UE ultrapassa 3.700 indicações geográficas registadas e reforça proteção dos produtos locais
No dia 11 de junho, a Comissão anunciou que o sistema europeu de indicações geográficas ultrapassou 3.700 registos, contribuindo para a proteção de métodos de produção tradicionais e a qualidade europeus, dentro e fora da União.
As indicações geográficas (IG) são sinais distintivos que protegem os nomes de produtos que tenham uma origem geográfica específica e que devam as suas qualidades e/ou reputação à sua origem geográfica. O sistema europeu inclui as denominações de origem protegida (DOP), as indicações geográficas protegidas (IGP) e as indicações geográficas (IG) para bebidas espirituosas.
A DOP corresponde aos produtos com ligação mais forte ao território: em regra, todas as fases de produção, transformação e preparação devem ocorrer na área geográfica delimitada. Já a IGP exige que pelo menos uma dessas fases ocorra na área geográfica em causa e que a qualidade, reputação ou outra característica do produto lhe seja atribuível. Existe ainda a Especialidade Tradicional Garantida (ETG), que protege a tradição do processo de fabrico ou da composição do produto, sem exigir uma ligação necessária a uma área geográfica específica.
As indicações geográficas são responsáveis por mais de 75 mil milhões de euros em vendas anuais e representam a 15,5% das exportações agroalimentares europeias. Estes números mostram o grande sucesso do comércio internacional deste tipo de produtos e o seu forte contributo para a criação de riqueza nas regiões onde são produzidos.
O registo confere proteção jurídica contra imitações, contra as utilizações indevidas do nome e contra referências suscetíveis de induzir o consumidor em erro, tanto no mercado interno como em países terceiros abrangidos por acordos internacionais. São várias as decisões dos tribunais portugueses e estrangeiros que sustentam a proteção das indicações geográficas contra imitações ou repressivas de concorrência desleal por parte de operadores económicos que procuram aproveitar-se do nome e da reputação das indicações geográficas nos mercados, para prosseguir os seus negócios de forma ilícita.
Em Portugal, são exemplos de DOP o Vinho do Porto, o Ananás dos Açores/São Miguel e o Queijo Serra da Estrela. A Maçã de Alcobaça e a Alheira de Mirandela são exemplos de IGP.
Portugal é o oitavo país da UE com maior subida dos preços agrícolas no primeiro trimestre de 2026
Segundo dados do Eurostat publicados a 11 de junho, o preço médio da produção agrícola em Portugal aumentou 3,73% no primeiro trimestre de 2026, face ao período homólogo. Esta evolução contrasta com a tendência média da União Europeia, onde os preços da produção agrícola recuaram 2,9% face ao primeiro trimestre de 2025.
Ao nível da UE, as maiores descidas registaram-se na Bélgica (-12,9%), Alemanha (-11,0%) e Lituânia (-10,8%). Em sentido inverso, os preços aumentaram em oito Estados-Membros, com destaque para Malta (+14,8%), Croácia (+8,5%) e Finlândia (+5,5%).
Quanto aos fatores de produção não relacionados com investimento, como energia, fertilizantes e alimentação animal, Portugal registou uma descida média de 3,1%, uma das quedas mais acentuadas da União Europeia. Ao nível europeu, estes fatores mantiveram-se relativamente estáveis (-0,4%), embora com evoluções distintas por categoria: os fertilizantes e corretivos do solo aumentaram 6,6%, enquanto a alimentação animal e a energia recuaram 4,9% e 0,6%, respetivamente.
Comissão Europeia propõe apoios de 540 milhões de euros em ajuda financeira e outros apoios direcionados a agricultores afetados pela crise dos fertilizantes
No dia 12 de junho, a Comissão Europeia apresentou um pacote de medidas para apoiar os agricultores afetados pela subida dos preços dos fertilizantes e reforçar a resiliência das cadeias de abastecimento agroalimentares.
A Comissão pretende mobilizar 540 milhões de euros em apoio financeiro, destinados a agricultores que necessitem de adquirir fertilizantes para assegurar as próximas culturas. Os Estados-Membros poderão complementar este apoio com financiamento nacional até 200% da dotação europeia atribuída, o que poderá elevar o montante total disponível para cerca de 1,5 mil milhões de euros.
