A Associação Portuguesa dos Industriais das Carnes (APIC) questionou “a legitimidade da GNR para efetuar controlos oficiais no âmbito da legislação alimentar”, realçando que para isso já existe a ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
Num comunicado, hoje divulgado, a entidade destacou que “cada instituição tem uma orgânica que define as sua missão e as suas atribuições”, sendo que “assim, saberá quais as matérias onde deve atuar, onde tem competência, evitando-se assim sobreposição de competências”.
Deste modo, destacou, “acautela-se a presença no mesmo local/atividade económica” de “duas ou mesmo três autoridades diferentes a fazer a mesma fiscalização”.
“Por uma questão de bom senso, respeito pelos cidadãos e boa gestão dos recursos do Estado, não fará sentido estar um agente da GNR, outro da PSP ou da ASAE a fiscalizarem o mesmo operador”, considerou a APIC.
A associação disse que questionou a DGAV (Direção-Geral de Alimentação e Veterinária), sobre o papel da GNR no controlo “sem que tivesse tido resposta”, destacando que “a GNR não foi designada como autoridade competente no âmbito da fiscalização na área alimentar, não estando incluída com essa função no Plano Nacional de Controlo Plurianual” desenhado pela DGAV.
A APIC acrescenta que “a ASAE foi criada para desempenhar esta função: controlo oficial na área alimentar em todas as fases da cadeia alimentar, estando designada no plano acima, como autoridade competente”, não fazendo sentido duplicar funções.
