Representantes dos compartes do Alto Minho reclamam do Governo o cumprimento da Lei dos Baldios e o respeito pelas compet�ncias dos seus orgãos sociais

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 –  15-11-2011

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Representantes dos compartes do Alto Minho reclamam do Governo o cumprimento da Lei dos Baldios e o respeito pelas compet�ncias dos seus orgãos sociais

A convite da ACEB – Associa��o para a Coopera��o dos Baldios e da BALADI – Federa��o Nacional dos Baldios, estiveram reunidos neste fim de semana em Paredes de Coura mais de 50 orgãos gestores dos Baldios em representa��o de milhares de compartes do Distrito de Viana do Castelo.

O Encontro serviu para fazer uma análise sobre as grandes questáes dos territ�rios comunitários da regi�o:

O projecto da reforma administrativa em curso;

O papel da Entidade Co-gestora Estado no relacionamento com as Entidades Gestoras dos Baldios;

A implementa��o do PRODER – Programa do Desenvolvimento Rural nas áreas comunitárias;

A estratégia concebida pelo actual Governo sobre a gestáo futura dos baldios;

A gestáo sustent�vel do baldio como suporte e desenvolvimento do espaço rural

Foram concludentes as várias interven��es dos representastes dos Baldios na denuncia do empobrecimento do mundo rural levado a cabo por este e anteriores Governos, com o esbulho de importantes serviços públicos, correios, encerramento de escolas, delega��es, centros de Saúde e outros. Com as propostas de reforma do Sistema Administrativo em curso o Governo pretende extinguir Freguesias, liquidando assim um importante poder de proximidade das zonas rurais. Tudo isto gera ang�stia, instabilidade e incerteza quanto � manuten��o e qualidade de vida no mundo rural.

Foram un�nimes as criticas feitas � postura da Entidade Co-Gestora Estado, pela forma pouco respons�vel com que tem gerido os terrenos baldios, pela sua in�rcia, o papel pouca dialogante com o representante das comunidades locais, o desrespeito face � autonomia e compet�ncias dos orgãos Gestores dos Baldios, o incumprimento em várias matérias da Lei dos Baldios, a aus�ncia de uma silvicultura e de uma verdadeira gestáo florestal, a visão madeireira dos espaços, entre outras.

Mereceu particular aten��o neste acervo de cr�ticas as declarações recentes do Secret�rio de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, sobre as negocia��es em curso com as CIMs – Comissão Intermunicipal do Alto Minho e de Aveiro, com vista � transfer�ncia da gestáo dos baldios para estas instituições, como experiencias piloto;

Recentemente foram publicadas noticias de que o Governo está a estudar a forma para obter um maior aproveitamento dos baldios através da obrigatoriedade de presta��o de contas públicas anuais, do reinvestimento de parte das receitas dos baldios na floresta, de uma maior fiscaliza��o e colocando a possibilidade de regulamentar a pr�pria Lei.

Os presentes consideraram as declarações no m�nimo estranhas. Os argumentos usados continuam a ser de geometria variada: os baldios não estáo a ser bem geridos, os compartes são absentistas, t�m uma visão minimalista, não investem nos baldios, não prestam contas e gastam mal o dinheiro etc., etc. são insinua��es torpes e não correspondem � verdade. Quem na verdade tem tido a incumb�ncia legal da gestáo t�cnica dos Baldios nestes 35 anos da promulga��o da 1� lei dos baldios � o Estado e não as comunidades locais.

Consideraram falsa a afirma��o de que a comunidade não investe nos baldios. Analise-se os planos e or�amentos aprovados pelas respectivas Assembleias de Compartes (os únicos orgãos que tem capacidade legal para aprova��o de contas) e vejam-se as verbas destinadas na área da preven��o e outras. O mesmo não acontece com o Estado, que por incapacidade transferiu esta responsabilidade para os Baldios e veja-se o que está acontecer com a taxa de execução do PRODER, não por falta de projectos mas pela carga burocr�tica que lhe está associada.

Quem na verdade nunca prestou contas como Entidade co-gestora � o Estado, não obstante tal obriga��o estar plasmada na al�nea b) do artigo 13 da lei 39/76.

Estas são algumas das cr�ticas que os Povos dos baldios t�m feito aos sucessivos governos ao longo destes 35 anos que levamos da gestáo comunitária.

Como resultado do debate e discussão deste importante encontro, os presentes aprovaram como linhas orientadoras as seguintes reclama��es:

Contestar vigorosamente qualquer intenção que vise a transfer�ncia da gestáo dos baldios para qualquer Entidade que não os seus leg�timos donos, os compartes;

Exigir uma nova postura por parte da Entidade co-gestora Estado, no di�logo e na partilha conjunta, sobre a gestáo dos baldios, em matérias como a fitossanidade, certifica��o florestal, fixação do carbono e tantos outros;

O Estado deve rapidamente encontrar forma de canalizar investimentos que possam dinamizar de novo o mundo rural através das áreas Baldias. A descapitaliza��o a que assistimos nas últimas d�cadas, por for�a de muitos inc�ndios, sem qualquer plano de rearboriza��o ou de reinvestimento por parte do Estado colocam em causa a sustentabilidade e futuro destes espaços;

O Governo deve avaliar a sua capacidade t�cnica para continuar a assumir as compet�ncias que lhes estáo incumbidas por lei e discutir com o outro co-gestor as eventuais alternativas;

Entregar a plena gestáo �s Assembleias que o solicitarem, para que estas possam por si, ou em conjunto com outros baldios (constitui��o de Grupos de Baldios) gerir activamente o seu patrim�nio;

Deve ser reavaliada urgentemente a proposta apresentada por parte da BALADI sobre a constitui��o de Grupos de Baldios, forma organizativa que julgamos capaz de aumentar a efici�ncia de gestáo e que pode configurar uma forma de suplantar a actual in�rcia da gestáo dos baldios por parte da Administração;

O Estado, como parceiro e co-gestor hist�rico, deve disponibilizar-se para ajudar a ultrapassar os v�rios contenciosos sobre a delimita��o dos baldios ao inv�s da atitude equidistante que tem assumido;

Face ao projecto da nova divisão administrativa os presentes reconheceram a import�ncia de constituir os orgãos dos Baldios em cada Freguesia para que o poder de gestáo comunitária permane�a na comunidade origin�ria.

Isto prova, mais uma vez que a actual lei dos baldios � justa, � equilibrada e não precisa de qualquer regulamentação. O que precisa � de ser respeitada e cumprida por parte do actual e futuros Governos.

� caso para dizer, que este tipo de propriedade que remonta �s profundezas dos s�culos, consolidou uma tipologia de gestáo inovadora � altura dos grandes desafios deste segundo mil�nio.

Paredes de Coura, 12 de Novembro de 2011

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