O Fundo Ambiental é hoje o principal instrumento público de financiamento da política ambiental em Portugal. Em teoria, trata-se de um fundo transversal, alimentado por taxas e contribuições públicas, destinado a apoiar quem protege a natureza, gere o território e promove a sustentabilidade.
Na prática, porém, a sua própria estrutura, os critérios de elegibilidade e as prioridades de financiamento revelam uma desigualdade difícil de justificar: quem gere território, assume custos permanentes e contribui financeiramente fica fora; quem não contribui recebe financiamento estável e plurianual. Esta configuração não é neutra nem aleatória, refletindo opções técnicas e políticas definidas a montante.
Os recentes apoios trianuais à conservação do lobo-ibérico ilustram bem esta distorção. Os financiamentos têm sido canalizados para ONG de conservação da natureza, no âmbito de projetos como o Alcateia, frequentemente em articulação institucional com o ICNF.
Nada há de ilegítimo em apoiar a conservação de uma espécie protegida. Contudo, a política ambiental de um país não pode reduzir-se à proteção de espécies emblemáticas, ignorando a gestão continuada dos habitats e das múltiplas espécies que deles dependem.
A crítica não incide sobre as ONG ambientais em si, mas sobre um modelo de financiamento que privilegia determinados perfis de projetos, em detrimento da gestão ativa e continuada do território.
As entidades beneficiárias destes financiamentos:
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não contribuem financeiramente para o Fundo Ambiental;
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não suportam encargos permanentes de gestão territorial;
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não assumem responsabilidades económicas locais.
Em contrapartida, o setor cinegético:
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contribui direta e indiretamente para o Fundo Ambiental;
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financia, com recursos próprios, a gestão de habitats;
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assegura vigilância, monitorização, prevenção de incêndios e controlo sanitário;
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garante presença humana organizada em vastas áreas rurais.
E, apesar disso, não dispõe de qualquer linha de financiamento estruturada, muito menos plurianual.
Um Fundo Ambiental desenhado para ONG ambientais
Esta desigualdade não é acidental. Resulta da própria estrutura do Fundo Ambiental, que privilegia:
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ONG ambientais;
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projetos de estudo, comunicação e sensibilização;
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espécies com elevado valor simbólico e mediático.
Na prática, a estrutura dos avisos, os critérios de elegibilidade e o perfil recorrente dos beneficiários fazem com que o Fundo Ambiental funcione como um instrumento orientado quase exclusivamente para ONG ambientais, com impactos mensuráveis na exclusão da gestão ativa do território e da gestão cinegética.
Ficam sistematicamente excluídos do financiamento público ambiental:
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projetos de gestão ativa e continuada do território;
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estruturas representativas do setor cinegético;
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iniciativas de recuperação de habitats em larga escala;
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ações de monitorização operacional no terreno.
O resultado é uma política ambiental que financia prioritariamente quem observa e comunica, mas ignora quem executa, investe e mantém o território funcional.
Ausências de financiamento com impacto nacional
As consequências são graves e têm dimensão nacional. Em Portugal não existe uma política pública estruturada para a gestão cinegética. Falta visão estratégica, objetivos nacionais, prioridades claras, instrumentos financeiros e uma verdadeira arquitetura política para o setor.
A exclusão do financiamento atinge toda a cadeia da gestão cinegética, do habitat à monitorização. Em resultado direto, não existem:
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programas nacionais financiados de monitorização de espécies cinegéticas;
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planos estruturados de recuperação da caça menor;
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apoios consistentes à gestão de habitats agrícolas e mosaicos tradicionais;
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financiamento para espécies classificadas pelo NADEG com estatuto preocupante;
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instrumentos que reconheçam a gestão cinegética como pilar da sustentabilidade da biodiversidade.
Isto não é omissão pontual. É uma política continuada de ausência de financiamento, mantida ao longo de anos, apesar do declínio continuado das populações e da degradação dos habitats.
