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– 18-03-2010 |
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IVA: Bruxelas leva Portugal a tribunal por falta de cumprimento de regras europeias para agricultores
A Comissão Europeia decidiu hoje, em Bruxelas, levar Portugal a tribunal por falta de cumprimento de regras comunitárias do regime de aplica��o do IVA para os produtores agr�colas. "A Comissão Europeia decidiu remeter para o Tribunal de Justi�a um processo relativo ao regime forfet�rio de IVA aplic�vel aos agricultores em Portugal", l�-se num comunicado de imprensa do executivo comunitário distribu�do em Bruxelas. Em vez de introduzir um regime forfet�rio para os agricultores, Portugal estabeleceu uma disposi��o opcional para as actividades agr�colas, que isenta de IVA os produtos fornecidos pelo agricultor, salvo se este optar pela aplica��o das disposi��es normais em matéria de IVA. além disso, os agricultores não são compensados pelo IVA pago pelos factores de produ��o, que pode ascender a 5-12%. A Comissão considera que o regime forfet�rio aplic�vel aos produtores agr�colas em Portugal colide com o objectivo do regime e não � conforme com a Directiva IVA. A Comissão enviou um parecer fundamentado a Portugal em Junho de 2009 (ver notícia de 25/06/2009), mas, uma vez que a resposta recebida em Setembro de 2009 não foi satisfatéria, decidiu remeter o processo para o Tribunal de Justi�a. Fonte: Lusa / CE
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