Medida visa repor a legalidade na rotulagem dos géneros alimentícios
Portaria entra em vigor amanhã, dia 12 de junho
Em causa está a utilização da escala Nutri-Score, um sistema de avaliação de perfis nutricionais, que pode ser utilizado nas embalagens dos alimentos e coloca, por exemplo, o azeite virgem e virgem extra em pior classificação face a alguns refrigerantes de produção artificial.
A portaria do Governo repõe a legalidade na rotulagem dos géneros alimentícios.
O despacho publicado pelo anterior Governo adotava o sistema de rotulagem simplificado Nutri- Score como medida de saúde pública de promoção de alimentação saudável. Este despacho foi tomado com o governo em gestão, sem conhecimento da Direção Geral da Alimentação e Veterinária (DGAV) que é a entidade nacional competente que promove e elabora a regulamentação nacional na área alimentar. O referido despacho para além de ilegal é contrário às posições assumidas por Portugal que sempre defendeu a harmonização através de um sistema a nível europeu.
A competência nesta matéria é e era do Ministério da Agricultura.
Sublinhe-se ainda que a Direção Geral da Alimentação e Veterinária, após um estudo que testou o algoritmo em produtos alimentares portugueses, expressou reservas relativamente ao Nutri-Score uma vez que os resultados não eram consistentes com as recomendações dietéticas.
Fonte: Ministério da Agricultura e Pescas
