Legislação sobre práticas restritivas deve ser acompanhada de fiscalização reforçada

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 –  31-10-2013

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Legisla��o sobre pr�ticas restritivas deve ser acompanhada de fiscaliza��o refor�ada

A Federa��o das Ind�strias Portuguesas Agro-Alimentares (FIPA) considerou hoje priorit�rio "que o Governo atribua os recursos necess�rios �s autoridades de fiscaliza��o" respons�veis por assegurar o cumprimento da nova legisla��o sobre pr�ticas restritivas do com�rcio.

A FIPA congratulou-se, num comunicado, com a revisão do quadro legal sobre pr�ticas individuais restritivas do com�rcio, aprovado quarta-feira no Conselho de Ministros, salientando que assume particular relev�ncia na actividade entre operadores econ�micos: produ��o agr�cola, ind�stria, retalhistas e grossistas.

Para a FIPA "foi dado um importante passo no sentido de refor�ar a t�o necess�ria regulamentação", sendo agora preciso desenvolver "outros instrumentos que permitam criar um cen�rio mais saud�vel nas rela��es ao longo da cadeia de valor".

Fonte:  Lusa

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