Abreu Advogados: Atualizações | Agroalimentar | 16 – 31 outubro de 2023

Resultados do Conselho AGRIFISH de 23 e 24 de Outubro

Os ministros das Pescas chegaram a um acordo político sobre os totais admissíveis de capturas (TAC) e as quotas do próximo ano para as unidades populacionais de peixes mais importantes do ponto de vista comercial no mar Báltico. O acordo está em conformidade com o parecer científico emitido pelo Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM), com os objetivos da política comum das pescas (PCP), bem como com as disposições do plano plurianual para as unidades populacionais do mar Báltico.

O acordo político inclui os seguintes elementos:

– devido aos baixos níveis de biomassa, o Conselho decidiu continuar a fixar TAC apenas para as capturas acessórias de arenque ocidental (subdivisões 22-24), bacalhau oriental (subdivisões 25-32) e bacalhau ocidental (subdivisões 22-24);

– no caso do arenque do golfo de Bótnia (subdivisões 30-31) e do arenque central (subdivisões 25-27, 28.2, 29, 32), a fim de ter em conta os baixos níveis de biomassa e permitir a recuperação das unidades populacionais, o Conselho reduziu os TAC, em 31 % e 43 %, respetivamente;

– o TAC para o salmão do golfo da Finlândia (subdivisão 32) foi aumentado em 7 %:

– no caso da solha, as possibilidades de pesca a partir de 2023 foram reconduzidas; não obstante a melhoria considerável do estado das unidades populacionais de solha, o bacalhau é uma captura acessória inevitável na pesca da solha, pelo que os TAC da solha têm este facto em conta;

– os TAC para o arenque de Riga, o salmão da bacia principal e a espadilha foram reduzidos em 17 %, 15 % e 10 %, respetivamente, dada a situação nada saudável das unidades populacionais.

Os ministros realizaram uma troca de pontos de vista destinada a fornecer orientações à Comissão sobre a posição a tomar pela UE na reunião anual da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA), que se realizará de 13 a 20 de novembro de 2023.

A ordem de trabalhos da reunião anual deste ano inclui uma vasta gama de questões, referentes nomeadamente a espécies de atum tropical, à tintureira, ao atum rabilho e às medidas de controlo e execução.

No Conselho, prosseguirão os trabalhos a nível técnico com o objetivo de chegar a acordo sobre a posição da UE antes da reunião.

Os ministros da Agricultura da UE debateram a situação dos mercados agrícolas e dos produtos de base e tomaram nota das informações prestadas pela Comissão sobre as perspetivas a curto prazo para os mercados agrícolas.

Além disso, o Conselho tomou nota das informações prestadas pelos Estados-Membros sobre a situação do mercado, tendo igualmente em conta o atual contexto geopolítico, e dos seus pontos de vista sobre os desafios futuros previsíveis a curto e médio prazo.

As consequências da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, as condições meteorológicas adversas em determinadas regiões, os elevados preços da energia e a diminuição do poder de compra a nível mundial continuam a constituir desafios para os mercados agrícolas. Os ministros observaram igualmente que outros fatores, nomeadamente a propagação de doenças dos animais e a inflação dos preços dos produtos alimentares, continuam a exercer pressão sobre esse setor.

Além disso, os ministros trocaram pontos de vista sobre formas de reforçar a flexibilidade dos planos estratégicos da PAC, a fim de assegurar que podem responder eficazmente aos desafios futuros. Durante os debates, os ministros salientaram que é necessário explorar novos mecanismos e instrumentos para fazer face a potenciais crises futuras de grande dimensão, no atual contexto geopolítico e tendo em conta os efeitos adversos das alterações climáticas.

A Presidência salientou o papel da agricultura para garantir a segurança alimentar e sublinhou que este setor estratégico tem de dispor de instrumentos adequados que assegurem a sua adaptação a circunstâncias extraordinárias.

