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– 26-09-2012 |
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Ajudas agr�colas na UE: Comissão prop�e aumentar a transpar�ncia sobre os subsídios
A Comissão Europeia adoptou ontem uma proposta para impor novas regras sobre a publicação de informações sobre os benefici�rios de fundos agr�colas europeus. Esta revisão da legisla��o vem depois de um ac�rd�o do Tribunal de Justi�a da União Europeia (TJCE) em 2010, que invalidou parte do Regulamento 259/2008, em particular no que diz respeito � publicação de dados sobre os benefici�rios individuais dos fundos agr�colas. A proposta de ontem leva em conta as restrições legais para a protec��o de dados pessoais, estabelecendo determinados limites � publicação nominativa e pedindo aos Estados-Membros a publicação informações mais pormenorizadas, em particular sobre a natureza da ajuda e a descri��o das medidas �s quais os recursos são alocados. "Numa altura em que os or�amentos públicos de muitos Estados-Membros são submetidos a restrições, considero muito importante informar os cidad�os sobre o uso dos subsídios da Pol�tica Agr�cola Comum da UE," disse o comissário Dacian Ciolos, no dia da aprova��o pela Comissão do novo regulamento Transpar�ncia. Contexto Esta revisão da regulamentação sobre a transpar�ncia tem como objectivo equilibrar a necessidade de transpar�ncia e de protec��o de dados pessoais. D� seguimento a uma decisão do Tribunal de Justi�a, que em 9 de Novembro de 2010, tinha anulado parcialmente o regulamento sobre a transpar�ncia no sector agr�cola, particularmente no que diz respeito � publicação dos dados relativos aos benefici�rios individuais. Assim, a Comissão apelou a 10 de Novembro de 2010 aos Estados-Membros que suspendessem a publicação dos dados relativos aos benefici�rios individuais. Ela Também desenvolveu, em Abril de 2011, os regulamentos para limitar a publicação de dados sobre os benefici�rios pessoas colectivas, até � adop��o de um novo regulamento. As novas regras adoptadas ontem pela Comissão tomaram em considera��o as objec��es levantadas pelo Tribunal, que diferem daqueles que foram anuladas, na medida em que: � eles são baseadas numa justifica��o detalhada revista, focando a necessidade de escrut�nio público do uso de fundos agr�colas europeus, a fim de proteger os interesses financeiros da União; � elas exigem informações mais detalhadas, nomeadamente a natureza das ajudas e a descri��o das medidas para que os fundos são alocados; � elas t�m um limiar m�nimo abaixo do qual o nome do destinatério não será publicado. A introdu��o de um limite, no entanto, não interfere na integridade das informações fornecidas. O �ltimo inqu�rito Eurobar�metro de 2011 mostra que 62% dos cidad�os são a favor da publicação de informações sobre os benefici�rios de pagamentos da Pol�tica Agr�cola Comum (PAC), enquanto apenas 22% se op�em. Fonte: CE
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