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– 17-07-2012 |
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Distribui��o: APED vai recorrer da taxa alimentar nos tribunais nacionais e comunitáriosA Associa��o Portuguesa de Empresas de Distribui��o (APED) e os seus associados v�o recorrer aos tribunais, nacionais e comunitários, contra a taxa de segurança alimentar e a "discrimina��o" que a medida introduz no sector, disse a directora-geral da APED. Os hipermercados v�o pagar, em 2012, uma taxa de 4,08 euros por metro quadrado para financiarem a segurança dos produtos de origem animal e vegetal, valor que aumenta para sete euros no próximo ano, segundo a portaria que regulamenta a taxa de segurança alimentar hoje divulgada. Segundo as contas da APED, o sector irá pagar sete milhões de euros este ano e 13 milhões em 2013. "J� seria um encargo pesado para os associados se estiv�ssemos noutro enquadramento econ�mico. No actual, � um encargo pesad�ssimo, pelo que os associados da APED se reservam no direito de agir relativamente a esta medida por todos os meios que tiverem ao seu alcance, quer a nível. nacional, quer a nível. comunitário", disse hoje � Lusa a directora-geral da APED, Ana Isabel Trigo Morais. "� uma taxa altamente discriminatéria e, na aprecia��o que j� foi feita até agora, está Também inquinada de inconstitucionalidade", acrescentou a respons�vel. Por isso, os associados do sector "v�o reagir com os instrumentos que tiverem ao seu dispor". A directora-geral da APED salientou que os associados iráo "recorrer a todas as inst�ncias onde possam, de facto, ver reconhecida a sua aprecia��o de discrimina��o que esta taxa introduz", adiantando que h� "isen��es que lesam inclusivamente a din�mica concorrencial dentro do sector". A taxa � aplicada a todos os estabelecimentos com uma área de venda superior a 2.000 metros quadrados ou que, sob uma mesma ins�gnia, atinjam uma área de venda acumulada superior a 6.000 metros quadrados (excepto no caso da cooperativas). A nova taxa entrou em vigor h� cerca de um m�s, mas faltava ainda definir as condi��es da sua aplica��o, nomeadamente o valor, através da portaria que foi hoje publicada. A taxa pretende servir como "contrapartida da garantia de segurança em qualidade alimentar" e vai servir como receita pr�pria ao rec�m-criado Fundo Sanit�rio e de Seguran�a Alimentar. De acordo com o diploma legal, hoje publicado no Di�rio da República, pode ser paga em duas presta��es, sendo desencadeada a cobran�a coerciva decorridos 30 dias depois do fim do prazo de pagamento. Fonte: Lusa
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