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– 18-04-2007 |
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Mobilidade: STE entrega 5� provid�ncia cautelarEm nota divulgada no seu site, o Sindicato dos Quadros T�cnicos do Estado (STE) d� conta da entrega, ontem, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, da 5.� provid�ncia cautelar relativa � aplica��o do PRACE e da Lei da Mobilidade aos serviços do Ministério da Agricultura. Esta provid�ncia visa suspender a efic�cia do despacho do Director Regional da Agricultura e Pescas do Centro, que empurrar� para a prateleira 245 dos 805 trabalhadores afectos aos serviços fusionados. Na referida nota o STE diz que tem notícia de muitos casos de depressão provocada pela forma como as pessoas estáo a ser tratadas, como �lixo laboral�, for�adas a uma desocupa��o efectiva, sem condi��es de perceber porque � que os seus postos de trabalho foram extintos. "Isto � uma esp�cie de ass�dio moral, que s� prolifera porque se instalou uma cultura de medo, fomentada pelos dirigentes máximos e restantes comissários pol�ticos. Em muitos casos o ano de avalia��o utilizado como m�todo de selec��o não � o ano de 2006, porque não houve avalia��o nesse ano, o que deveria determinar que se apurassem responsabilidades, não sendo aceit�vel que o Governo esteja a proteger quem não cumpriu a lei." Na segunda-feira o Sindicato tinha entregue a 4� provid�ncia cautelar, esta relativa � Direc��o-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA), organismo que s� precisa de 158 trabalhadores dos 188 que tinha. Ainda segundo o STE, o caso da DGPA tem uma especificidade absolutamente singular, pois pretende reafectar pessoal com contrato a termo até 2008 ao nível. de uma das unidades org�nicas, empurrando 30 funcion�rios para a mobilidade especial!
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