O que é a Iniciativa de Cidadania Europeia «Fur Free Europe»?
A iniciativa «Fur Free Europe» exorta a Comissão a tomar medidas para proibir duas práticas principais:
- A detenção e a occisão de animais com o objetivo único ou principal de produzir peles com pelo.
- A colocação no mercado da UE de peles com pelo de animais de criação e de produtos que as contenham.
Em julho, os organizadores da Iniciativa de Cidadania Europeia reuniram-se com a Comissão para explicar os objetivos da sua iniciativa e clarificar o seu âmbito de aplicação. Seguiu-se uma audição e uma troca de pontos de vista no Parlamento Europeu em outubro.
Em 16 de março de 2022, a Comissão registou a Iniciativa de Cidadania Europeia «Fur Free Europe». Os seus organizadores recolheram as declarações de apoio a esta iniciativa entre 18 de maio de 2022 e 1 de março de 2023. Em 14 de junho de 2023, após a verificação de 1 502 319 declarações de apoio pelas autoridades dos Estados-Membros, os organizadores apresentaram a iniciativa à Comissão para exame e resposta.
Qual é a resposta da Comissão a esta iniciativa?
A Comissão comprometeu-se a avaliar cuidadosamente a necessidade e a viabilidade de uma proibição da produção de peles com pelo e da comercialização de peles com pelo na UE. Com base no parecer científico da EFSA, a apresentar até março de 2025, e numa avaliação posterior, a Comissão comunicará até março de 2026 se considera adequado propor uma proibição, após um período de transição. A Comissão ponderará igualmente a possibilidade de adotar outras medidas para garantir o bem-estar dos animais criados para a produção de peles com pelo.
Entretanto, a Comissão está a tomar várias medidas em relação ao bem-estar, à saúde pública e aos impactos ambientais da produção de peles com pelo. Estas incluem visitas no local a explorações de produção de peles com pelo nos Estados-Membros para examinar os controlos aplicados no contexto de «Uma Só Saúde», uma avaliação de impacto com vista a uma eventual revisão do Regulamento Etiquetagem dos Têxteis e, em função do resultado da avaliação, a possível inclusão do visão-americano na lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União. A Comissão seguirá uma abordagem «Uma Só Saúde» — reconhecendo que a saúde humana, a saúde animal e o ambiente estão indissociavelmente ligados — para prevenir, detetar e responder a surtos de doenças nas explorações de produção de peles com pelo.
O que solicitou a Comissão à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) que avaliasse e porquê?
A Comissão solicitou à EFSA que emitisse um parecer científico sobre o bem-estar dos animais criados para a produção de peles com pelo até março de 2025. A EFSA deve centrar-se nos animais detidos exclusivamente para a produção de peles, nomeadamente martas, raposas, cães-guaxinim e chinchilas. Mais especificamente, a Comissão solicitou à EFSA que analisasse o bem-estar destes animais, os sistemas de criação frequentemente utilizados e a forma como os problemas de bem-estar podem ser evitados ou atenuados nas atuais condições de criação.
Com base neste parecer, a Comissão avaliará, espécie a espécie, se propõe a proibição da produção de peles com pelo e/ou da comercialização de peles com pelo na UE, após um período de transição. A Comissão terá igualmente em conta considerações em matéria de saúde e bem-estar dos animais, saúde pública e ambiente, em conformidade com a abordagem «Uma Só Saúde». Outros fatores, como as regras do comércio internacional, terão também de ser tidos em conta ao ponderar a proibição da comercialização de peles com pelo de animais de criação.
Qual é a situação atual das explorações de produção de peles com pelo na UE?
Estima-se que existam cerca de 1 000 explorações ativas de produção de peles com pelo na UE para martas, raposas e cães-guaxinim, com cerca de 7,7 milhões de animais. Atualmente, nenhuma outra espécie animal é criada com o objetivo único ou principal de produzir peles com pelo na União.
Atualmente, não existe legislação específica da UE em matéria de bem-estar dos animais que abranja os animais detidos para a produção de peles com pelo. No entanto, os animais nas explorações de produção de peles com pelo são abrangidos pelas regras da UE em matéria de proteção dos animais nas explorações pecuárias.
Nos termos dessa legislação, devem ser respeitadas normas mínimas em matéria de alimentação e abeberamento, alojamento, criação, manuseamento e saúde dos animais. As suas necessidades físicas e comportamentais naturais devem também ser tidas em conta.
A maioria (17) dos Estados-Membros já proíbe total ou parcialmente a produção de peles com pelo. No entanto, outros argumentaram que a proibição da produção de peles com pelo na UE seria desproporcionada e teria um impacto económico negativo, especialmente em comunidades rurais vulneráveis.
