Diplomas aprovados em CM no ambito das actividades do MADRP

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 –  13-07-2007

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Diplomas aprovados em CM no ambito das actividades do MADRP

O Conselho de Ministros aprovou na sua reuni�o de ontem, entre outros, os seguintes diplomas no ambito da actividade do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas:

Decreto-Lei que define as regras que disciplinam a execução material e financeira do Programa Medidas Veterin�rias no ambito do Plano Nacional de Saúde Animal, bem como as compet�ncias e atribui��es das entidades respons�veis e revoga o Decreto-Lei n.� 180/98, de 3 de Julho

Este Decreto-Lei vem simplificar o processamento dos pagamentos a efectuar no ambito do Programa Medidas Veterin�rias, tornando o circuito financeiro mais eficaz, e proceder � adapta��o das normas vigentes � nova estrutura org�nica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Resolu��o do Conselho de Ministros que altera a Resolu��o do Conselho de Ministros n.� 10/91, de 4 de Abril, com o objectivo de acomodar as altera��es promovidas pelo Regulamento (CE) n.� 1848/06 da Comissão, de 14 de Dezembro, relativo �s irregularidades e � recupera��o das import�ncias pagas indevidamente no ambito da pol�tica agr�cola comum, assim como � organiza��o de um sistema de informação nesse dom�nio

Esta Resolu��o visa adaptar o funcionamento, a composi��o e as compet�ncias da comissão interministerial respons�vel pela coordena��o da informação sobre fraudes e irregularidades no sistema de financiamento da pol�tica agr�cola comum.

Deste modo, a Resolu��o agora aprovada d� execução a um regulamento comunitário que criou, em substitui��o das anteriores sec��es � Garantia e Orienta��o � do Fundo Europeu de Orienta��o e Garantia Agr�cola (FEOGA), dois novos fundos, o Fundo Europeu Agr�cola de Garantia (FEAGA) e o Fundo Europeu Agr�cola de Desenvolvimento Rural (FEADER).

Neste sentido, a Comissão Interministerial de Coordena��o e Controlo da Aplica��o do Sistema de Financiamento do FEOGA � Sec��o Garantia passa a designar-se Comissão Interministerial de Coordena��o e Controlo da Aplica��o do Sistema de Financiamento do FEAGA e do FEADER (CIFG).

Por outro lado, e na sequ�ncia das altera��es org�nicas resultantes do Programa de Reestrutura��o da Administração Central do Estado, � actualizada a composi��o da Comissão Interministerial.

15. Decreto-Lei que transp�e para a ordem jur�dica interna as Directivas n�s 2006/39/CE, de 12 de Abril, 2006/64/CE, de 18 de Julho, 2006/74/CE, de 21 de Agosto, 2006/131/CE, de 11 de Dezembro, 2006/132/CE, de 11 de Dezembro, 2006/133/CE, de 11 de Dezembro, 2006/134/CE, de 11 de Dezembro, 2006/135/CE, de 11 de Dezembro, 2006/136/CE, de 11 de Dezembro, 2007/6/CE, de 14 de Fevereiro e 2007/21/CE, de 10 de Abril, da Comissão, introduzindo altera��es ao anexo I do Decreto-Lei n.� 94/98, de 15 de Abril, relativo � coloca��o de produtos fitofarmac�uticos no mercado

Este Decreto-Lei vem proceder � transposi��o de 11 directivas comunitárias, consagrando na ordem jur�dica interna os procedimentos e prazos comunitários a cumprir pela Administração e pelas empresas, no que respeita � concessão de autoriza��es de coloca��o no mercado de produtos fitofarmac�uticos contendo determinadas subst�ncias activas, e � revisão de autoriza��es j� concedidas.

Com a harmoniza��o agora operada, são inclu�das mais vinte e tr�s subst�ncias activas na Lista Positiva Comunit�ria, o que vai propiciar � agricultura nacional produtos mais seguros para o utilizador, para o consumidor e para os ecossistemas agr�colas garantindo-se, em consequ�ncia, a Saúde dos trabalhadores agr�colas, a segurança alimentar e a defesa do ambiente.

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