O ministro da Política Agrária e da Alimentação da Ucrânia, Mykola Solskyi, também participou na reunião para apresentar aos Estados-Membros da UE uma panorâmica da recente evolução no setor agrícola da Ucrânia. Mykola Solskyi prestou informações sobre as exportações de produtos agrícolas ucranianos para a UE e sobre a forma como a UE poderia apoiar mais o seu país, não só facilitando a exportação de produtos ucranianos para a UE e para os mercados mundiais, mas também no terreno, na Ucrânia.

A Presidência concordou com a Comissão quanto à importância de reforçar os corredores solidários e de encontrar rotas alternativas com custos logísticos mais baixos.

Os ministros debateram ainda e publicamente os aspetos relacionados com os alimentos da proposta que altera a Diretiva-Quadro Resíduos, apresentada pela Comissão em 5 de julho de 2023.

Este ponto foi incluído pela Presidência espanhola devido à sua importância para o setor agroalimentar e tendo em vista o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 12.3 de reduzir para metade os resíduos alimentares a nível mundial até 2030, bem como de reduzir as perdas alimentares nas cadeias de produção e de abastecimento. A formação “Ambiente” do Conselho é globalmente responsável por analisar a proposta. Dada a sua relevância para o setor agroalimentar e as cadeias alimentares, durante a reunião de hoje, os ministros da Agricultura debateram os aspetos da proposta relacionados com os alimentos, nomeadamente à luz do seu potencial para contribuir para a segurança alimentar.

O Conselho congratulou-se com a proposta e os objetivos pretendidos e reafirmou o seu compromisso de reduzir o desperdício alimentar, considerado uma das maiores fontes de ineficiência da cadeia alimentar. Durante a troca de pontos de vista, os ministros debateram os instrumentos mais adequados para ajudar a alcançar os objetivos da proposta de reduzir e prevenir os resíduos alimentares.

Na rubrica “Diversos”, o Conselho recebeu informações da delegação checa sobre os resultados da reunião dos ministros responsáveis pela Agricultura do Grupo de Visegrado , que se centrou na situação atual dos mercados agrícolas e nas políticas relacionadas com o setor florestal a nível da UE.

Além disso, o Conselho recebeu informações das delegações croata e eslovena sobre a gestão de crises e os mecanismos de apoio financeiro, enquanto a delegação lituana informou os ministros sobre o apoio e as perspetivas para a agricultura biológica. A delegação italiana prestou também informações sobre o projeto de programa de trabalho da Comissão para 2024 dedicado à política da UE sobre a promoção de produtos agroalimentares.

Durante uma sessão pública, a Presidência prestou ao Conselho informações atualizadas sobre os aspetos agrícolas e florestais da proposta relativa à certificação das remoções de carbono.

Também em sessão pública, a delegação polaca informou os ministros no que diz respeito ao impacto do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE no setor agrícola. Além disso, a delegação austríaca informou o Conselho sobre os desafios que o setor agrícola enfrenta, nomeadamente o atual contexto geopolítico e a guerra de agressão da Rússia, e a necessidade de encontrar um equilíbrio entre a consecução dos nossos objetivos ambientais e a garantia da segurança alimentar.

(vd. Documentos e estudos)

#EUAgriFoodDays: Primeiras Jornadas Agroalimentares da União Europeia

Terá lugar em Bruxelas, de 5 a 8 de Dezembro, a edição inaugural das Jornadas Agroalimentares da UE, em Bruxelas.

A iniciativa da Comissão Europeia visa promover o debate sobre as perspetivas da agricultura europeia, as tendências do mercado, a segurança alimentar, a sustentabilidade e a inovação digital.

Este evento internacional reunirá agricultores, decisores políticos, líderes empresariais, analistas e especialistas de todo o mundo para promover o diálogo e inspirar ideias transformadoras.

O primeiro dia respeitará às relações UE-Canadá nestes domínios (apenas por convite) e os restantes dias poderão ser acompanhados presencialmente ou online (registo necessário apenas para a assistência presencial).

