OE2022: CAP lamenta “batalha” sobre leis laborais, que é matéria da Concertação Social

A Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) considerou hoje “inaceitável” que a discussão do Orçamento do Estado para 2022 (OE0222) esteja “a transformar-se numa batalha sobre a legislação laboral”, sublinhando que esta é matéria da Concertação Social.

A discussão em torno do Orçamento está a transformar-se numa batalha sobre a legislação laboral, o que é inaceitável, sobretudo quando, em sede de Concertação Social, estão a ser discutidas importantes matérias laborais”, critica a CAP, em comunicado.

Segundo a confederação patronal, esta situação foi tornada “mais evidente” com a materialização, por parte do Bloco de Esquerda, de um conjunto de nove exigências para a viabilização do OE2022, das quais cinco são alterações laborais.

“A César o que é de César. Ao Orçamento o que é do Orçamento. À Concertação o que é da Concertação”, defendeu a CAP.

A confederação liderada por Eduardo Oliveira e Sousa diz que se mantém disponível para colaborar tanto na discussão do OE2022 como na da legislação laboral, mas sublinha que “opor-se-á determinantemente ao negócio entre Orçamento e Concertação Social”.

“A legislação e a regulação laboral são demasiado importantes para funcionarem como moeda de troca política conjuntural e efémera”, afirma a CAP, lembrando que os orçamentos de Estado são anuais e que “a legislação laboral tem um tempo de vida mais longo, devendo ser estável, previsível e confiável”.

A CAP apela assim a que as negociações sobre a proposta de OE2022 “se centrem nesse documento e que deixem de fora da discussão as matérias do foro laboral, se assim o Governo entender manter a dignidade e a atividade da Concertação Social”.

As conversações sobre a Agenda do Trabalho Digno “estão a ser atropeladas pelo processo político em torno do Orçamento de Estado, e isso, dos pontos de vista institucional e formal, é errado e prejudica gravemente o papel da Concertação Social e o conteúdo de todas conversações em curso”, diz ainda a CAP.

Na segunda-feira, o BE enviou ao Governo a redação das nove propostas para as negociações do Orçamento do Estado para 2022, cinco das quais são alterações ao Código do Trabalho que terão que ser efetivadas à parte do documento orçamental.

No documento, publicado no Esquerda.net com o articulado das nove propostas que o BE já enviou ao executivo socialista, são três as áreas nas quais o partido tem medidas: Serviço Nacional de Saúde, Segurança Social e Código do Trabalho.

A maior fatia de exigências dos bloquistas é na área do Código do Trabalho, sendo cinco no total com o objetivo de revogar as medidas da ‘troika’ que permanecem na legislação laboral, “sem impacto orçamental e concretizável em lei autónoma do Orçamento do Estado”, segundo o documento.

Assim, o BE quer repor os 30 dias de retribuição base e diuturnidades para o cálculo da compensação por “cessação de contrato de trabalho que não resulte de despedimento ilícito” e ainda o voltar a implementar o direito ao descanso compensatório por trabalho suplementar e os valores da compensação pela prestação de trabalho suplementar.

Revogar a caducidade unilateral das convenções coletivas de trabalho e repor o princípio do tratamento mais favorável são outras das duas propostas dos bloquistas.

Repor o direito a 25 dias úteis de férias é a quinta proposta em cima da mesa negocial.

Também na sexta-feira, em declarações à Lusa, o porta-voz do Conselho Nacional das Confederações Patronais (CNCP), João Vieira Lopes, considerou que as alterações à lei laboral propostas pelo Governo “obedecem ao calendário político” da aprovação do OE2022 e não às necessidades das empresas.