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– 07-01-2014 |
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Práticas Restritivas do Comércio – Evolução Nacional e Perspectiva Europeia
O regime das práticas individuais restritivas do comércio acaba de ser objecto duma revisão profunda, com consequências de grande relevância para a actividade comercial em Portugal, em geral, e para o sector agroalimentar, em especial. Fruto duma reflexão levada a cabo no quadro da Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar, o Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de Dezembro, pretende contribuir para a transparência nas relações comerciais e para o equilibrar das posições negociais entre agentes económicos. Por um lado, o regime foi aperfeiçoado para abarcar mais claramente algumas práticas frequentes no sector da grande distribuição, importando uma revisão generalizada de todos os contratos de fornecimento em vigor. Por outro lado, o quadro sancionatório foi alterado para garantir um efeito verdadeiramente dissuasivo, com o intuito de inviabilizar a convivência relativamente pacífica que por vezes se verificava com infracções do anterior Decreto-Lei n.º 370/93, de 30 de Outubro. Não se pode, ainda, ignorar o contexto europeu em que esta reforma se enquadra. O IDEFF, em colaboração com a Centromarca – Associação Portuguesa de Empresas de Produtos de Marca, irá acolher, no dia 17 de Janeiro, às 9h00, uma conferência que reunirá contributos sobre esta temática de representantes das autoridades, ao mais alto nível, e de especialistas nacionais e europeus. Fonte: Centromarca
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