O edifício Charlemagne da Comissão Europeia, mais especificamente o seu auditório De Gasperi, na Rue de la Loi 170, acolherá o programa dos dias 6 a 8.

Os dias 6 e 7 serão dedicados à Conferência sobre as Perspetivas Agrícolas e o dia 8 à Conferência AGRI-Digital da UE (vd. Programas em Documentos e estudos).

Recorda-se que no passado dia 13 de Setembro a Presidente da Comissão Europeia anunciou a intenção de dar início a um «diálogo estratégico sobre o futuro da agricultura na UE», demonstrando estar «plenamente convencida de que é possível conciliar a agricultura e a proteção da natureza.»

Parlamento Europeu defendeu a eliminação dos obstáculos ao acesso dos jovens à atividade agrícola.

O plenário do Parlamento Europeu adotou uma resolução sobre a renovação geracional nas explorações agrícolas da UE do futuro, no dia 19 de Outubro, por 447 votos a favor, 14 contra e 7 abstenções, que alerta para o facto de o declínio demográfico ser mais acentuado nas populações rurais e nos agricultores do que noutras partes da sociedade.

Os deputados ao Parlamento Europeu apelaram a políticas públicas que criem rendimentos justos e dignos e qualidade de vida para os agricultores e as suas famílias, de modo a incentivar a renovação geracional nas explorações agrícolas da UE.

Segundo a resolução, os jovens agricultores têm duas a três vezes mais probabilidades de ver rejeitados os pedidos de empréstimo para iniciar ou expandir as suas empresas agrícolas, salienta o texto adotado. Os eurodeputados propõem, por isso, que sejam oferecidas taxas de juro mais baixas e apoio à primeira prestação do empréstimo, bem como aconselhamento aos jovens agricultores.

O preço elevado e a fraca disponibilidade de terras é outro obstáculo identificado na resolução. O Parlamento Europeu solicita à Comissão que avalie a possibilidade de ação a nível da UE, incluindo através de instrumentos legislativos, para melhorar o funcionamento dos mercados nacionais de terras agrícolas, aumentar o acesso dos jovens agricultores à terra e contribuir para resolver os problemas de concentração e apropriação de terras.

Deve ser criado um observatório comunitário das terras agrícolas para acompanhar as tendências e os preços de venda e arrendamento das terras, a fim de garantir uma maior transparência das transacções de terras na UE.

A resolução apela ainda a estratégias nacionais para promover a mudança geracional, incluindo o apoio financeiro à transferência de terras e à proteção das pensões. Os países da UE deverão também criar uma posição de facilitador da sucessão de explorações agrícolas que possa fornecer orientações durante a transferência de explorações de uma geração para a seguinte.

(vd. Documentos e estudos)

Boletim Mensal da Agricultura e Pescas do INE de Outubro

O Boletim do Instituto Nacional de Estatística, publicado em Outubro, referiu que as previsões agrícolas, em 30 de Setembro, apontavam para um desagravamento da situação de seca meteorológica, que, desde Janeiro, marcou o atual ano agrícola. Parte do território continental já não se encontra em seca (45,1%), sendo que esta apenas persiste no distrito de Lisboa e a sul do Tejo, ainda assim nas classes menos graves.

As colheitas dos frutos estão praticamente concluídas, sendo o balanço nas pomóideas mais negativo na pera (-30%, face à média do último quinquénio) do que na maçã (-3%). Nas prunóideas, destaque para a maior produção de sempre de amêndoa (53 mil toneladas), devido à entrada em produção cruzeiro de muitos pomares, maioritariamente instalados no Alentejo.

O final da campanha das culturas de primavera de regadio confirma produções superiores ao ano passado, com a produção do tomate para a indústria a rondar 1,47 milhões de toneladas (+15%) e o milho para grão e o arroz a aumentarem 5%.

Na vinha, as perspetivas de quantidade e qualidade são boas, com uma estimativa de produção próxima dos 7,3 milhões de hectolitros, a maior desde 2006.

