Tribunal de Lisboa deixa avan�ar reforma da administração pública

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 –  05-06-2007

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Tribunal de Lisboa deixa avan�ar reforma da administração pública

O Governo ganhou a primeira batalha no bra�o-de-ferro que mant�m como os sindicatos no ambito da reforma da administração pública, noticia o Jornal público na primeira p�gina da sua edição de hoje.

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa decidiu não aceitar a provid�ncia cautelar interposta h� cerca de dois meses atr�s pelo Sindicato dos Quadros T�cnicos do Estado (STE) para evitar a coloca��o na lista dos excedent�rios de cerca de 40 funcion�rios da Direc��o Regional de Agricultura e Pescas do Algarve.

O público refere que a informação foi dada pelos respons�veis da estrutura sindical que, para além desta provid�ncia cautelar, Também esperam pelas decis�es judiciais relativamente a processos semelhantes noutros serviços do Ministério da Agricultura.

Do lado do Governo não h� coment�rios sobre esta decisão, uma vez que ontem esta não era ainda conhecida no Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O STE baseou os processos no argumento de que a coloca��o dos trabalhadores nos supranumer�rios não tinha sido justificada pelo Governo. Na resposta, o Executivo tem invocado o interesse público para que não seja aplicada a provid�ncia.

Esta primeira vit�ria do Governo nos tribunais, em particular do secret�rio de Estado da Administração Pública, Jo�o Figueiredo, não dever� contudo significar uma resolu��o r�pida da batalha judicial que se adivinha entre os sindicatos e o Executivo em torno da forma como os funcion�rios públicos estáo a ser colocados no regime de mobilidade especial. 

No STE, promete-se, ap�s o primeiro indeferimento, "uma resposta, tanto do ponto de vista jur�dico como pol�tico". Na Frente Comum, que interp�s j� cinco provid�ncias, espera-se pela publicação das listas de excedent�rios em Di�rio da República para come�ar a colocar em tribunal processos individuais. "Vamos ter aqui processos, não para meses, mas para anos", afirma Rui Raposo, da Frente Comum.

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