O Governo estabeleceu as normas complementares para a eliminação de subprodutos da vinificação ou de outra transformação de uvas, determinando que esta obrigação se aplica a qualquer produção anual de mosto ou vinho que ultrapasse 50 hectolitros.
“Encontra-se sujeita à obrigação de eliminação de subprodutos da vinificação, ou de qualquer outra forma de transformação de uvas […], qualquer pessoa, singular ou coletiva, que produza mosto ou vinho e cuja produção anual declarada seja superior a 50 hectolitros”, lê-se numa portaria assinada pela ministra da Agricultura, Maria do Céu Antunes.
A eliminação destes produtos tem que se feita através da destilação ou retirada sob supervisão.
No caso da eliminação por destilação, o produtor deve cumprir a obrigação até ao dia 15 de junho da campanha vitivinícola em que os subprodutos foram obtidos.
As entregas devem ser efetuadas a destiladores inscritos no Instituto da Vinha e do Vinho (IVV) ou de outros países da União Europeia, “desde que comprovem que são reconhecidos pelo respetivo Estado-membro”.
Por sua vez, a retirada sob supervisão pode ser efetuada até 31 de julho da campanha em que o subproduto é obtido.
Esta retirada pode ser executada nas modalidades destruição dos subprodutos, “no caso dos produtores cuja produção anual declarada não exceda os 100 hectolitros”, entrega para alimentação animal ou compostagem.
O cálculo da obrigação de eliminação dos subprodutos é feito através da aplicação de um conjunto de percentagens ao volume de álcool do vinho e mosto produzido.
No caso do vinho, a percentagem é de 10%, enquanto para o vinho licoroso e mosto é de, respetivamente, 8% e 5%.
O Governo ressalvou ainda que os subprodutos devem conter, em média, percentagens mínimas de álcool, que, no caso do bagaço de uvas é de 2,8 litros de álcool puro por cada 100 quilogramas, e para as borras de vinho é de quatro litros de álcool puro por cada 100 quilogramas.
Os produtores que não cumpram esta obrigação ficam sujeitos a contraordenações.
O diploma entra em vigor na terça-feira e produz efeitos a partir de 01 de agosto deste ano, data em que começa a nova campanha vitivinícola.
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