Reforma da PAC : O "Pacote Mediterrânico"

No próximo Conselho de Agricultura e Pescas da UE, que se inicia na próxima quarta feira 21 Abril 2004, no Luxemburgo, a Presidência pretende alcançar um acordo político sobre o "pacote Mediterrânico", na base de um compromisso da Presidência, que a Comissão poderá apoiar.

O acordo só pode ser alcançado com uma maioria qualificada (62 votos dos 87) do Conselho, de acordo com os artigos 36º e 37º do Tratado.

As duas propostas legislativas dizem respeito à reforma das Organizações Comuns de Mercado (OCMs) do azeite, tabaco e lúpulo bem como ao regime de apoio à cultura do algodão. Estas propostas foram apresentadas pela Comissão em Novembro de 2003 (14991/03).

Esta reforma foi preparada na sequência da reforma da PAC aprovada em Junho de 2003. A Comissão apresentou em Setembro de 2003 uma Comunicação (12965/03 +add1 e 2) na qual expôs a situação actual destes sectores bem como da OCM do açúcar. Quer a comunicaçõe quer as duas propostas foram amplamente discutidas durante as presidências italiana e irlandesa. A última discussão tida no Conselho foi em 22-23 de Março de 2004.

A peça fundamental da reforma é alargar o princípio do desligamento – um regime de pagamento único por exploração baseado num período de referência (2000-2002) independente da produção – aos quatro produtos remanescentes que não foram inicialmente incluídos nas culturas elegíveis para o "Regime de Pagamento Único" (RPU). Este pagamento desligado pressupõe o compromisso pelo respeito das normas ambientais, da segurança alimentar e do bem-estar animal.

Parte do pagamento atribuído aos produtores fica ainda ligado e baseado na produção. A modulação e a disciplina financeira será aplicada através da canalização de parte dos pagamentos do primeiro pilar (pagamentos directos) para o desenvolvimento rural (segundo pilar).

As razões para tratar estes produtos de forma separada das culturas arvenses, do leite e dos bovinos e ovinos tem a ver com diversos aspectos, como a dependência de zonas desfavorecidas de uma única cultura, a existência da agricultura tradicional e a importância em preservar as áreas rurais.

– A primeira proposta introduz o "Regime de Pagamento Único" (RPU) no Regulamento horizontal aprovado em Junho passado para o azeite, algodão, tabaco e lúpulo, e a segunda proposta altera a OCM existente para o azeite no que se refere à data de comercialização, à armazenagem privada e aos padrões de qualidade do azeite.