O que é a Iniciativa de Cidadania Europeia?
A Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) foi introduzida em abril de 2012 e constitui um poderoso instrumento ao dispor dos cidadãos para influenciar a agenda política. Uma ICE permite a um milhão de cidadãos, provenientes de, pelo menos, sete Estados-Membros da UE, apelar à Comissão Europeia no sentido de propor legislação nos domínios da sua competência.
Nos termos do Regulamento ICE, a Comissão tem de responder no prazo de seis meses a partir da apresentação bem-sucedida de uma ICE que tenha recolhido, no mínimo, um milhão de declarações de apoio validadas em, pelo menos, sete Estados-Membros.
A Comissão tem de decidir se adota legislação, se atua de outra forma para alcançar os objetivos da ICE ou se não atua de todo, fundamentando os seus motivos.
A Comissão tem de explicar os fundamentos da sua decisão numa comunicação adotada pelo Colégio de Comissários. Se a Comissão tencionar agir, a comunicação deve igualmente estabelecer o calendário indicativo das ações previstas.
Quantas ICE foram registadas no total? Qual a situação atual?
A Comissão registou 107 iniciativas de cidadania europeia até 6 de dezembro de 2023.
Destas 107 iniciativas:
- 10 já atingiram o limiar de um milhão de assinaturas e foram apresentadas à Comissão; 9 destas já receberam uma resposta da Comissão, sendo «Save cruelty-free cosmetics» («Cosméticos sem crueldade») a mais recente, em julho de 2023;
- 2 iniciativas foram declaradas como tendo obtido o apoio necessário, mas não foram ainda apresentadas à Comissão para exame;
- 10 estão atualmente a recolher as declarações de apoio e outras 4 foram registadas, mas não começaram ainda a recolha de assinaturas;
- 60 terminaram o período de recolha sem atingir o limiar exigido;
- 21 foram retiradas pelos organizadores sem terem obtido o apoio necessário.
Esta é a décima ICE apresentada com êxito à Comissão e a sexta iniciativa bem-sucedida relativa aos animais.
Alguma ICE conduziu a uma verdadeira proposta legislativa da Comissão?
Desde o lançamento das ICE em 2012, 12 iniciativas recolheram mais de um milhão de assinaturas cada, tendo a Comissão respondido oficialmente a 9 dessas iniciativas.
Das primeiras 9, a Comissão comprometeu-se a tomar medidas de acompanhamento em 8 delas, por exemplo:
- Em resposta à iniciativa «Right2Water» («Direito à água»), a Comissão propôs uma revisão da diretiva relativa à água potável, a fim de garantir aos europeus um acesso seguro à água potável. Em dezembro de 2019, o Parlamento Europeu e o Conselho da UE chegaram a acordo sobre as regras da UE modernizadas. A diretiva entrou em vigor em janeiro de 2021 e os Estados-Membros tiveram de a transpor para a legislação nacional até janeiro de 2023.
- Em resposta a um dos objetivos da iniciativa «Ban glyphosate and protect people and the environment from toxic pesticides» («Proibição do glifosato e proteção das pessoas e do ambiente contra pesticidas tóxicos»), a Comissão adotou uma proposta de regulamento relativo à transparência e sustentabilidade da avaliação dos riscos na cadeia alimentar da UE, que altera o regulamento relativo à legislação alimentar geral. O regulamento foi adotado em 2019 e é aplicável desde 27 de março de 2021.
Na sua recente resposta à iniciativa «Save Cruelty Free Cosmetics – Commit to a Europe without animal testing» («Cosméticos sem crueldade – Por uma Europa sem testes em animais»), a Comissão comprometeu-se a elaborar um roteiro para substituir os ensaios em animais em avaliações de segurança química e a iniciar uma série de ações destinadas a acelerar a redução dos ensaios em animais nos domínios da investigação, educação e formação.
Na sua recente resposta à iniciativa «Stop Finning — Stop the Trade» («Fim da remoção e do comércio de barbatanas de tubarão»), a Comissão comprometeu-se a:
- lançar uma avaliação de impacto sobre as consequências ambientais, sociais e económicas de colocar apenas tubarões inteiros, com barbatanas, no mercado da UE e para exportação;
- fornecer informações mais pormenorizadas para melhorar as estatísticas sobre o comércio de produtos de tubarão;
- e reforçar a aplicação das regras de rastreabilidade da UE em toda a cadeia de valor.
Para mais informações
Iniciativa de Cidadania Europeia
Fonte: Comissão Europeia
