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– 03-12-2012 |
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Micro e pequenas empresas de bens alimentares passam a receber a 30 dias
O Conselho de Ministros de 29 de Novembro aprovou um diploma relativo � redu��o dos prazos de pagamento aos produtores e fornecedores no sector alimentar. A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Assun��o Cristas, afirmou que esta medida �tem um impacto muito grande� nos fornecedores, j� que as micro e pequenas empresas constituem cerca de 90% dos produtores agroalimentares. A redu��o do prazo de pagamento para 30 dias para todo o sector alimentar (antes era s� para os produtos perec�veis), aplica-se a micro e pequenas empresas, organizações de produtores e cooperativas, bem como �s médias empresas da fileira do pescado, �s quais o Governo reconheceu especificidade, afirmou a Ministra. Para Assun��o Cristas, �esta � uma altera��o relevante� porque �as empresa e produtores debatem-se muito com problemas de tesouraria e esta possibilidade vai trazer com certeza bom aux�lio e estabelecer melhor rela��o com a ind�stria e com a distribui��o�. O diploma incentiva Também o papel da autorregula��o, reconhecendo �a possibilidade de celebra��o de c�digos de boas pr�ticas comerciais que envolvam as estruturas representativas da distribui��o, da ind�stria e da produ��o�. O Conselho de Ministros aprovou ainda, uma proposta de lei que visa corrigir as pr�ticas restritivas de com�rcio e prev� a adop��o de �medidas cautelares e san��es pecuni�rias compuls�rias�. Os valores máximos das multas por pr�ticas abusivas de com�rcio v�o sofrer um �agravamento muito significativo�, e podem chegar aos 2,5 milhões de euros, afirmou Assun��o Cristas. A Ministra referiu que o objectivo � �agravar as coimas de forma muito significativa para terem uma função dissuasora�: enquanto actualmente as coimas para as infrac��es mais graves aplic�veis a pessoas colectivas variam entre os 500 e 15 mil euros, no novo regime podem ir dos 2500 aos 2,5 milhões de euros para uma grande empresa. Fonte: MAMAOT
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