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– 07-08-2012 |
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AR: PCP questiona Governo sobre o �esc�ndalo do controlo da qualidade e segurança alimentar�
O Deputado do PCP Agostinho Lopes entregou na Assembleia da República uma Pergunta em que solicita ao Governo que lhe sejam prestados esclarecimentos sobre o �esc�ndalo do controlo da qualidade e segurança alimentar � consequ�ncia da obsessão pelo d�fice or�amental e imposi��es do Pacto de Estabilidade e Pacto de Agressão-Troika�, Pergunta que se passa a transcrever. Destinatérios: Ministro de Estado e das Finanças, Ministro da Economia e do Emprego e Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território PERGUNTA: 1. No dia 29 de Julho surgiu na comunica��o social (Jornal de notícias, p�gina 33) uma notícia, com origem não identificada na ASAE, que sob o t�tulo �Ningu�m fiscaliza carne, ovos e peixe que comemos�, denunciava um preocupante funcionamento de serviços do Estado. A notícia � desenvolvida, assinalando-se que �carne, mel, leite, ovos e peixe de aquacultura que comemos estáo sem qualquer tipo de fiscaliza��o�. Cita igualmente a opini�o da DECO, que fala em �grave perigo para a Saúde pública� e da Associa��o Portuguesa do Direito ao Consumo (APDC) que �exige explica��es da Ministra da Agricultura�. A notícia localiza o problema na não colheita de amostras, que era feita pela ASAE. Esta entidade, não o fez em Janeiro e Fevereiro, f�-lo em Março, e deixou de o fazer a partir desse m�s, em contradi��o com o habitual e feito durante 2011. Supostamente, essas recolhas ou alguma dessas recolhas de amostras, teriam passado a ser feitas pela Direc��o Geral de Alimenta��o e Veterin�ria (DGAV), que teria deixado de as solicitar � ASAE, para as fazer por meios pr�prios. A ASAE terá continuado a fazer a recolha nos pontos de venda. Questionado pelos orgãos de Comunica��o Social sobre a situa��o, o Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território (MAMAOT), limitou-se a fornecer dados de 2011, não os de 2012, e não desmentindo �que se esteja neste momento sem qualquer controlo�! Segundo o Jornal de notícias (JN), �Para além de contactar o gabinete da ministra da Agricultura, que se furtou a comentar a atual falta de fiscaliza��o, o JN tentou insistentemente obter rea��es do ministro �lvaro Santos Pereira (� o ministério da Economia que tutela a ASAE), secret�rio de Estado da Agricultura, DGAV e ASAE, mas ningu�m se dignou responder�. 2. O que se seguiu � notícia do JN de 29 de Julho nos dias seguintes, foi uma espantosa cacofonia de diversas entidades, DGAV, ASAE, Ordem dos M�dicos Veterin�rios, e do pr�prio Ministério da Agricultura. Declarações e informações, contradit�rias e amb�guas, imprecisas e parcelares, metendo autenticamente os p�s pelas m�os, sem nunca se assumir um esclarecimento un�voco e rigoroso, sobre matéria de extrema sensibilidade na opini�o pública e poss�veis consequ�ncias graves nas actividades produtivas (agricultura, pescas, ind�stria agroalimentar), nomeadamente em matéria de exporta��es. (Bastar� recordarmo-nos do acontecido com as �vacas loucas�, os �nitrofuranos� ou bem recentemente com os �pepinos contaminados�!) O que se fez, foi tentar justificar de forma atabalhoada a situa��o denunciada, com declarações para a opini�o pública, pretensamente tranquilizadoras mas vazias de conte�do, na matéria crucial da segurança alimentar. Invocou-se uma �racionaliza��o de recursos� humanos, referindo-se os matadouros, onde, a recolha da ASAE teria sido substitu�da por inspectores t�cnicos da DGAV! Segundo a DGAV, teriam sido recolhidas 2 470 amostras, 1650 pela pr�pria DGAV e 820 pela ASAE (JN de 31 de Julho), isto �, no 1� semestre, cerca de um teráo das previstas no plano anual (7500 colheitas). E para a confusão ser total, o Director da DGAV, tenta a justifica��o canhestra, argumentando não valer a pena fazer as recolhas aprazadas, porque nem sempre h�/houve �uma resposta �til� por parte dos laboratérios. Levantando, assim um novo e grav�ssimo problema: o do funcionamento dos laboratérios oficiais que deviam analisar as amostras recolhidas! Na mesma linha de pseudojustifica��o e de desresponsabiliza��o do