(Mais informação – nomeadamente quanto a Gado, aves e coelhos abatidos, Produção de aves e ovos, Produção de leite e produtos lácteos, Pescado capturado, Preços e índices de preços agrícolas – disponível em Documentos e Estudos)

Reforço das indicações geográficas: Conselho e Parlamento chegaram a acordo

Os negociadores do Conselho e do Parlamento chegaram a um acordo provisório no passado dia 24 de Outubro destinado a reforçar as indicações geográficas (IG) e outros regimes de qualidade para o vinho, as bebidas espirituosas e os produtos agrícolas e a melhorar a sua utilização em toda a UE. O acordo deverá trazer benefícios tangíveis para a economia rural e salvaguardará o património gastronómico da UE em todo o mundo.

A fim de melhorar o sistema em vigor, a Comissão Europeia apresentou, em 31 de Março de 2022, uma proposta legislativa relativa às indicações geográficas da UE para o vinho, as bebidas espirituosas e os produtos agrícolas e aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas.

O Grupo das Questões Agrícolas Horizontais (Indicações Geográficas e Denominações de Origem) do Conselho e o CEA (Comité Especial da Agricultura) analisaram exaustivamente o texto. Em 8 de Maio de 2023, o CEA adotou a posição do Conselho.

Os trílogos entre o Conselho e o Parlamento Europeu tiveram início em 6 de Junho de 2023, tendo a última reunião sido realizada no dia em que foi alcançado o acordo provisório.

As regras revistas deverão melhorar o sistema em vigor graças:

• a um procedimento de registo simplificado e mais eficiente, reduzindo assim o tempo de espera entre o pedido e o registo efetivo da IG;
• a uma maior proteção das indicações geográficas, incluindo online, no caso dos nomes de domínio que contêm indicações geográficas, o que será feito através do bloqueio geográfico, e em conformidade com o Regulamento dos Serviços Digitais;
• ao reforço do papel dos agrupamentos de produtores. Os Estados-Membros poderão designar agrupamentos de produtores como agrupamentos de produtores reconhecidos, com poderes e responsabilidades reforçados. O acordo hoje alcançado procura manter as disposições em vigor relativas aos agrupamentos de produtores reconhecidos em alguns Estados-Membros, deixando aos outros Estados-Membros a opção de criarem um sistema de reconhecimento;
• a uma maior ênfase na sustentabilidade. No caso dos produtos agrícolas e dos vinhos, os agrupamentos de produtores poderão acordar práticas de sustentabilidade que vão além das normas nacionais ou da União. Se assim o desejarem, os agrupamentos de produtores poderão apresentar essas práticas nos relatórios de sustentabilidade;
• à inclusão no âmbito de aplicação do novo regulamento de determinadas disposições relacionadas com o vinho atualmente abrangidas pelo Regulamento Organização Comum dos Mercados (OCM).

O acordo oferece igualmente proteção no caso das IG que são ingredientes de géneros alimentícios pré-embalados. A fim de utilizar o nome de uma IG quando se trata de um ingrediente de géneros alimentícios pré-embalados, por exemplo, na rotulagem ou em materiais publicitários, os produtores terão de notificar previamente o agrupamento de produtores reconhecido em causa.

Os trabalhos prosseguirão a nível técnico a fim de completar o texto jurídico em conformidade com o acordo provisório. Uma vez finalizado, o texto será apresentado aos representantes dos Estados-Membros no Comité Especial da Agricultura (CEA) para aprovação. Sob reserva de revisão jurídico-linguística, o regulamento terá então de ser formalmente adotado pelo Parlamento e pelo Conselho antes de poder ser publicado no Jornal Oficial da UE e entrar em vigor.

Parlamento Europeu: Destaques da Comissão AGRI

A 25 e 26 de Outubro, em conjunto com a Comissão de Recursos Naturais (NAT) do Comité das Regiões, a Comissão AGRI organizou uma audição sobre a aplicação territorial da PAC.

