Parlamento aprova alterações à Lei de Bases da política de solos

[Fonte: Diário de Notícias]

A Assembleia da República aprovou, por unanimidade e em votação final global, alterações à Lei de Bases da política pública de solos, de ordenamento do território e urbanismo.

A proposta de lei do Governo já tinha sido aprovada na generalidade no parlamento a 07 de julho, tendo-se seguido depois a discussão na especialidade na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.

O Governo decidiu a 13 de abril, em Conselho de Ministros, alargar até 2020 o prazo para as câmaras adaptarem os seus Planos Diretores Municipais (PDM) à Lei de Bases da política pública de solos.

De acordo com o comunicado distribuído no final da reunião do Conselho de Ministros, o Governo aprovou a alteração à lei tendo em conta que aquela adaptação é uma “tarefa de significativa complexidade, envolvendo custos técnicos e financeiros expressivos”.

Com o alargamento do prazo de 2017 para 2020, o Governo pretende “evitar que seja posta em causa a estabilidade mínima desejável ao exercício da planificação e evitar a suspensão das normas dos planos municipais, a rejeição de candidaturas de projetos a financiamento público, nacional ou europeu, ou a não celebração de contratos-programas”.

Em vigor desde maio de 2014, a lei dava três anos aos municípios para adaptar os seus PDM às alterações na Lei de Bases que, entre outras, mudou a classificação dos solos agora restringida a solo rústico ou urbano, acabando com os solos urbanizáveis ou “terrenos expectantes”.

Segundo a lei, os municípios podem ainda obrigar a vender ou a arrendar um prédio urbano devoluto ou em ruínas, se os proprietários não cumprirem os deveres a que estão obrigados, segundo as regras atualmente aplicadas às expropriações.

Três meses antes de ser publicada, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) chegou a opor-se à aplicação de sanções aos municípios, se desrespeitassem os prazos de adaptação.