Estado, � a desvaloriza��o do controlo oficial e por entidades públicas, pela �monitoriza��o do autocontrolo desenvolvida pelos pr�prios operadores� ou de que a segurança dos produtos alimentares de origem animal �está salvaguardada através dos m�ltiplos controlos� (Comunicado enviado �s redac��es dos OCS pelo ministério da Agricultura), ou de que controlo �� agora assegurado por outros serviços� (?!), segundo a Baston�ria da Ordem dos M�dicos Veterin�rios (Di�rio de Noticias de 31 de Julho). E quanto mais os OCS aprofundavam a investiga��o, nomeadamente ouvindo entidades não oficiais, como a Federa��o de Sindicatos da função Pública, mais se enterravam o Governo e os Departamentos da Administração Central ligados ao problema. Descobriu-se que o Laboratério Nacional de Investiga��o Veterin�ria (LNIV) da tutela do Ministério da Agricultura, não fazia as análises das amostras por falta de verbas para os reagentes � teria gasto no 1� Trimestre o or�amentado para todo o ano de 2012, tendo ainda a haver um d�vida de tr�s anos de serviços de análise prestados � ex-DGV, hoje DGAV�Descobriu-se que muitas das amostras colhidas pela ASAE em anos anteriores não teriam chegado a ser analisadas, em tempo adequado, e foram deitadas ao lixo! Segundo um Relatério de auditoria feito pelo servi�o Alimentar e Veterin�rio da Comissão Europeia, publicado h� um m�s, �cerca de 2600 das 8000 amostras� enviadas ao LNIV em 2010 � não tinham sido analisadas em Março de 2011�. Algumas amostras de Janeiro de 2010, s� foram analisadas em Outubro ou Novembro de 2011, ou seja quase dois anos depois, l�-se no mesmo Relatério. Segundo o servi�o Europeu, o Programa Nacional de Pesquisa de Res�duos não tinha sido cumprido, contrariamente ao afirmado pela ex-DGV! Descobriu-se (ainda segundo o comunicado do Ministério da Agricultura �s redac��es dos OCS) que ��temporariamente� as amostras estáo a ser enviadas para um laboratério acreditado e situado no espaço europeu� (!?) (público de 31 de Julho). Isto �, atingiu-se o absurdo ou um pico de desorienta��o total: não h� dinheiro para que o LNIV fa�a as análises, mas h� dinheiro para o fazer no estrangeiro, provavelmente com m�o-de-obra t�cnica especializada e emigrada do Pa�s� 3. A ministra da Agricultura ouvida em sede da Comissão de Agricultura e Mar/Assembleia da República na passada 2� feira, 30 de Julho, foi questionada por Grupos Parlamentares, entre os quais o GP do PCP, sobre o assunto. não se limitou a repetir afirma��es �tranquilizadoras� e frases feitas sobre a garantia da segurança alimentar, mas incapazes de real esclarecimento. Assumiu mesmo a j� referida e espantosa �teoria�, da insuficiente resposta dos laboratérios oficiais, como (aparentemente) raz�o para não se fazerem as colheitas de amostras previstas nos planos de controlo! Como depois acrescenta, que o plano de colheitas se far� até ao fim do ano, em total desconhecimento das normas da regular amostragem ao longo do ano! Também, não esclareceu, apesar de solicitada pelo GP do PCP, a raz�o para não ter havido em assunto de tanto melindre, resposta adequada �s solicita��es dos OCS! Apetece escrever, o filme � mau de mais, para ser verdadeiro! Atropelando-se, violando-se tudo o que legalmente está estabelecido em matéria de controlo de segurança alimentar, atamancam-se desculpas esfarrapadas, criando-se na opini�o pública e na produ��o, um sobressalto maior, do que aconteceria com a assump��o clara dos erros e falhas e um an�ncio rigoroso de que seriam tomadas as medidas adequadas: na colheita das amostras, nas análises e nos laboratérios oficiais, no esclarecimento da opini�o pública! A tudo isto se acrescenta a informação (DN de 31 de Julho) de que centenas de multas, resultantes da interven��o da ASAE, estáo a prescrever ou j� prescritas, porque a Comissão de Aplica��o de Coimas em Matéria Econ�mica e Publicidade (CACMEP) não tem pessoal para as cobrar. De 25 funcion�rios terá hoje 18, a que se somar� a falta de orienta��es do actual Governo. Situa��o que terá determinado o seu Director, a pedir a aposenta��o, instabilizando ainda mais a Comissão. Para l� da não concretização do papel penalizador e dissuasor da coima, está-se a falar da perda de receitas do Estado da ordem de milhões de euros! 