O Ministério da Agricultura e Florestas de Angola levou à apreciação da Comissão Económica do Conselho de Ministros duas propostas de decreto para a proteção de novas variedades de sementes e para o aumento das taxas dos serviços veterinários.
Em declarações à imprensa, no final da reunião, o ministro da Agricultura e Florestas de Angola, Isaac dos Anjos, disse que a proposta de decreto e regulamento sobre a proteção de novas variedades de sementes, direitos dos melhoradores e obtentores de sementes visa, sobretudo, proteger os direitos da propriedade intelectual para os produtores de sementes.
Isaac dos Anjos frisou que, com este instrumento, Angola passa a ter sementes de qualidade com regularidade e ficam também protegidos os investigadores, os criadores de material genético.
“Vai nos permitir claramente estabelecer o que é uma variedade, o que são híbridos, o que são formas, o que são cruzamentos. Todas essas categorias que classificam o material genético apresentado, os bancos de germoplasmas, criados para efeitos de reprodução, ficam protegidos os seus criadores”, realçou.
Relativamente à área dos serviços veterinários, a Comissão Económica apreciou o decreto Presidencial que aprova o Regime Jurídico Aplicável às Taxas e Emolumentos devidos pelos serviços prestados pelo Instituto dos Serviços Veterinários, como a emissão de licenças para o exercício da atividade pecuária e para a prevenção de doenças dos efetivos pecuários.
Segundo o ministro, atualmente, os serviços nacionais de veterinária têm caráter de assistência pública, porque a maioria do gado era detido pela população, particularmente no sul de Angola.
“Havia necessidade de se criar um serviço de saúde e proteção não só dos animais, mas, em primeira instância, a proteção do homem, principalmente devido às doenças transmissíveis de animais para os humanos”, referiu.
O governante angolano salientou que o foco dos serviços veterinários previa essencialmente a realização de campanhas anuais de vacinação contra as principais endemias, sem espaço para o setor privado crescer.
O titular da pasta da Agricultura e Florestas de Angola realçou que o setor empresarial na pecuária cresceu e há uma maior procura de animais de estimação, um maior movimento de animais em todo o país.
Com os investimentos feitos pelo Governo no sentido do controlo e trânsito dos animais, bem como da zoonalização das principais doenças transmissíveis, há a necessidade de “um referencial de taxas de cobrança de serviços que sejam acessíveis, aceitáveis, para o mercado”, acrescentou.
