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– 07-12-2009 |
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AR: CDS questiona Governo sobre contrata��o de 92 seguranças para acompanhar fiscais nos controlos das ajudas comunitárias
Deputados do CDS entregaram hoje na Assembleia da República um Requerimento / Pergunta, através do qual questionam o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a notícia da contrata��o pelo período de um ano de 92 funcion�rios de uma empresa de segurança para acompanhar os fiscais nos controlos das ajudas comunitárias, cujo conte�do transcrevemos na �ntegra. Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: A – Foi noticiado que o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) efectuou recentemente a "contrata��o de 92 funcion�rios de uma empresa de segurança para acompanhar os fiscais nos controlos das ajudas comunitárias". B – Esta contrata��o pelo período de 1 ano foi efectuada ainda pelo ministro do anterior XVII Governo Constitucional, em data e em termos que se desconhecem. C – A contrata��o da empresa de segurança Strong (que fornece meios humanos) e da empresa de transporte Bizarro Duarte (que fornece viaturas) para se integrarem nas equipas de controlo do MADRP importar� em 3.594.240,10 � mais IVA, num total de cerca de 4,3 milhões de euros. D – A Confer�ncia Nacional dos Mobilizados do MADRP contesta publicamente esta contrata��o que considera uma "atitude despesista" e uma "ofensa" aos mais de 900 funcion�rios que se encontram no quadro de mobilidade do Ministério, afirmando: "estáo a pagar a funcion�rios do Ministério para estar sem ocupa��o e v�o gastar agora milhares de euros a contratar meios de empresas privadas. não se percebe esta gestáo." E – Por outro lado, os controladores do Ministério criticam Também a actua��o destes funcion�rios de segurança contratados pelo MADRP, referindo que esta "estrangula" as ac��es de fiscaliza��o e está a criar mal-estar nas equipas. "Estamos totalmente manobrados por esses indiv�duos. Muitos são arrogantes e pensam que mandam", referiu um funcion�rio que exemplificou uma situa��o de desentendimento: "Em determinadas fiscaliza��es, levamos os agricultores nos nossos ve�culos, mas, como agora alguns são de dois lugares, alguém tinha de ficar de fora. A segurança ligou ao chefe e a resposta foi que o fiscal deveria ir na caixa do carro". Outros funcion�rios do MADRP acrescentam: "At� fazem perguntas sobre a nossa vida privada." F – Outras cr�ticas referem que os seguranças contratados "não estáo preparados" para desempenhar as funções de fiscaliza��o: "não percebem nada disto e podem assinar documentos." E questionam: "Se houver um problema em tribunal, quem � que � chamado?" G – � largamente duvidosa a legalidade do recurso a pessoal externo ao MADRP para efectuar estas ac��es de controlo, uma vez que, de acordo com as disposi��es conjugadas do Decreto-Lei n.� 209/2006, de 27 de Outubro, do Decreto – Lei n� 60/2008, de 27 de Março, e do Decreto-Lei n.� 170/2009, de 3 de Agosto, as ac��es de controlo em questáo são da compet�ncia da Inspec��o-Geral de Agricultura e Pescas (IGAP), no ambito do MADRP, e que devem ser efectuadas por "agentes" no expresso sentido legal de "trabalhadores com rela��o jur�dica de emprego público com os organismos de controlo". H – Por �ltimo, nunca foi tornado inteiramente claro o destino a que o Estado portugu�s tem vindo a afectar, nomeadamente através do MADRP, os 25 por cento dos pagamentos reduzidos ou retirados aos agricultores, no ambito da chamada "condicionalidade" e em aplica��o do disposto no artigo 9� do Regulamento (CE) n.� 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003. Tendo presente que: – Nos termos do disposto no art�. 156�, al�nea d) da Constitui��o, � direito dos Deputados "requerer e obter do Governo ou dos orgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publica��es oficiais que considerem �teis para o exerc�cio do mandato"; – Nos termos do art�. 155�, n�. 3 da Constitui��o e do art�. 12�, n�. 3 do Estatuto dos Deputados, "todas as entidades públicas estáo sujeitas ao dever geral de coopera��o com os Deputados no exerc�cio das suas funções ou por causa delas"; – Nos termos do disposto no art�. 229�, n�. 1 do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por interm�dio do Presidente da Assembleia da República com destino � entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n�. 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, v�m por este meio requerer ao Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, por interm�dio de Vossa Excel�ncia, nos termos e fundamentos que antecedem, a resposta �s seguintes perguntas: 1. Com refer�ncia � mencionada contrata��o das referidas empresas Strong e Bizarro Duarte, para os efeitos acima referido: a. A contrata��o foi precedida de concurso público? Quando foi aberto e em que termos? Entre que concorrentes foi tomada a decisão? Quando foi tomada, por quem foi tomada e em que termos concretos foi feita a adjudica��o? b. Como justifica os custos envolvidos, superiores a 4 milhões de euros, para um período de um ano? Considera-os razo�veis e ajustados quer �s reais necessidades do Ministério, quer aos serviços a prestar? c. Como justifica esta contrata��o de meios externos, quando o Ministério disp�e de quase 1 milhar de funcion�rios parados no quadro de mobilidade? d. Considera legal a utiliza��o de funcion�rios externos, sem qualquer v�nculo aos organismos de controlo e efectivamente empregados de uma empresa de segurança, em ac��es de controlo público da compet�ncia da IGAP? Qual o fundamento legal? 2. Que uso concreto tem feito o Estado portugu�s, nomeadamente o MADRP, dos 25 por cento das verbas comunitárias que, no ambito da chamada "condicionalidade", pode reter para si mesmo dos pagamentos reduzidos ou retirados aos agricultores, em aplica��o do disposto no artigo 9� do Regulamento (CE) n.� 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003? Pode discriminar, em especial, a aplica��o desses 25 por cento nos anos de 2007, 2008 e 2009? Pal�cio de são Bento, 07 de Dezembro de 2009
Fonte: CDS Parlamento
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