O PAN – Pessoas-Animais-Natureza avançou com a apresentação de um projecto de Lei que visa o reconhecimento e aprovação de uma situação excepcional de apoio aos particulares, juntas de freguesia e autarquias para a limpeza da biomassa florestal no âmbito da epidemia por SARS-Cov-2 (Covid-19).
A epidemia provocada pelo Covid-19 “conduziu à declaração do estado de emergência em Portugal e à adopção de medidas para conter o seu alastramento, as quais vêm colocar alguns constrangimentos às actividades de limpeza de biomassa florestal, por falta de disponibilidade ou de recursos”, dizem os deputados do PAN.
No seu Projecto de Lei n.º 306/XIV/1.º, o PAN diz que “sempre que seja manifestada e justificada, por motivos relacionados com a epidemia causada (…) pelo Covid-19, a “necessidade de apoio por parte de particulares e autarquias locais para a realização dos trabalhos de limpeza das faixas combustíveis (…), o Governo mobiliza os meios necessários da Defesa Nacional, para a prestação desse apoio”.
E acrescenta que, sempre que o apoio referido seja solicitado e não seja prestado, “deverão ser reduzidas as coimas e sanções pela não realização dos trabalhos de limpeza das faixas combustíveis, previstos na Lei n.º 76/2017, de 17 de Agosto, por parte de particulares e autarquias locais”.
Na vontade do PAN, “encontram-se excluídas da aplicação de coimas e sanções” as pessoas singulares impedidas de proceder à limpeza dos terrenos em virtude da declaração do estado de emergência”.
Constrangimentos às actividades de limpeza de biomassa
Explicam os deputados do PAN que “sendo indiscutível a necessidade de se proceder à devida limpeza das faixas combustíveis de biomassa e, assim, prevenir a ocorrência de incêndios”, o partido considera da “maior importância a disponibilização de meios de apoio do Estado a particulares, juntas de freguesia e autarquias, que, pelos constrangimentos causados pela epidemia do SARS-COV-2, tenham dificuldade em concretizar, atempadamente, os respectivos trabalhos de limpeza”.
Agricultura e Mar Actual
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