Há boas notícias para os fornecedores da distribuição: nova legislação das relações comerciais favorece maior transparência no setor – Nuno Fernandes Thomaz

[Fonte: Observador] Faço votos para que esta mudança legislativa seja indutora de uma real mudança de atuação de alguns operadores económicos e de uma atenção mais próxima do poder político e das autoridades competentes.

Agosto terminou com boas notícias para o setor, com a alteração da legislação aplicável às práticas individuais restritivas do comércio (PIRC). Esta é uma evolução muito favorável que promove um maior equilíbrio e uma maior transparência no relacionamento comercial entre operadores económicos nos setores do grande consumo.

Os fornecedores reagiram com satisfação às muito desejadas alterações, que vêm culminar uma luta de anos que envolveu os contributos das entidades representativas dos vários interesses em presença e com assento na Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Alimentar (PARCA) e as sugestões apresentadas por um grupo de trabalho que reuniu ASAE, Autoridade da Concorrência e Direção Geral das Atividades Económicas.

A Centromarca, que teve sempre um papel muito ativo na promoção do melhoramento da legislação em vigor, vê com enorme agrado muitas das suas propostas bem acolhidas pela equipa do Ministério da Economia e adotadas no novo Decreto-Lei. São para nós também francamente positivas as alterações introduzidas pelo Governo no sentido de melhorar a capacidade de atuação e eficácia na implementação, e dotar de maior segurança jurídica a intervenção da ASAE.