Principais conclus�es do inqu�rito realizado pela IGA

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 –  15-10-2005

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NOTA DE DIVULGA��O

Principais conclus�es do inqu�rito realizado pela IGA, determinado por despacho do Senhor Secret�rio de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, de 16.06.2005, na sequ�ncia da participa��o de uma entidade proponente, sobre a aprova��o e financiamento de projectos da área 5 do programa de apoios do Fundo Florestal Permanente, para 2004:

1. O Gabinete do Fundo Florestal Permanente, unidade org�nica criada pelo Conselho de Administração do IFADAP/INGA, não emitiu atempadamente normas de procedimentos nem estabeleceu crit�rios de avalia��o e pontua��o das candidaturas ao FFP antes da sua recep��o, originando desigualdade de tratamento das candidaturas apresentadas, designadamente, por não terem sido aplicados �s primeiras 30 candidaturas homologadas pelo ex-Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas.

2. Para suprir uma alegada dificuldade em recrutar t�cnicos para o Gabinete do FFP, foi estabelecido um acordo de colabora��o t�cnica entre uma federa��o de produtores florestais e o Conselho de Administração do IFADAP/INGA, que se consubstanciou numa presta��o de serviços de uma t�cnica dessa federa��o, durante cerca de 10 meses, e implicou o pagamento por parte do IFADAP/INGA de uma contrapartida de 23.750,00 �, sem ter observado os formalismos legais aplic�veis em matéria de aquisi��o de serviços.

3. A t�cnica dessa Federa��o, enquanto colaboradora do Gabinete do FFP, fazia parte da equipa t�cnica da candidatura apresentada por aquela entidade � área 5, tendo analisado e emitido parecer sobre outras candidaturas desta área, incluindo a apresentada por uma associada da referida federa��o.

4. � censur�vel a actua��o do ex-Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas por ter, em 11.12.2004, conferido prioridade � análise priorit�ria de 30 candidaturas de diversas áreas de apoios, escolhidas pelo seu Gabinete sem crit�rios objectivos de selec��o, as quais foram homologadas, na sua maioria, sem redu��o do valor proposto, o que esgotou, desde logo, 97,6% da verba do FFP or�amentada para 2004. Neste lote estáo inclu�das as candidaturas apresentadas pela citada federa��o e sua associada, entidades a que estavam ligados, respectivamente, a t�cnica colaboradora do Gabinete do FFP e um Assessor do Gabinete Ministerial, em evidente conflito de interesses.

5. Houve manifesta falta de transpar�ncia, de objectividade e de equidade no processo de análise, aprova��o e homologa��o das candidaturas do programa de apoios do FFP para 2004 e foram apurados factos que indiciam favorecimento de projectos apresentados por determinada federa��o de produtores florestais e uma sua associada.

6. H� ainda a acrescentar que não foram seguidos, na totalidade, os precedimentos para a realiza��o de despesas públicas, previstos no Decreto-Lei n.� 197/99, de 08.06.

Em consequ�ncia, a actua��o dos funcion�rios públicos envolvidos na administração e gestáo do programa de apoios do FFP, para 2004, será objecto de procedimento disciplinar.

Os restantes actos praticados por outros elementos, e que constam do processo, seráo alvo de comunica��o ao Ministério público.

2005-10-04

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