4 .Os problemas existentes em matéria do processo público de acompanhamento da segurança alimentar, e que agora ganhou forte visibilidade medi�tica, não come�aram com este Governo PSD/CDS. � o resultado de uma pol�tica de desmantelamento do aparelho de Estado, visando a privatiza��o de importantes serviços de controlo e fiscaliza��o. O que h� muito está em curso no ministério da agricultura e pescas a no ministério da economia, através da brutal redu��o de recursos humanos (ver com Governos PS/S�crates o SME e agora o Governo PSD/CDS, o PREMAC, e com ambos a contratualiza��o de serviços a privados), o estrangulamento financeiro dos or�amentos de funcionamento e a destrui��o de estruturas t�cnicoadministrativas. Destacam-se nestas pol�ticas as �reestrutura��es� e o desinvestimento nos laboratérios e outras unidades de I&D do Estado. O actual Governo PSD/CDS, d� total continuidade �s anteriores pol�ticas, em nome da redu��o da despesa pública, com a �expulsão� de centenas de t�cnicos e especialistas (nem � preciso despedir, reformam-se! as pessoas estáo cansadas, fartas, de se verem atingidas no seu brio t�cnico e profissional e de falta de respeito por dezenas de anos de dedica��o � causa pública), ainda mais restrições or�amentais e reestrutura��es de departamento e serviços, sem outro sentido que não seja poupar (?!) uns euros! Os resultados estáo � vista! Os riscos são imensos. Para a Saúde pública. Para as actividades econ�micas. Para as pr�prias receitas do Estado. Tudo em nome do combate ao d�fice or�amental e do estrito cumprimento das imposi��es do Pacto de Agressão da Troika. 5.Mas, algumas questáes precisam de ser rapidamente esclarecidas e bem esclarecidas pelo Governo, Ministra da Agricultura e Ministro da Economia no quadro das suas obriga��es no ambito do Plano Nacional de Controlo Plurianual Integrado (PNCPI), que vigente no período 2009/2011, não foi que se saiba alterado e revisto, com � poss�vel constatar no s�tio electrúnico do Ministério da Agricultura. PNCI (decorrente do Regulamento (CE) n� 8882/2004 do PE e do Conselho de 29 de Abril (e subsequentes altera��es) e da legisla��o nacional que o enquadra) que engloba �um conjunto de planos espec�ficos de controlo (36 ao todo), tendo como objectivo assegurar que o controlo oficial cobre toda a legisla��o alimentar e todos os g�neros aliment�cios ao longo de toda a cadeia alimentar (�)�. Na situa��o agora detectada e denunciada publicamente, destacam-se problemas que devem ser completamente clarificados, nomeadamente: – A organiza��o e operacionaliza��o da colheita de amostras; – A análise laboratorial das amostras e o funcionamento dos Laboratérios Nacionais; – O cumprimento dos planos e programas de controlo do PNPCI; – Os departamentos e serviços de Estado que, (independentemente das devidas articula��es entre si) tutelam e operacionalizam cada controlo, ou plano de controlo; – A aplica��o de san��es e coimas por viola��o do quadro legal estabelecido na matéria. A que se dever� acrescentar, a necessidade do esclarecimento do Governo, �s diversas questáes que foram sendo levantadas pela Comunica��o Social! Ao abrigo das disposi��es legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo que, através dos ministros a quem são dirigidas as Perguntas me preste os seguintes esclarecimentos: A) Sobre a colheita de amostras Segundo o PNPCI e a pr�pria ASAE, � compet�ncia desta, o Plano Nacional de Colheita de Amostras (PNCA). Segundo a ASAE, �este Plano cuja gestáo cabe por inteiro � ASAE/GTP, destina-se a verificar/salvaguardar que os g�neros aliment�cios existentes no mercado não colocam em risco a segurança e Saúde humana�. 1. Quando e quem (que �rg�o do ministério da Agricultura) decidiu alterar os agentes de colheitas de amostras, substituindo t�cnicos da ASAE por t�cnicos da DGAV? Mas como � isso feito, se a tutela e gestáo do PNCA � da compet�ncia exclusiva da ASAE, dependente e sob a tutela do ministério da Economia? Solicitava o envio de documento oficial, �despacho�, �circular�, �ordem de servi�o�, ou outro, em que se formalizou tal decisão. 2. Quando e como a DGAV assumiu a compet�ncia directa pelo PNCA? Qual foi a opini�o (se foi consultado) do Comit� de Acompanhamento do Controlo Oficial (CACO), a quem cabe acompanhar a execução do PNPCI? 