SUMÁRIO
Designa como vogal da estrutura de missão para a gestão do PEPAC no continente (PEPAContinente) José Maria Jorge Vilhena.
Despacho n.º 1217/2026
O Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal, nomeadamente o modelo de governação do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal) para o período de programação de 2023 a 2027.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2023, de 10 de fevereiro, criou a estrutura de missão para a gestão do PEPAC no continente, adiante PEPAContinente, responsável, designadamente, pela gestão, acompanhamento e execução do Eixo C «Desenvolvimento Rural – Continente» e Eixo D «Abordagem Territorial Integrada – Continente» do PEPAC Portugal, de acordo com os objetivos e metas definidas e com observância das regras de gestão constantes de regulamentação europeia e da legislação nacional aplicável.
De acordo com o disposto no n.º 2 da referida resolução do Conselho de Ministros, PEPAContinente integra uma comissão diretiva, sendo constituída por um presidente, por inerência, o diretor-geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural, e por três vogais.
Nos termos do disposto no n.º 10 do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, conjugado com o disposto no n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2023, de 10 de fevereiro, os vogais da PEPAContinente são designados por despacho do membro de governo responsável pela área da agricultura, no cumprimento das regras e procedimentos legalmente estabelecidos.
Foi ouvida a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) nos termos do n.º 3 do artigo 1.º dos respetivos Estatutos, republicados no anexo à Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, que se pronunciou favoravelmente.
Assim:
Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 10 do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, conjugado com o disposto no n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2023, de 10 de fevereiro, determino o seguinte:
1 – É designado como vogal da estrutura de missão para a gestão do PEPAC no continente (PEPAContinente) José Maria Jorge Vilhena.
2 – A presente designação fundamenta-se na reconhecida aptidão, competência técnica, experiência profissional e formação do mesmo, conforme resulta da nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
3 – O presente despacho produz efeitos a 2 de fevereiro de 2026.
22 de janeiro de 2026.- O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes.
Nota curricular
Nome: José Maria Jorge Vilhena.
Habilitações académicas:
- Mestrado em Engenharia Agronómica no Instituto Superior de Agronomia, da Universidade de Lisboa, em 2019;
- Licenciado em Engenharia Agronómica no Instituto Superior de Agronomia, da Universidade de Lisboa, em 2017.
Experiência profissional:
- De junho de 2025 a fevereiro de 2026, exerceu funções de adjunto e chefe do Gabinete, em substituição, do Ministro da Agricultura e do Mar do XXV Governo Constitucional, com responsabilidades na coordenação da equipa técnica do Gabinete, acompanhamento das reuniões do Conselho AGRIFISH, articulação com os organismos tutelados, os grupos parlamentares e as confederações do setor agrícola e acompanhamento da execução e reprogramação do PEPAC e do PDR 2020, com especial enfoque na Política Agrícola Comum e no regadio.
- De abril de 2024 a junho de 2025, exerceu funções de adjunto no Gabinete do Ministro da Agricultura e Pescas do XXIV Governo Constitucional, assegurando a coordenação da agenda ministerial, a articulação com os organismos tutelados, os grupos parlamentares e as confederações do setor agrícola, bem como a validação técnica da comunicação institucional.
- De setembro de 2021 a julho de 2023, exerceu funções de assistente parlamentar acreditado no Parlamento Europeu, em Bruxelas, prestando apoio técnico e político no âmbito da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, incluindo a redação de relatórios, emendas e resoluções, bem como a participação nos trabalhos legislativos, com especial enfoque na PAC e na reforma das Indicações Geográficas.
- De outubro de 2020 a setembro de 2021, exerceu funções de diretor do Agroportal, sendo responsável pelas áreas comercial, de marketing, análise de tráfego, faturação e coordenação das equipas de conteúdos e informática.
- De abril de 2019 a setembro de 2020, exerceu funções de gestor de projeto e conteúdos no Agroportal, assegurando a gestão editorial e a organização de conteúdos especializados na área agrícola.
- Em 2018 e 2016, realizou estágios técnicos na área agrícola, respetivamente no Instituto de Investigação e Tecnologias Agroalimentares da Catalunha (IRTA), em Espanha, e na Associação de Regantes e Beneficiários de Campilhas e Alto Sado, com incidência em experimentação agrícola, sistemas de informação geográfica e gestão da água.
