O antigo presidente da Proteção Civil Mourato Nunes, arguido no processo das golas antifumo, garantiu que foram respeitados “os normativos legais”, considerando que a compra dos ‘kits’ de proteção para incêndios não devia ter sido feita com fundos comunitários.
“Há coisas que devem ser feitas com fundos europeus, os centros de meios aéreos, as bases de apoio tático, as bases de apoio logístico, essas são as coisas importantes que o país tem de ter, tem de investir e que deve ir buscar à União Europeia e aos fundos comunitários (…) mas isto [kits], em relação aos chamados milhões, são trocos”, disse Carlos Mourato Nunes, presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) entre novembro de 2017 e novembro de 2020, na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) aos Negócios dos Incêndios Rurais.
Mourato Nunes respondia ao deputado do Chega Eliseu Neves sobre as adjudicações diretas feitas pela ANEPC e os milhões gastos em material que “não serve para nada”.
Esclarecendo que não pode falar sobre o processo judicial em curso devido ao dever de reserva, o antigo presidente da ANEPC afirmou que “foram respeitados todos os normativos” e que o programa “Aldeia Segura – Pessoas Seguras”, cofinanciado por fundos europeus, correspondia a uma resolução do Conselho de Ministros que referia que as aquisições podiam ser feitas por ajuste direto e que dispensavam de concurso público tendo em conta a urgência.
“A Autoridade sempre que possível faz consulta a mais do que uma entidade independentemente da resolução do Conselho de Ministros lhe permitir o ajuste direto”, disse, frisando que o programa “Aldeia Segura, Pessoas Seguras” está “bem concebido e funciona” e os materiais adquiridos e que fazem parte do ‘kit’ são “úteis, servem e não estão postos em causa”.
Aos deputados, Mourato Nunes, que foi também comandante-geral da GNR entre 2023 e 2008, sustentou que todo o material, designadamente sinalética, os locais de reunião e de refúgio, os coletes dos oficiais de segurança, funciona e sublinhou que as golas não eram material de proteção individual para combater incêndios, eram material de merchandising, tal como o boné, a caneta e o saco.
“As golas funcionavam e resistiam a 340 graus de temperatura à distância de 30 centímetros. Encarquilhavam, mas não ardiam. O material correspondia. O material cumpre todas as exigências. É preciso ter a coragem e não descredibilizar aquilo que existe, e não explorar uma coisa que não é verdadeira”, sublinhou.
Além de Mourato Nunes, o processo judicial das golas antifumo contam com mais 18 arguidos, nomeadamente o ex-secretário de Estado da Proteção Civil José Artur Neves.
Em causa neste processo estão alegados crimes de fraude na obtenção de subsídio, participação económica em negócio e abuso de poder, relacionados com a contratação pública e compra de golas de autoproteção no programa “Aldeia Segura — Pessoas Seguras”, lançado na sequência dos incêndios florestais de 2017.
Perante as várias questões dos deputados sobre pressões e negócios ligados aos incêndios rurais, o antigo presidente da ANEPC afirmou não ter conhecimento, sublinhando que “até existir uma prova e uma evidência” estas suspeitas “não passam de uma perceção”.
A Comissão Parlamentar de Inquérito aos negócios dos incêndios florestais, imposta pelo Chega, pretende investigar as causas, a gestão e os eventuais negócios associados aos grandes fogos florestais.
