Parlamento Europeu:
Deputado do PCP questiona Comissão sobre as «novas regras de fiscalidade para os pequenos agricultores em Portugal»

O deputado do PCP no Parlamento Europeu, Jo�o Ferreira (GUE/NGL), levantou junto da Comissão Europeia o problema que defrontam actualmente os agricultores portugueses com as altera��es introduzidas no dom�nio da fiscalidade, através de uma Pergunta que passamos a transcrever:

PERGUNTA:

Os agricultores portugueses foram confrontados com altera��es no dom�nio da fiscalidade, suscept�veis, segundo afirmam, de provocar graves preju�zos nas economias locais, na pequena agricultura e na agricultura familiar nacional.

A obrigatoriedade de se colectarem nas Finanças e de passarem a emitir facturas, mesmo referentes a vendas cujo proveito possa ser inferior ao custo de emissão da respectiva factura; a aplica��o de IVA (6%) sobre transac��es de produtos e sobre pequenos serviços pr�ticos, como lavras, transporte de cargas, cortes na floresta, etc., que até agora não estavam sujeitos a IVA; a obrigatoriedade de passar factura mesmo para entrega de produtos em cooperativas de que os pequenos agricultores são s�cios – são, entre outros, alguns dos problemas que as novas regras acarretam para os pequenos agricultores e para a agricultura familiar e de subsist�ncia.

Estas novas regras prov�m, alegadamente, de uma imposi��o da UE.

Em face do exposto, pergunto � Comissão Europeia:

1. Confirma que estas novas regras decorrem de imposi��es da UE?

2. Como justifica estas altera��es, tendo em conta que para poderem cumprir com as novas obriga��es, milhares de pequenos agricultores que enfrentam j� hoje enormes dificuldades de subsist�ncia, ver�o os seus custos de produ��o aumentar, tendo de recorrer a serviços de contabilidade, por exemplo, tendo ainda mais dificuldades em poderem continuar a trabalhar, a produzir e a comercializar as suas pequenas produ��es, abastecendo os mercados locais e tradicionais?

3. Que avalia��o foi feita do impacto destas medidas nos pequenos agricultores, na agricultura familiar e de subsist�ncia e nos mercados locais e tradicionais?

08/05/2013

Fonte:  GA aos Deputados do PCP ao PE