Madeira: Governo vai recorrer de senten�as sobre retirada de gado

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 –  18-12-2006

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Madeira: Governo vai recorrer de senten�as sobre retirada de gado

A Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais (SRARN) madeirense anunciou que vai recorrer das duas senten�as judiciais que determinam que a direc��o das Florestas madeirenses deve repor o gado retirado das serras da Madeira desde 2003.

Em comunicado distribu�do no Funchal, este organismo do governo madeirense reage �s senten�as proferidas pelo Tribunal Administrativo e Fiscal em "processos judiciais que o opunham aos propriet�rios de gado (Associa��o de Pastores), arguidos neste caso de retirada de gado das serras de Santo Ant�nio e são Roque".

Em 2003, o governo madeirense desencadeou um processo de retirada do ga do daquelas serras do Funchal, por considerar que estava a pastar de forma desordenada, tendo pago aos propriet�rios indemniza��es na ordem dos cinco milhões de euros.

As decis�es judiciais agora proferidas determinam que a direc��o regional das Florestas deve repor o gado que retirou das serras em 2003 e reconhece o direito ao pastoreio em v�rios montados.

A SRARN esclarece na mesma nota ter agido de acordo com a lei, tendo por base o regime silvo pastoril da Regi�o e que "procedeu � retirada de gado em estado asselvajado" naqueles locais.

Adianta que a medida foi "acordada com a maioria dos propriet�rios de gado" que foram indemnizados, tendo "apenas uma minoria inconformada persistido com o pastoreio desordenado, sem qualquer acompanhamento higieno-sanit�rio ou preocupa��o ao nível. da Saúde e do bem-estar do animal".

Acrescenta que estes propriet�rios se "recusam cumprir a lei, mantendo os seus animais em locais altamente erosionados e declivosos, em preju�zo do ambiente e da segurança das popula��es do Funchal".

Sustenta, igualmente, que "o fim do pastoreio desordenado configura uma medida fundamental para a defesa da Regi�o e para a protec��o das popula��es, enquanto factor de combate � erosão e de protec��o dos recursos h�dricos, em especial do Funchal".

Por estes motivos, "o governo regional manterá a prossecu��o dessa pol�tica, reconhecida não apenas pelos especialistas regionais e nacionais, e a nível. internacional, onde foi objecto de diversas refer�ncias", afirma ainda no mesmo documento da secretaria do governo madeirense.

"A Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais irá recorrer das senten�as em causa, sempre na defesa dos interesses da popula��o da Madeira, que interessa acautelar, especialmente no que diz respeito aos interesses ambientais, de segurança das popula��es e dos recursos h�dricos", conclui.

Admite que irá defender estes interesses de "todos os modos leg�timos e legais, incluindo, se necess�rio, o recurso a propostas legislativas que, definitivamente, solucionem esta questáo".

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