O ICNF e a fragilização da política cinegética nacional
O ICNF tem por lei a missão de gerir, regular e fiscalizar os recursos naturais, incluindo os recursos cinegéticos. Contudo, essa missão tem sido progressivamente esquecida na prática administrativa, como demonstra a ausência de uma política cinegética nacional estruturada e de instrumentos financeiros adequados.
As fragilidades do ICNF são, antes de mais, internas e nacionais. No plano interno, o Instituto atua:
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sem uma política cinegética nacional formalmente definida;
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sem objetivos estratégicos claros para as espécies cinegéticas;
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sem planos nacionais por espécie ou grupo de espécies;
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sem um sistema público de monitorização contínua, validado e auditável;
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sem modelos próprios e transparentes de avaliação populacional;
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sem instrumentos financeiros estruturados que sustentem a gestão cinegética;
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sem avaliação sistemática do impacto das medidas restritivas impostas ao setor.
É esta ausência de política, de dados e de instrumentos no plano nacional que fragiliza, depois, a posição portuguesa no plano externo. Enquanto interlocutor do Estado nos fóruns europeus, o ICNF participa em debates sobre reduções de períodos de caça, limitações de abate e moratórias sem uma base científica nacional consolidada, conduzindo a uma posição enfraquecida junto da Comissão Europeia, mais assente em narrativas do que em ciência produzida internamente.
Uma questão de rigor, justiça e racionalidade
A manutenção, em Portugal, de um regime de proteção máxima associado a financiamento público prioritário exige fundamentação técnica robusta, transparente e publicamente acessível.
Sem monitorização não há ciência; sem ciência não há política pública credível.
O problema central não está na existência de ONG ambientais financiadas, mas na ausência de um modelo equilibrado que reconheça e integre todos os atores que contribuem efetivamente para a conservação no terreno.
A concentração desproporcionada de financiamento em espécies emblemáticas consolidou uma narrativa institucional confortável, mas insuficiente para responder à degradação estrutural dos ecossistemas, enquanto, fora do foco, a perda acelerada de habitat e o colapso das espécies de pequeno porte prosseguem de forma contínua e estrutural. Persistir nesta abordagem não é prudência conservacionista: é aceitar que só reagiremos quando o vazio ecológico já estiver instalado nos nossos campos.
Reduzir esta abordagem a uma gestão centrada em espécies emblemáticas é tecnicamente insuficiente e politicamente redutor.
Se o Fundo Ambiental é verdadeiramente um fundo nacional, então:
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quem contribui deve poder aceder;
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quem gere território deve ser reconhecido;
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quem executa conservação deve ser financiado.
O critério relevante para o acesso ao financiamento público ambiental não deve ser a natureza jurídica da entidade beneficiária, mas a função efetivamente desempenhada na gestão, conservação e manutenção do território.
Persistir neste modelo fragiliza não apenas a caça, mas a própria política de conservação, ao afastar do sistema aqueles que, no terreno, garantem resultados reais.
A correção desta distorção não exige a criação de novos fundos nem o enfraquecimento das políticas de conservação existentes, mas apenas a introdução de critérios de elegibilidade e linhas de financiamento que reconheçam a gestão ativa e continuada do território, incluindo a gestão cinegética, como função ambiental de interesse público.
Face a este quadro, impõe-se uma palavra final dirigida à Ministra do Ambiente, enquanto responsável política pelo Fundo Ambiental. Não é aceitável que um setor que contribui financeiramente de forma direta e contínua para este instrumento permaneça sistematicamente excluído do seu acesso, enquanto os recursos são canalizados para entidades afastadas da gestão real do território. Esta distorção não é técnica, é política. Cabe à tutela olhar para esta realidade e responder com clareza: quanto tempo mais vai persistir esta aberração, em que quem gere, conserva e assume responsabilidades no terreno é tratado apenas como financiador passivo de políticas públicas das quais está excluído? Sem correção deste modelo, não há justiça, não há eficácia ambiental e não há credibilidade na governação do Fundo Ambiental.
Fonte: FENCAÇA
