O Governo voltou a alterar as regras de aplicação do Programa Apícola Nacional (PAN) para ajustar os prazos para a apresentação dos pedidos de pagamento, face ao prolongamento da assistência técnica até dezembro, segundo um diploma.
Assim, pode ser enviado um pedido de pagamento intermédio adicional até 25 de outubro e o pedido final até 25 janeiro de 2023, no que respeita à despesa executada e paga referente à ação de assistência técnica.
A portaria, publicada em Diário da República, explica que a aplicação do PAN já tinha sido prolongada até ao final de dezembro de 2022, uma vez que em 2023 o apoio passa a estar integrado no Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC).
No âmbito desta alteração, a execução da ação assistência técnica aos agricultores, apoiada parcialmente pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), também foi estendida até ao final do ano.
Contudo, “esse prolongamento não foi acompanhado do ajustamento dos prazos exigidos para a apresentação dos respetivos pedidos de pagamento das despesas efetuadas durante esse período, pelo que importa proceder a essa adaptação de forma coerente com o período em que pode ser efetuada a despesa”, lê-se no diploma.
A portaria, assinada pela ministra da Agricultura, Maria do Céu Antunes, entra em vigor esta quinta-feira.
