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– 07-12-2009 |
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AR: CDS questiona Governo sobre ajudas ao bem-estar animalDeputados do CDS entregaram hoje na Assembleia da República um Requerimento / Pergunta, através do qual questionam o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas se está na disposi��o de propor � Comissão Europeia a pr�xima aplica��o em Portugal das ajudas no ambito do Bem-Estar Animal, cujo conte�do transcrevemos na �ntegra. Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: A – Do Programa de Desenvolvimento Rural – Continente – PRODER, aprovado pela Comissão Europeia em 4 de Dezembro de 2007, através da Decisão C(2007)6159, e da Altera��o apresentada em Fevereiro de 2009, não constam propostas de Regulamenta��o, para aplica��o em Portugal, das ajudas ao Bem-Estar Animal previstas no Regulamento CE n� 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, artigos n� 36� e 40�. B – A omissão de uma das medidas que são aplicadas noutros Estados da União Europeia � sentido pelos agricultores portugueses como mais um sinal de pouco interesse pela agricultura nacional por parte do Governo portugu�s. C – A atribui��o daquelas ajudas �s explora��es agr�colas com pecu�ria � fundamental para ajudar ao pagamento das despesas que os agricultores t�m não s� com medicamentos veterin�rios (nomeadamente, vacinas e desparasitantes), mas Também com as adapta��es que t�m de realizar nas instala��es pecu�rias para que estas se adaptem e cumpram com as normas de Bem Estar Animal que se encontram regulamentadas na legisla��o comunitária. D – A devida regulamentação da ajuda Bem-Estar Animal permitiria uma ajuda anual no valor de � 500,00 (quinhentos euros) por cabe�a normal (correspondente a 1 vaca ou 6.6 ovinos, por exemplo). E – Estas ajudas iriam permitir, designadamente, que os agricultores pudessem estabelecer com a medicina veterin�ria os Planos de Profilaxia adequados �s respectivas explora��es pecu�rias, os quais seriam cumpridos ao longo do ano agr�cola. F – Com a realiza��o de actos de preven��o adequados evitam-se muitas mortes de animais e controlam-se melhor as doen�as dos animais. G – Ainda recentemente, segundo a edição do EXPRESSO de 28/11/09, o ministro da Agricultura terá defendido – correctamente – a ideia de que "as regras relativas � Saúde e ao bem-estar animal são das mais importantes para o financiamento agr�cola" e afirmado textualmente: "� preciso cumprir regras cada vez mais apertadas, o que custa dinheiro, pelo que os agricultores t�m de ser ajudados." Tendo presente que: – Nos termos do disposto no art�. 156�, al�nea d) da Constitui��o, � direito dos Deputados "requerer e obter do Governo ou dos orgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publica��es oficiais que considerem �teis para o exerc�cio do mandato"; – Nos termos do art�. 155�, n�. 3 da Constitui��o e do art�. 12�, n�. 3 do Estatuto dos Deputados, "todas as entidades públicas estáo sujeitas ao dever geral de coopera��o com os Deputados no exerc�cio das suas funções ou por causa delas"; – Nos termos do disposto no art�. 229�, n�. 1 do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por interm�dio do Presidente da Assembleia da República com destino � entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n�. 3 do mesmo preceito; O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, v�m por este meio requerer ao Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, por interm�dio de Vossa Excel�ncia, nos termos e fundamentos que antecedem, a resposta � seguinte pergunta: 1. está na disposi��o de propor � Comissão Europeia a pr�xima aplica��o em Portugal das ajudas no ambito do Bem-Estar Animal, estabelecendo-se a regulamentação indispens�vel? 2. Em que termos? 3. E em que prazo? Pal�cio de são Bento, 07 de Dezembro de 2009
Fonte: CDS Parlamento
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