3. Qual a divisão das colheitas entre a ASAE e a DGAV, relativamente aos pontos da cadeia alimentar onde habitualmente eram feitas? 4. Porque não foram colhidas amostras em Janeiro e Fevereiro, nem pela ASAE nem pela DGAV? Se foram, quantas amostras foram colhidas? 5. Onde (pontos de colheita na cadeia alimentar), quem (que t�cnicos da DGAV) e quando foram feitas as cerca de 1650 colheitas que a DGAV diz ter efectuado entre Abril e Julho de 2012? Solicitava os relatérios correspondentes a essas colheitas. 6. Qual foi em 2010 e em 2011, o ritmo mensal das colheitas efectuadas pela ASAE � solicitava uma informação sobre o n� de amostras colhidas por m�s? 7. No quadro da reestrutura��o org�nica do MAMAOT, quando estar� reformulado e revisto o PNPCI para um novo período temporal? 8. Em 2007 foram transferidos da ent�o DGV v�rios t�cnicos para a ASAE/Ministério da Economia. Qual � hoje o n� de inspectores t�cnicos da DGAV e qual a sua distribui��o geogr�fica? B) A análise das amostras e a situa��o dos laboratérios nacionais de refer�ncia O PNPCI estabelece que o Instituto Nacional de Recursos Biol�gicos, IP (INRB,IP) � o resultado �de uma holding de tr�s grandes Laboratérios: o Instituto Nacional de Investiga��o Agr�ria (LINIA), o Instituto de Investiga��o das Pescas e do Mar (L-IPIMAR) e o Laboratério Nacional de Investiga��o Veterin�ria (L-NIV), considerados para o efeito, laboratérios de refer�ncia. 1. Quantas amostras foram enviadas para o estrangeiro? Desde que data e até quando se prev� que tal aconte�a? Quais os laboratérios estrangeiros no espaço europeu, que receberam essa incumb�ncia do Estado Portugu�s? Quais os custos previstos com essas opera��es? Qual o resultado dessas análises? Qual o custo m�dio dessas análises comparados com os custos m�dios dos laboratérios nacionais? 2. Quais foram os laboratérios nacionais que não responderam �s solicita��es da ASAE e da DGAV? Quais os que acabaram por deitar fora as amostras, por falta de análise em tempo adequado? Qual a raz�o da �impot�ncia� desses laboratérios? Insufici�ncia financeira? Escassos recursos humanos? 3. Qual o valor da d�vida da ex-DGV e actual DGAV e outras estruturas públicas aos referidos laboratérios? Solicitava lista das d�vidas por laboratério. 4. Quais os laboratérios nacionais, ou quais dos seus departamentos/UIDT � Unidades de Investiga��o e Desenvolvimento Tecnol�gico, não estáo devidamente certificados e acreditados? Porqu�? Quais os que estáo? 5. Que avalia��o fazem o MAMAOT e o MEE (LSA/Laboratério de Seguran�a Alimentar da ASAE, e outros) dos meios � recursos humanos e dota��es financeiras � dos laboratérios nacionais, para responderem �s missões que oficial e legalmente lhes estáo atribu�das? C) Cumprimento do Plano Nacional de Controlo de Res�duos de Pesticidas (PNCRP) e do Plano Nacional de Pesquisa de Res�duos (PNPR) 1. Solicitava uma informação sobre o n� de colheitas de amostras ligadas com o PNCRP ao longo de 2011 e o n� de amostras colhidas em 2012? Onde foram analisadas essas amostras? Quais os resultados? 2. Uma informação semelhante, referente ao PNPR? D) Cumprimento dos Planos de Controlo da Importa��o de G�neros Aliment�cios, de origem animal e origem não animal 1. Qual o n� de amostras colhidas em 2011 e no 1� semestre de 2012? Que g�neros e grupos de alimentos/bebidas foram abordados? Onde foram feitas as análises? Quais os resultados? E) Informação sobre processos contraordenacionais e coimas aplicadas, resultantes do controlo ao abrigo do PNPCI 1. Qual o valor das coimas aplicadas e das coimas cobradas em 2011? Qual o n� de coimas de 2. Uma informação semelhante respeitante ao 1� Semestre de 2012? 3. Que medidas estáo em curso para refor�ar a capacidade e efici�ncia da CACMEP? F) Esclarecimento da opini�o pública Qual a raz�o dos ministros da Agricultura e da Economia não terem procedido a um esclarecimento suficiente, desenvolvido e rigoroso da opini�o pública, nomeadamente na resposta rigorosa �s perguntas dos OCS? Pal�cio de são Bento, sexta-feira, 3 de Agosto de 2012 Deputado(a)s AGOSTINHO LOPES (PCP) Fonte: Grupo Parlamentar do PCP
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