O governo francês decidiu apoiar a flexibilização da regulamentação de plantas obtidas por novas técnicas genómicas (NTG), contribuindo para que a União Europeia alcançasse uma maioria qualificada no Conselho da UE a 19 de dezembro de 2025. A mudança de posição, juntando-se à Polónia e à Grécia, permitiu desbloquear um texto de compromisso que visa simplificar as regras aplicáveis às plantas NTG, incluindo a dispensa de rotulagem obrigatória para os casos classificados na chamada “categoria 1”.
Apesar deste avanço político, o texto provisório acordado no Conselho mantém a patenteabilidade das plantas obtidas por NTG, apoiando-se no quadro jurídico existente e em compromissos voluntários, sem assegurar garantias juridicamente vinculativas para agricultores e pequenos obtentores de sementes. As medidas previstas — como a criação de um código de conduta para detentores de patentes e de plataformas de licenciamento — permanecem de adesão voluntária, dependendo da boa vontade das empresas e da Comissão Europeia.
Críticos alertam que o regime proposto continua a favorecer as grandes empresas detentoras de patentes, deixando agricultores e pequenos obtentores expostos a riscos legais e económicos. Persistem igualmente lacunas no controlo do empilhamento de patentes, no acesso equitativo ao material genético e na transparência da informação disponível sobre direitos de propriedade intelectual.
O texto acordado a nível político será agora submetido à fase de aprovação formal no Parlamento Europeu, devendo ser votado em comissão e em plenário ao longo de 2026, antes de uma eventual adoção definitiva. Até lá, o acordo provisório no Conselho ilustra a tensão entre a ambição de flexibilizar a regulamentação para promover a inovação, os interesses da indústria de sementes e a necessidade de salvaguardar os agricultores e a diversidade agrícola europeia.
O artigo foi publicado originalmente em CiB – Centro de Informação de Biotecnologia.
