Lei da �gua: Sociedade civil pede mais tempo para participar e adiamento vota��o

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 –  29-09-2005

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Lei da �gua: Sociedade civil pede mais tempo para participar e adiamento vota��o

Com dois anos de atraso face � transposi��o da directiva comunitária, a Lei da �gua vai ser votada hoje, quinta-feira, no Parlamento, mas a sociedade civil reclama mais tempo para se pronunciar e pede um adiamento da vota��o.

A aus�ncia de participa��o pública motivou uma declara��o conjunta de nove organizações, que foi ontem apresentada, reclamando a suspensão do processo legislativo.

Os subscritores da declara��o exigem "um amplo e efectivo debate" em torno da lei e pretendem que a legisla��o salvaguarde o interesse público, proteja os ecossistemas, tenha em conta a função social e econ�mica da �gua e crie condi��es efectivas para o cumprimento da Directiva Quadro da �gua.

A declara��o � subscrita pela Associa��o �gua Pública, Liga para a Protec��o da Natureza (LPN), Movimento dos Utentes de Serviços públicos, Confedera��o Nacional da Agricultura, Quercus, Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), Confedera��o Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP), Federa��o Nacional dos Sindicatos da função Pública (FNSFP) e Alian�a para a Defesa do Mundo Rural Portugu�s (ARP).

Lu�sa Tovar, da Associa��o �gua Publica, aproveitou a realiza��o de uma audi��o sobre pol�tica da �gua no Parlamento Europeu, teráa-feira, para criticar o diploma do Governo que considerou ter "custos terr�veis" e basear-se "pura e simplesmente na rentabilidade econ�mica".

A Associa��o �gua Pública entende que a lei "viola o primeiro considerando da directiva", segundo o qual "a �gua não � um produto comercial".

Eug�nio Sequeira, presidente da LPN, � Também muito cr�tico em rela��o � nova lei que considera não ser fiel ao espôrito da Directiva Quadro e estar dominada por uma l�gica economicista.

"A lei devia ter sido amplamente debatida e isso não aconteceu. Esta transposi��o altera o espôrito da Directiva Quadro porque � uma forma de fazer a explora��o da �gua com fins econ�micos", declarou � Lusa.

O presidente da LPN entende que a nova lei não salvaguarda a qualidade e quantidade da �gua, permitindo ir buscar �gua a outros s�tios, desde que se justifique do ponto de vista econ�mico e social, mas sem acautelar aqueles princ�pios.

Eug�nio Sequeira considera ainda que a lei deveria fazer uma diferencia��o nas taxas de utiliza��o, distinguindo pela positiva os agricultores que prestam serviços ao ecossistema e pela negativa os que o prejudicam.

Para a Quercus, Também � preciso "mais tempo e mais oportunidades para a sociedade civil poder debater o documento e dar os seus contributos".

"Na audi��o pública, muitos nem sequer tiveram oportunidade de se pronunciar e manifestar as suas d�vidas", criticou o presidente da associa��o ambientalista, H�lder Sp�nola.

A Quercus entende que a lei deve consagrar a �gua como "um direito e uma necessidade b�sica do homem".

"A �gua não pode ser considerada apenas como um produto que se vende", sublinhou H�lder Sp�nola, adiantando que as prioridades de uso devem ser clarificadas.

"Deve haver uma hierarquiza��o dos usos com prioridade para o consumo humano e para a componente ecol�gica", salientou este dirigente ambientalista.

Mas nem todas as vozes são cr�ticas.

A presidente da Associa��o Portuguesa de Recursos H�dricos (APRH), Teresa Leit�o, elogiou a iniciativa governamental por conseguir "juntar num único documento um conjunto de legisla��o que estava dispersa" e "acabar com o incumprimento ao nível. da transposi��o da directiva Quadro da �gua" que deveria ter acontecido até Dezembro de 2003.

A criação das cinco administrações de Regi�o Hidrogr�fica (ARH) � uma das novidades que merece nota positiva.

"As ARH v�o acabar com a dispersão de compet�ncias. A lei consolida um quadro legislativo cuja aplica��o estava entregue a várias entidades, competindo agora o planeamento, licenciamento e fiscaliza��o, a nível. regional, a uma �nica entidade" salientou Teresa Leit�o.

A presidente da APRH aplaude Também a fixação de objectivos ambientais em termos de qualidade das �guas, com metas temporais, mas não deixa de criticar o facto das �guas subterr�neas "continuarem a ser tratadas como um bem privado".

"Por exemplo, no Algarve, a intrusão salina nos aqu�feros tem muito a ver com a aus�ncia de conhecimento sobre os furos que existem e sobre o caudal consumido, que � muitas vezes superior ao que � declarado", notou.

Também o presidente da Associa��o Portuguesa de Distribui��o e Drenagem de �gua (APDA), Carlos Martins, considera positiva a transposi��o da directiva e a gestáo dos recursos h�dricos por bacia.

Mas nota que existem alguns aspectos "preocupantes" por se desconhecer "qual o seu contexto", nomeadamente os que dizem respeito �s questáes financeiras e �s taxas sobre o uso da �gua para os diferentes utilizadores.

"não se conhecem os valores nem a forma como v�o ser repartidas e aplicadas. Essas taxas deveriam suportar a gestáo e aplica��o da directiva", frisou o presidente da APDA.

Carlos Martins entende igualmente que "uma lei que tem uma import�ncia t�o grande como esta devia ter sido mais divulgada e discutida" e que Portugal deveria ter seguido o exemplo de outros países europeus fazendo a avalia��o das implica��es do novo modelo institucional e econ�mico em bacias-piloto.

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