Foi a ocasião para trocar impressões sobre a apresentação do resultado da consulta sobre a dimensão regional dos planos estratégicos efetuada pelas Agrorregiões (Rede de Polos Regionais). Participaram representantes de diferentes regiões da União (apresentações disponíveis em Documentos e estudos).

Os deputados debateram igualmente o relatório especial do Tribunal de Contas Europeu sobre medidas para a gestão sustentável dos solos; o regime escolar 2017-2022 para frutas, produtos hortícolas, leite e produtos lácteos; a alteração da diretiva de 2008 relativa aos resíduos; a igualdade de género nas zonas rurais e a lei relativa à monitorização dos solos.

Analisaram igualmente projetos de parecer sobre dois acordos com o Chile e a diretiva relativa às alegações ambientais. Além disso, a Comissão foi informada das negociações interinstitucionais sobre as indicações geográficas e a diretiva relativa às emissões industriais.

Comércio agroalimentar da UE: ponto da situação mensal da Comissão Europeia sublinha que a balança comercial da UE manteve-se estável em Julho, apesar do abrandamento do comércio agroalimentar

Em Julho de 2023, tanto as importações como as exportações abrandaram em comparação com Junho de 2023. Este facto não teve impacto na balança comercial da UE em produtos agroalimentares, que se manteve positiva em 6,2 mil milhões de euros. O saldo comercial acumulado de Janeiro a Julho de 2023 atingiu 38,6 mil milhões de euros, o que é ainda mais elevado em 7,3 mil milhões de euros em comparação com o mesmo período do ano passado. Estas são as principais conclusões do último relatório mensal sobre o comércio agroalimentar publicado hoje pela Comissão Europeia.

Segundo a Comissão Europeia, o comércio agroalimentar da UE é eficiente e bem diversificado.

No entanto, em relação a certos produtos de base, alguns países parceiros representam uma grande parte das exportações ou importações da UE, o que pode conduzir à instabilidade do mercado em caso de interrupção dos fluxos comerciais.

Globalmente, a posição da UE como primeiro exportador mundial e um dos principais importadores de produtos agroalimentares permite relações comerciais equilibradas com países terceiros.

Estas são as principais conclusões do último relatório mensal sobre o comércio agroalimentar publicado a 26 de Outubro pela Comissão Europeia.

(Mais informações em Documentos e estudos)

Boletim MARS de Outubro do Joint Research Centre da Comissão Europeia

De acordo com a edição de Outubro do Boletim MARS do JRC, dedicado à monitorização das culturas na Europa, verificou-se revisão em baixa das previsões de rendimento para o milho em grão e o girassol a nível da UE, que se deve principalmente a um agravamento das perspetivas para as culturas de verão na Hungria, Roménia, Bulgária e Grécia.

As previsões de rendimento para as outras culturas de verão foram revistas ligeiramente em alta a nível da UE, o que se deve principalmente ao facto de a primeira metade do outono ter sido favoravelmente quente, combinado com condições adequadas de humidade do solo na maior parte da metade norte da Europa.

(Para mais informações, nomeadamente quanto ao Panorama agrometeorológico; Monitorização dos prados e das forragens; Condições de sementeira; Análise por país; Previsão do rendimento das culturas; e Atlas vd. Documentos e Estudos)

Comissão das Pescas do Parlamento Europeu (PECH) debate Relatório sobre os desafios e oportunidades para as pescas e a aquicultura da UE à luz do Pacto Ecológico Europeu

O seminário teve lugar em 23 de outubro de 2023 e centrou-se nos seguintes tópicos: descarbonização e da economia circular nas pescas, biodiversidade marinha e segurança alimentar.

A apresentação dos estudos alusivos a cada um dos temas foi seguida por perguntas dos deputados e de debate.

