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– 27-09-2011 |
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AR: PCP questiona Ministério da Agricultura sobre �Atrasos nos pagamentos devidos �s OPP�
O Deputado do PCP Agostinho Lopes entregou na Assembleia da República uma Pergunta em que solicita ao Governo que lhe sejam prestados esclarecimentos sobre o �Atrasos nos pagamentos devidos �s OPP – organizações de Produtores Pecu�rios�, Pergunta que se passa a transcrever. Destinatério: Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território PERGUNTA: 1. Informa��es diversas d�o conta da continua��o de grandes atrasos nos pagamentos devidos �s OPP no ambito dos Protocolos assinados entre essas entidades e o Estado portugu�s, nomeadamente quanto ao presente ano de 2011. As OPP t�m a responsabilidade de concentrar um importante conjunto de actos veterin�rios, indispens�veis para a Saúde dos animais, nomeadamente o controlo e preven��o das doen�as infecto-contagiosas de bovinos e pequenos ruminantes (tuberculose , leucose, peripneumonias, brucelose, etc.). Esta actividade das OPP � assim um elemento fundamental na salvaguarda da Saúde pública dos consumidores de produtos pecu�rios (carne e leite). Os atrasos nos pagamentos de transfer�ncias contratadas, as sucessivas altera��es da legisla��o que enquadra os Protocolos negociados, em geral visando justificar os atrasos verificados pela institucionaliza��o de prazos de pagamento cada vez mais tardios, a redu��o do volume global das verbas que vem sendo consolidado nos �ltimos anos (2007, 2008, 2009 e 2010), não s� p�em em causa a importante função das OPP como desbaratam todo o importante capital público investido e trabalho realizado na sanidade animal. 2. Em 12 de Abril passado, o Grupo Parlamentar do PCP, ap�s uma visita da Comissão Parlamentar de Agricultura ao Barroso, apresentou ao ministro da Agricultura do XVIII Governo a Pergunta n.� 3849/XI (2.�) sobre o assunto, que infelizmente não teve qualquer resposta. Pergunta cujo Pre�mbulo reproduzo integralmente. �Na visita da Comissão de Agricultura ao Barroso, em 14 de Março, na sede da CAPOLIB, com a presença de in�meros produtores e associa��es de ra�as autoctones, foram os deputados fortemente questionados sobre a grave consequ�ncia da nova redu��o pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas dos apoios �s OPP, decorrente do Despacho n.� 4187/2011, de 4 de Março, assinado pelo Secret�rio de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural. Produtores e t�cnicos das associa��es consideraram ent�o que tal redu��o inviabiliza o quadro t�cnico das estruturas associativas e na impossibilidade de transferir novos encargos para a produ��o, j� a bra�os com estrangulamentos financeiros bem conhecidos do Governo, tal significaria de facto o fim da interven��o das OPP relativamente � Saúde animal. Os autarcas presentes, nomeadamente o Presidente da C�mara Municipal de Boticas , levantaram inclusive a questáo de que as C�maras Municipais, mesmo com todas as dificuldades financeiras que atravessam, suportarem alguns dos custos das OPP. Mas � sabido que tal solu��o � inaceit�vel para a União Europeia, que questionou solu��es anteriores na regi�o (Montalegre) porque, como finalmente se percebe, para l� de outros aspectos, poderia estabelecer uma inaceit�vel desigualdade de tratamento dos produtores, conforme os seus munic�pios apoiassem ou não! Esta questáo vem sendo levantada h� muito ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo PCP, que considera inaceit�vel face aos interesses da pecu�ria nacional, e particularmente para os produtores nas áreas do minif�ndio do Norte e Centros e zonas de montanha. Pelo questionamento feito pelo Grupo Parlamentar do PCP, em 20 de Outubro passado (Pergunta n.� 518/XI/2.� , de 21 de Outubro de 2010), ficou a saber-se que as verbas em causa t�m vindo a decrescer, de ano para ano. Na resposta do Governo � Pergunta, os valores são os seguintes: 2007 / 9,865 milhões de euros; 2008 / 8,802 milhões de euros; 2009 / 8,721 milhões de euros. Para 2011, o n.� 3 do referido Despacho, estabelece como subven��o m�xima 7 milhões de euros, com a extraordin�ria anota��o, no n.� 4 do mesmo Despacho, que mesmo esse valor, �fica condicionado �s disponibilidades financeiras decorrentes da execução or�amental do ano de 2011�! Isto �, um corte, que pode ser maior, de cerca de 20%! Infelizmente, e o Governo devia saber, as epizootias não ligam muito � execução or�amental! Ao problema de redu��o global das verbas soma-se o velho problema dos prazos de pagamento que, apesar de legalmente estabelecidos, nunca são cumpridos, não parecendo que o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas perceba, que todos os meses as OPP e as Cooperativas e outras associa��es que as suportam, t�m de pagar sal�rios e outros compromissos regulares! Mas como o Governo não cumpre os prazos regulados por Portaria, por estar dependente da aleatoriedade da execução or�amental, o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas encontrou uma solu��o bem simples: altera a legisla��o para acertar os pagamentos com as suas disponibilidades de tesouraria! Depois da altera��o da Portaria n.