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– 07-04-2011 |
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AR: PCP questiona Governo sobre a situa��o do financiamento do Dispositivo Especial de Combate a Inc�ndios Florestais (DECIF) em 2011O Deputado do PCP Agostinho Lopes entregou na Assembleia da República em 4 de Abril uma Pergunta em que solicita ao Governo que lhe sejam prestados esclarecimentos sobre a �Situa��o do financiamento do Dispositivo Especial de Combate a Inc�ndios Florestais (DECIF) em 2011��, Pergunta que se passa a transcrever. PERGUNTA: No quadro do assunto em ep�grafe dirigiu o Grupo Parlamentar do PCP em 14 de Fevereiro �ltimo uma Pergunta ao Ministro da Administração Interna, relacionada com a poss�vel redu��o da capacidade de meios a�reos da EMA em 2011, que está ainda sem a devida resposta. Mais recentemente, vieram a lume as preocupa��es sobre as redu��es de meios financeiros para o DECIF, expressas, pela Associa��o Nacional de Munic�pios Portugueses, da Ligados Bombeiros Portugueses, em Audi��o na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (CADRP), a 29 de Março, e da Associa��o Nacional dos Bombeiros Profissionais. As declarações públicas que t�m vindo a ser feitas pelo Ministro da Administração Interna e outras entidades com responsabilidade no DECIF, não são suficientemente esclarecedoras sobre a redu��o de meios e sua consequ�ncia para o DECIF. Bem pelo contrário, são contradit�rias com o Ministro da Administração Interna, a dizer que o DECIF �vai ser mantido, v�o optimiz�-lo na medida do poss�vel�, vamos ter uma �aloca��o diferente dos meios�, e depois um Secret�rio de Estado a afirmar que por causa dos cortes or�a mentais pode �ser justific�vel uma diminui��o� dos meios envolvidos, e a informar da suspensão do projecto de videovigil�ncia e da redu��o do n�mero de avi�es de combate, ou do Governador Civil de Braga, a referir que os cortes or�a mentais �obrigam a adaptar o dispositivo de combate a fogos florestais sem grande perda da sua efic�cia�, referindo Também que essa áreadapta��o do dispositivo terá de ter em conta uma redu��o dos meios a�reos�. Ou ainda, o Presidente da Autoridade Nacional de Protec��o Civil (ANPC) que, no Domingo, 27 de Março, admitiu cortar no or�amento para meios de combate a fogos na ordem dos 20%, sendo que os meios a�reos seráo os mais afectados. As redu��es previstas são j� vis�veis nos seguintes elementos do DECIF: Meios a�reos (20% da verba); redu��o do período de interven��o do DECIF (de lS de Maio a lS de Outubro passa para de 1 de Junho a 30 de Setembro); adiamento do Projecto de Videovigil�ncia (um investimento de 10 milhões de euros cuja candidatura ao QREN não avan�a). Ou no confirmado uso de 2 milhões de euros do Fundo Florestal Permanente (FFP) na contrata��o de 6 helic�pteros, para o que, casuisticamente, se procedeu a uma altera��o recente do respectivo Regulamento (Portaria n.� 113/2011, de 23 de Março, que revogou a Portaria n.� 287/2010, de 27 de Maio!). Uma poss�vel restri��o de meios, nomeadamente financeiros, que possa reduzir as capacidades de interven��o do DECIF, � completamente inaceit�vel e injustific�vel, por todas as raz�es conhecidas, e Também pelo discurso oficial que vai sendo feito sobre o valor da floresta nacional! Ao abrigo das disposi��es constitucionais e regimentais aplic�veis, solicito ao Governo que, por interm�dio do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Qual a verba dispendida em 2010 pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas nas opera��es de preven��o estrutural aos inc�ndios florestais? Quais as verbas or�amentadas para o presente ano de 2011? 2. Havendo problemas s�rios no financiamento dos projectos de preven��o estrutural da floresta (PRODER e FFP),e quando h� compromissos assumidos nos anos de 2008, 2009 e 2010, do FFP não pagos, como justifica o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o uso de 2 milhões de euros em despesa que deveria ser inteiramente suportada pelo Or�amento do Estado, subvertendo assim o objecto da criação do FFP na Lei de Bases da Pol�tica Florestal? 3. Solicitava o Despacho do secret�rio de Estado do Desenvolvimento Rural e Florestas que concedeu o apoio de 2 milhões de euros, a proposta da AFN que o fundamentou nos termos do n.� 4 do Artigo 14� do Regulamento do FFP, e a indica��o da área ou áreas das 7 previstas no n.� 4 do Artigo 3.� do Decreto-Lei n.� 63/2004 de 22 de Março, a que se dirigiu o investimento. 4. Solicitava uma informação dos compromissos assumidos pelo FFP em 2008, 2009 e 2010 e não pagos. Qual o n�mero de projectos a que correspondem as verbas não pagas? Pal�cio de S. Bento, 4 de Abril de 2011 O Deputado: Agostinho Lopes Fonte: GP/PCP
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