A Comissão Europeia terá de garantir, no próximo orçamento plurianual da União Europeia (UE), que os Estados-membros mantêm ambição ambiental na agricultura, destacou hoje o Tribunal de Contas Europeu (TCE) num parecer alertando para risco de complexificação.
“A Comissão terá de garantir que os Estados-membros mantêm um nível adequado de ambição ambiental ao avaliar os planos de parceria nacional e regional (PNR)”, no âmbito do próximo Fundo Europeu que incluirá a Política Agrícola Comum (PAC), referiu o TCE, numa opinião emitida no âmbito da proposta de Quadro Financeiro Plurianual (QFP 2028-2034).
O TCE considerou hoje que “os complicados mecanismos de planeamento e adoção, combinados com uma arquitetura jurídica mais complexa da PAC, podem criar incerteza, reduzindo assim a previsibilidade para os beneficiários e atrasando a disponibilização dos fundos, o que, em última análise, pode comprometer o objetivo da simplificação”.
Os auditores destacaram ainda que o facto de o montante global do financiamento da PAC só poder ser conhecido após a adoção dos planos nacionais é um fator que, para os beneficiários, “poderá gerar imprevisibilidade na fase de planeamento quanto ao montante que podem esperar receber”.
O TCE referiu ainda que Bruxelas “não apresentou qualquer análise sobre a forma como as propostas podem afetar a atribuição de fundos da UE e nacionais pelos Estados-membros aos diferentes tipos de intervenção”.
A Comissão tem de dar, indicam os auditores, um quadro comum claro sobre definições-chave, como de “agricultor ativo” ou “pequeno agricultor”, “essenciais para garantir que as intervenções da PAC sejam aplicadas de forma coerente em todos os Estados-membros”.
O parecer do TCE salientou ainda que a responsabilização e a rastreabilidade dos pagamentos também devem ser asseguradas quando estes se baseiam em marcos e metas.
O auditor europeu referiu ainda que uma maior flexibilidade para os países da UE não deve comprometer os objetivos comuns da PAC, tais como um rendimento justo para os agricultores, a proteção do ambiente e a ação climática, bem como a segurança alimentar, uma vez que tal poderia criar condições de concorrência desiguais para os agricultores e afetar negativamente a concorrência leal e o funcionamento do mercado interno.
Para menorizar este risco, “a Comissão terá de desempenhar eficazmente o seu papel de orientação reforçado”.
A proposta da Comissão Europeia para o próximo QFP 2028-2034 está em debate no Conselho e no PE.
Com uma dotação de cerca de 865 mil milhões de euros dos dois biliões de euros previstos no próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP 2028-2034), o Fundo Europeu para a Coesão Económica, Social e Territorial, Agricultura e Desenvolvimento Rural, Pescas, Segurança passaria a ser a maior componente individual do próximo QFP, a ser executado com base em planos nacionais.
O executivo comunitário propõe o fim dos dois pilares que tradicionalmente compõe a PAC: o dos pagamentos diretos aos agricultores (I) e o do desenvolvimento regional (II).
