A ministra da Coesão Territorial admitiu hoje que o Relatório de Estado do Ordenamento do Território está atrasado, mas garantiu que o documento entrará em consulta pública no primeiro semestre de 2023.
Ana Abrunhosa falava na Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local da Assembleia da República, no âmbito de um requerimento apresentado pelo grupo parlamentar do PSD, que reclamou por não ter sido apresentado ao parlamento um documento que considera essencial para a gestão do território.
“O Governo, desde 2015, tinha que apresentar de dois em dois anos para a apreciação parlamentar, nesta casa, e não o fez”, afirmou o deputado do PSD Luís Gomes, sublinhando que “não se pode confundir numa página de internet ou em qualquer outro motivo, aquilo que é o desrespeito” de não apresentar ao parlamento “o relatório que é obrigatório por lei e está bem expresso de uma forma separada no artigo 33.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
“O facto de eu ter assumido esta responsabilidade há pouco tempo não nos tira responsabilidades. O Governo é o mesmo e, portanto, eu assumo a responsabilidade. Mas fica também o compromisso, senhores deputados, de que no primeiro semestre entraremos em discussão pública e eu estarei aqui a conversar e a acolher todos os contributos, todos os contributos”, disse Ana Abrunhosa.
De acordo com a ministra, a lei que instituiu um calendário bianual para o REOT é de 2015, sendo que o primeiro REOT bianual deveria ter sido apresentado em 2017. No entanto, segundo a ministra, neste ano, o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) estava “a ser alvo de revisão”.
“Com o PNPOT em revisão, não seria consequente, para não dizer que seria mesmo inútil, elaborar um relatório sobre algo que estava em vias de ser alterado”, sublinhou.
De acordo com a ministra da Coesão, o PNPOT “só foi aprovado, depois de ampla e participada discussão, em setembro de 2019”, e nessa data foi fixada a apresentação do primeiro REOT bianual para 2022.
Ana Abrunhosa lembrou que o prazo “não pode ser cego”, já que o plano “utiliza um conjunto significativo de indicadores estatísticos dos Censos, nomeadamente sobre população e mobilidade”, e que o apuramento definitivo do Censos de 2021 ainda se encontra a decorrer.
“O REOT exige informação estatística adequada e atualizada, pelo que a Direção Geral do Território não pode trabalhar com dados com mais de uma década”, reconheceu a ministra, lembrando que o último Censos com dados fechados é de 2011.
Desta forma, Ana Abrunhosa argumentou que existem “razões justificáveis e atendíveis” para que o REOT não possa ser feito em 2022: “Pelo menos não com a fiabilidade que se exige, para ser capaz de cumprir o seu papel de apoio à decisão”, assumindo o compromisso de que o documento entrará em “discussão pública no 1º semestre de 2023”, quando estiveram disponíveis “os elementos necessários para assegurar um trabalho de qualidade”.
Ana Abrunhosa adiantou também que a falta de apresentação do REOT “não implica falta de informação, muito menos ocultação, sobre o estado do ordenamento do território”.
A ministra lembrou que toda a informação sobre o território “é pública”, estando acessível ‘online’, sendo usada pelas diferentes entidades como o Instituto da Conservação da Natureza e Florestas e a Proteção Civil.
“Para além do REOT, existe ainda o Observatório do Ordenamento do Território e do Urbanismo, alojado no ‘site’ da Direção Geral do Território e permanentemente atualizado, que monitoriza e avalia de forma sistemática as dinâmicas territoriais, o sistema de gestão territorial e a implementação do PNPOT”, acrescentou.
A ministra frisou também que, embora não substitua o REOT, existe desde 2019 o Plano de Gestão Integrada de Fogos Rurais, coordenado e da responsabilidade da AGIF, “um instrumento próprio exclusivamente dedicado à prevenção e combate dos fogos rurais”.
Na audição, o PSD questionou ainda a ministra sobre a abertura para alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, (Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio), tendo Ana Abrunhosa manifestado recetividade.
“O Governo está sempre aberto a discutir propostas, a analisar e a melhorar a legislação [existente] em prol da melhoria dos instrumentos. Quero demonstrar toda a disponibilidade do Governo”, afirmou.
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