(Relatório e apresentações disponíveis em Documentos e estudos)

Acordos internacionais

Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República de Quiribáti, por outro (2023-2028)

Água

Resolução da Assembleia da República n.º 119/2023, de 31 de outubro, que recomenda ao Governo que modernize a monitorização dos recursos hídricos

Resolução da Assembleia da República n.º 120/2023, de 31 de outubro, que recomenda ao Governo que promova a utilização de águas residuais tratadas no combate a incêndios rurais, reforçando a Rede de Pontos de Água

Resolução da Assembleia da República n.º 121/2023, de 31 de outubro, que recomenda ao Governo que afete fundos, incluindo do Plano de Recuperação e Resiliência, a intervenções para a redução das perdas de água

Resolução da Assembleia da República n.º 122/2023, de 31 de outubro, que recomenda ao Governo novas soluções de monitorização e abastecimento de água em Portugal

Biocidas

Regulamento de Execução (UE) 2023/2183, de 18 de outubro de 2023, que concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas Evonik’s Hydrogen Peroxide Product Family em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012

Regulamento de Execução (UE) 2023/2200, de 19 de outubro de 2023, que concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas HCl Disinfecting Toilet Bowl Cleaner em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 528/2012

Regulamento de Execução (UE) 2023/2210, de 20 de outubro de 2023, que autoriza a colocação no mercado de 3-fucosil-lactose produzida por uma estirpe derivada de Escherichia coli K-12 DH1 como novo alimento e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470

Carne de aves de capoeira, ovos e ovalbumina

Regulamento de Execução (UE) 2023/2448, de 25 de outubro de 2023, que altera o Regulamento (CE) n.º 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

Documentos e estudos

Boletim MARS de Outubro – Acompanhamento das culturas na Europa – JRC – Joint Research Centre da Comissão Europeia

Jornadas Agroalimentares da UE – Comissão Europeia

– Conferência sobre as Perspetivas Agrícolas

– Conferência AGRI-Digital da UE

Relatório Mensal Comércio Agroalimentar – Comissão Europeia

Conselho AGRIFISH de 23 e 24 de Outubro – Conselho da UE

– Gestão das populações de peixes da UE (informações gerais)

– Situação do mercado, em particular na sequência da invasão da Ucrânia

– Diretiva-Quadro Resíduos – Aspetos relacionados com os alimentos (informações da Presidência e da Comissão)

– Resultados da reunião dos ministros responsáveis pela Agricultura do Grupo de Visegrado (informações da delegação checa em nome das delegações checa, eslovaca, húngara e polaca)

– A criação de um mecanismo de apoio financeiro ad hoc eficiente, flexível e simples em caso de crise (informações das delegações croata e eslovena apoiadas pelas delegações búlgara, cipriota, grega, húngara, maltesa e portuguesa)

– Perspetivas para a agricultura biológica (informações da delegação lituana, apoiada pelas delegações búlgara, checa, cipriota, croata, dinamarquesa, finlandesa, húngara, letã, maltesa, romena e sueca)

– Projeto de programa de trabalho da Comissão para 2024 dedicado à política da UE sobre a promoção de produtos agroalimentares (informações da delegação italiana)

– Regulamento relativo à certificação das remoções de carbono: aspetos agrícolas e florestais – Ponto da situação (informações da Presidência)

– Impacto do mercado do carbono da UE no setor agrícola e na indústria agroalimentar (informações da delegação polaca)

– Um novo pacto para os agricultores – como enfrentar os atuais desafios que se colocam ao setor agrícola da UE (informações da delegação austríaca)

Boletim Mensal da Agricultura e Pescas – Instituto Nacional de Estatística

Resolução, de 19 de Outubro de 2023, sobre a renovação geracional nas explorações agrícolas do futuro na UE – Parlamento Europeu

Audição pública sobre a aplicação territorial da PAC – Parlamento Europeu – Comissão AGRI + CoR (NAT)

– Programa

– A dimensão regional dos planos estratégicos da PAC: Primeira fase de consulta – Comité das Regiões Europeu

– A aplicação territorial da PAC” no Parlamento Europeu – Delegação Permanente da Bretanha – A. Lecuyer