� 122/2003, de 9 de Fevereiro (j� alterada pelas Portarias n.� 356/2004 e n.� 266/2006) pela Portaria n.� 178/2007, segue-se a Portaria n.� 1004/2010, de 1 de Outubro, e esta ainda não estava em execu��o, j� o Ministério a tornava a alterar em Março – Portaria n.� 96/2011, de 8 de Março! Passou-se de um poss�vel pagamento de 80% do projecto em Junho, para um pagamento de 65% em Novembro! Todos estes problemas foram, mais uma vez, colocados pelo Grupo Parlamentar do PCP na Audi��o sobre o sector do leite do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, na Comissão de Agricultura, Pescas e Desenvolvimento Rural realizada no passado dia 25 de Março. O Sr. ministro resumiu a resposta a uma coisa s�: a necessidade de repensar as ajudas públicas �s OPP! Como o PCP teve oportunidade de afirmar, � resultado da pol�tica de direita de sucessivos governos PS/PSD/CDS-PP, prosseguir a desresponsabiliza��o do Estado de um problema crucial para a produ��o pecu�ria nacional, e para a segurança alimentar dos produtos de origem animal. Processo que se iniciou com o desmantelamento dos serviços da Direc��o-Geral de Veterin�ria (que aparentemente teve um novo epis�dio com este Governo, com nova estrutura para integrar os serviços regionais da DGV nas Direc��es Regionais de Agricultura), e a transfer�ncia das suas compet�ncias para os ADS (Agrupamentos de Defesa Sanit�ria), mais tarde baptizados OPP, assim tentando transferir de forma progressiva e invis�vel, os custos das pol�ticas de sanidade animal para os produtores. O que � feito, isto �, mal feito, porque corresponde � transposi��o de um modelo, talvez adaptado � grande explora��o pecu�ria e pecu�ria intensiva, mas pouco compatével com a produ��o pecu�ria em zonas de montanha e minif�ndio, predominante no Norte e Centro do Pa�s. O resultado � um desastre para a defesa da Saúde pública, pondo-se em causa o investimento público vultuoso que foi sendo feito em sanidade animal. Como o PCP referiu ao Sr. ministro da Agricultura, o problema tem duas dimens�es: (i) Uma, da responsabilidade dos produtores, o tratamento veterin�rio e sanit�rio dos seus animais, sendo que neste caso � necess�rio ter em conta a capacidade econ�mica dos produtores para lhes responder; (ii) Outra, da responsabilidade do Estado, que � o problema das medidas de pol�tica veterin�ria, fundamentalmente ao nível. da abordagem dos problemas de controlo e erradica��o de epizootias, da fiscaliza��o, manuten��o e acompanhamento do estado sanit�rio dos efectivos pecu�rios. Mas o Estado, se deve ter uma interven��o diferente em cada uma das dimens�es, não pode, em caso nenhum, abdicar das suas responsabilidades de defesa da produ��o pecu�ria nacional e da Saúde pública!� Ao abrigo das disposi��es constitucionais e regimentais aplic�veis, solicito ao Governo que, por interm�dio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Quando vai o Governo pagar os valores em d�vida �s OPP? Solicitava uma informação sobre a situa��o dos pagamentos com a listagem das OPP e indica��o, por cada OPP, dos pagamentos j� efectuados e em d�vida referentes ao ano de 2011, e em anos anteriores. 2. Sobre as perguntas feitas em Abril, com as necess�rias altera��es: (i) Que resposta vai o Governo dar �s OPP, que consideram os meios das ajudas previstas para 2011 incompatéveis com a sustentabilidade econ�mica das OPP, e logo, da sua ac��o de servi�o público em defesa da sanidade do efectivo pecu�rio e da segurança alimentar? (ii) Admite o Governo rever os meios de apoio avan�ados no Despacho n.� 4187/2011? Que estudos fez o Ministério que lhe permita garantir que os valores das ajudas asseguram a sustentabilidade econ�mica das OPP? (iii) Em matéria de pagamentos, porque não admite o Governo um sistema que a) no �adiantamento�, traduzido no pagamento de 40% do valor do Programa Sanit�rio Anual ap�s a sua aprova��o (al�nea a do n.� 6 do Artigo 16� da Portaria n.� 178/2007 alterada), assegure que a aprova��o ocorra, no máximo, 15 dias ap�s a recep��o do Programa pelos serviços do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, e que o pagamento aconte�a nos 15 dias subsequentes? b) nos restantes 60%, o pagamento seja feito em 3 tranches de 20 pontos percentuais, em função da correspondente e equivalente execução do programa, 20% em Junho, 20% em Outubro e os restantes 20% ap�s o fecho das contas em 31 de Dezembro, durante o m�s de Janeiro do ano seguinte? (iv) não considera o Governo a necessidade de uma reflex�o global sobre o problema, que permita uma maior adequa��o dos mecanismos de apoio � estrutura das explora��es agr�colas no Norte e Centro, discriminando-as positivamente em função da dispersão das explora��es e da dimensão média dos seus efectivos? Pal�cio de S. Bento, 20 de Setembro de 2011 O Deputado: Agostinho Lopes Fonte: GP/PCP
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