Nos últimos meses, as tensões geopolíticas e as perturbações nas cadeias do abastecimento contribuíram para a subida dos preços dos fertilizantes na Europa, aumentando a pressão sobre os custos de produção. A Comissão alerta que estes aumentos podem levar os agricultores a reduzir a utilização de fertilizantes, com impacto na produtividade, na qualidade das colheitas, no rendimento agrícola e, em última análise, na segurança alimentar da União Europeia.
Nos últimos meses, choques geopolíticos e disrupções no fornecimento levaram a uma subida generalizada do preço dos fertilizantes, criando pressões adicionais nos agricultores europeus. O aumento dos custos com fertilizantes pode levar à diminuição da sua utilização, afetando a qualidade e rentabilidade das colheitas, com efeitos perniciosos na segurança alimentar e autonomia estratégica da União, subsistência dos agricultores e preço dos bens alimentares.
Além do apoio financeiro, a Comissão propõe ajustamentos à Política Agrícola Comum, incluindo uma maior flexibilidade na utilização de fundos, a possibilidade de antecipação de pagamentos diretos e a criação de um mecanismo de liquidez no âmbito do desenvolvimento rural.
A proposta de mobilização da reserva agrícola deverá ser votada pelos Estados-Membros no Comité da Organização Comum dos Mercados, estando a adoção final prevista para o final de julho de 2026. Estas medidas surgem na sequência do Plano de Ação para os Fertilizantes, apresentado pela Comissão com o objetivo de apoiar os agricultores, reduzir a dependência europeia de importações e acelerar a transição para fertilizantes de base biológica, circulares e de menor intensidade carbónica.
Atualizações legislativas
Biocidas
Regulamento de Execução (UE) 2026/1311, de 15 de junho de 2026, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2025/807 no que se refere a alterações administrativas e menores à autorização da União para o produto biocida C(M)IT/MIT & Glutaraldehyde Formulations
Regulamento de Execução (UE) 2026/1331, de 4 de junho de 2026, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2025/831 no que diz respeito a alterações administrativas e menores à autorização da União para a família de produtos biocidas AWPF Calcium Hypochlorite BPF
Caça
Regulamento de Execução (UE) 2026/1344, de 11 de junho de 2026, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Chile e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Regulamento de Execução (UE) 2026/1207, de 2 de junho de 2026, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Fitofármacos
Regulamento (UE) 2026/1314, de 15 de junho de 2026, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de 1,4-dimetilnaftaleno, clormequato, metribuzina, metribuzina-desamino-diceto (metribuzina-DADC), terbutilazina e triclopir no interior e à superfície de determinados produtos
Regulamento de Execução (UE) 2026/1353, de 15 de junho de 2026, que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2020/617 e (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa metalaxil-M
Regulamento de Execução (UE) 2026/1209, de 9 de junho de 2026, relativo à não aprovação da oleorresina de Capsicum como substância de base em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado
Fitossanidade
Regulamento de Execução (UE) 2026/1305, de 11 de junho de 2026, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1641 relativo às importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos, refrigerados, congelados ou transformados destinados ao consumo humano provenientes dos Estados Unidos da América
Novos alimentos, Alimentos de países terceiros
Regulamento de Execução (UE) 2026/1220, de 9 de junho de 2026, que altera os anexos XIV e XV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas à Bósnia-Herzegovina nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de carne fresca de aves de capoeira e de produtos à base de carne de aves de capoeira
Regulamento de Execução (UE) 2026/1206, de 9 de junho de 2026, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 no que se refere ao aumento temporário dos controlos oficiais e às medidas de emergência que regem a entrada na União de determinadas mercadorias provenientes de certos países terceiros
Pagamentos e apoios
Regulamento de Execução (UE) 2026/1280, de 12 de junho de 2026, que fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao ano civil de 2026
Documentos e estudos
Acompanhamento do comércio agroalimentar da UE | Comissão Europeia
Alterações do caderno de especificações
«Coteaux des Baronnies» (IGP)
«Côtes du Marmandais» (DOP)
«Collines Rhodaniennes» (IGP)
Cancelamento de registos
«Graves supérieures» (DOP)
Agenda
2 a 4 de julho
Galiforest
Espanha, Silheda
24 a 27 de julho
Feira de Libramont
Bélgica, Libramont
30 de julho a 9 de agosto
Expofacic
Portugal, Catanhede
6 de agosto a 6 de setembro
Feira de São Mateus
Portugal, Viseu
8 a 17 de agosto
Feira de São Bartolomeu
Portugal, Trancoso
Fonte: Abreu Advogados