– Brochura sobre a aplicação territorial da PAC – Coligação das AGRIRREGIÕES Europeias – A. Lecuyer

– Aplicação territorial da PAC – Plano estratégico da PAC em Espanha – I. Atance Muñiz

– PEPAC AÇORES: Quando a pedra se tornou vinho – E. Silva & A. Correia

– Apoio aos criadores da região Auvergne Rhône Alpes no âmbito do FEADER 2023-2027 – Região Auvergne Rhône Alpes

– Apresentação das intervenções especificamente concebidas para a parte de Baden Wurttemberg no plano estratégico alemão

Pacto Ecológico Europeu – desafios e oportunidades para as pescas e a aquicultura da UE – Parlamento Europeu – seminário Comissão PECH

– Descarbonização e da economia circular nas pescas (estudo)

– Biodiversidade marinha (estudo)

– Segurança alimentar (estudo)

Estratégias e posições europeias com relevância para a fileira agroalimentar

Decisão (UE) 2023/2427, de 23 de outubro de 2023, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar sobre a prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992

Mar

Portaria n.º 328-A/2023, de 30 de outubro, que procede à Primeira alteração ao Regulamento Específico das Medidas de Apoio do Programa Mar 2030

Novos alimentos, Alimentos de países terceiros

Regulamento de Execução (UE) 2023/2145, de 16 de outubro de 2023, que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 que estabelece a lista da União de novos alimentos em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 relativo a novos alimentos

Regulamento de Execução (UE) 2023/2214, de 23 de outubro de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 no que se refere às condições de utilização e às especificações dos novos alimentos pós de sementes de chia (Salvia hispanica) parcialmente desengordurados

Regulamento de Execução (UE) 2023/2215, de 23 de outubro de 2023, que autoriza a colocação no mercado de sal de sódio de 6′-sialil-lactose produzido por uma estirpe derivada de Escherichia coli W (ATCC 9637) como novo alimento e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470

Regulamento de Execução (UE) 2023/2457, de 30 de outubro de 2023, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira, carne fresca de aves de capoeira e aves de caça

Regulamento de Execução (UE) 2023/2437, de 25 de outubro de 2023, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira, carne fresca de aves de capoeira e aves de caça

Ordenamento do Território

Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2023/A, de 26 de outubro, que procede à alteração ao Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha Terceira

Declaração de Retificação n.º 22-A/2023, de 31 de outubro, que retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2023, de 1 de setembro – Aprova a atualização dos limites e o Programa Especial do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros

Organismos geneticamente modificados

Decisão de Execução (UE) 2023/2132, de 13 de outubro de 2023, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado GA21 × T25 nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003

Decisão de Execução (UE) 2023/2133, de 13 de outubro de 2023, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × MIR162 × NK603 × DAS-40278-9 e de nove subcombinações, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003

Decisão de Execução (UE) 2023/2134, de 13 de outubro de 2023, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87419 nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003

Decisão de Execução (UE) 2023/2143, de 13 de outubro de 2023, que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MIR162 nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 e que altera as Decisões de Execução (UE) 2016/1685, (UE) 2019/1305 e (UE) 2019/2087 no que diz respeito aos materiais de referência

PAC / PEPAC

Portaria n.º 314/2023, de 19 de outubro, que processe ao Aditamento às Portarias n.os 54-A/2023, 54-C/2023, 54-D/2023, 54-E/2023 e 54-I/2023, todas de 27 de fevereiro

Portaria n.º 317/2023, de 23 de outubro, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 54-G/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.2 – Programa nacional para apoio ao setor da apicultura», do eixo «B – Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal)

Regulamento de Execução (UE) 2023/2157, de 17 de outubro de 2023, que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2022/1475 no respeitante à descrição da estrutura dos códigos orçamentais e ao tipo e formato das informações a prestar para efeitos de acompanhamento e de avaliação dos planos estratégicos da PAC

Pagamentos e apoios

Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)

Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 – As candidaturas em curso podem ser consultadas aqui.

Portugal 2030 – Avisos

Pesca, aquicultura, indústria de transformação e comercialização de produtos da pesca

Regulamento (UE) 2023/2167, de 10 de outubro de 2023, que encerra a pesca do espadim-azul no oceano Atlântico pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha

Regulamento (UE) 2023/2168, de 9 de outubro de 2023, que encerra a pesca da raia-curva nas águas da União da subzona 9 por navios que arvoram o pavilhão de Portugal

Decreto Legislativo Regional n.º 38/2023/A, de 24 de outubro, que estabelece a segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/A, de 17 de outubro, que estabelece o regime jurídico do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores – FUNDOPESCA

Regulamento (UE) 2023/2286, de 18 de outubro de 2023, que encerra a pesca da maruca-azul nas subzonas 6 e 7; águas do Reino Unido e águas internacionais da subzona 5 para os navios que arvoram o pavilhão de Espanha

Regulamento de Execução (UE) 2023/2230, de 25 de outubro de 2023, que prorroga a derrogação ao Regulamento (CE) n.º 1967/2006 no que respeita à distância mínima da costa e à profundidade mínima concedidas para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz-transparente (Aphia minuta) nas águas territoriais espanholas da Comunidade Autónoma da Região de Múrcia

Produtos Biológicos

Regulamento de Execução (UE) 2023/2229, de 25 de outubro de 2023, que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2021/1165 que autoriza a utilização de determinados produtos e substâncias na produção biológica e que estabelece as listas respetivas

Regulamento (UE) 2023/2419, de 18 de outubro de 2023, relativo à rotulagem dos alimentos biológicos para animais de companhia

Saúde pública e animal

Decreto Legislativo Regional n.º 36/2023/A, de 20 de outubro, que estabelece a comparticipação de despesas na aquisição de produtos ou serviços médico-veterinários

Regulamento de Execução (UE) 2023/2156, de 17 de outubro de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1375 no que diz respeito a determinados requisitos de notificação aplicáveis aos Estados-Membros que executaram a derrogação relativa aos testes nos matadouros para deteção de triquinas em carne e carcaças de suínos domésticos

Regulamento de Execução (UE) 2023/2213, de 16 de outubro de 2023, que altera os anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana

Regulamento de Execução (UE) 2023/2421, de 24 de outubro de 2023, que altera os anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana

Decisão de Execução (UE) 2023/2447, de 24 de outubro de 2023, relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros

Segurança alimentar

Regulamento de Execução (UE) 2023/2194, de 19 de outubro de 2023, que altera o Regulamento (UE) n.º 37/2010 no que se refere à classificação da substância cetoprofeno no que respeita ao seu limite máximo de resíduos nos alimentos de origem animal

Regulamento de Execução (UE) 2023/2203, de 20 de outubro de 2023, que altera o Regulamento (UE) n.º 37/2010 no que se refere à classificação da substância rafoxanida no que respeita ao seu limite máximo de resíduos nos alimentos de origem ainmal

Regimes de qualidade de produtos agrícolas, géneros alimentícios e bebidas

Decisão (UE) 2023/2412, de 9 de outubro de 2023, que altera a Decisão (UE) 2019/1754 sobre a adesão da União Europeia ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas

Registo

«Aceite Villuercas Ibores Jara» (DOP) – «Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)»

«Großräschener See» (IGP) – «Vinho, Vinho espumante de qualidade»

«Huile d’olive du Languedoc» (DOP) – «Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)»

«Huître de Normandie» (IGP) – «Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos»

«Meso turopoljske svinje» (DOP) – «Carnes (e miudezas) frescas»

«Sable de Camargue (DOP) – «Vinho» [o registo DOP motivou o cancelamento IGP]

«Terras de Cister» (IGP) – »Vinho»

«Terras do Dão» (IGP) – «Vinho, Vinho espumante»

«Tome fraîche de l’Aubrac» (IGP) – «Queijos»

Alterações

«Beira Interior» (DOP)