Há décadas que consta das promessas políticas e nesta legislatura não foi exceção, com o primeiro-ministro a afirmar que a reforma da floresta tem de avançar enquanto “estiver bem viva na memória a tragédia” dos incêndios em Portugal.
Palavra dada, em agosto de 2016, no âmbito dos fogos desse verão, inclusive no Parque Natural da Peneda-Gerês, foi palavra honrada, em outubro de 2016, com a aprovação inicial dos diplomas da reforma da floresta, numa reunião extraordinária do Conselho de Ministros, exclusivamente dedicada à política florestal.
“Hoje é um dia histórico para a floresta em Portugal”, afirmou o ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Capoulas Santos, assinalando o início da reforma do setor florestal, com 12 diplomas em três áreas de intervenção: titularidade da propriedade, gestão e ordenamento florestal, e defesa da floresta contra incêndios.
O pacote legislativo foi submetido a discussão pública até janeiro de 2017, para envolver toda a sociedade e garantir que “uma hipotética mudança de Governo, no futuro, não vai fazer voltar tudo à estaca zero”, defendeu Capoulas Santos.
Aos mais de 600 contributos para melhoria dos diplomas juntaram-se dúvidas de proprietários florestais, autarcas e ambientalistas sobre se as medidas propostas seriam capazes de resolver os problemas do setor florestal.
Classificando a reforma como uma “tarefa gigantesca, tormentosa”, o ministro realçou os apoios de todos os quadrantes a um pacote florestal de 700 milhões de euros até 2020, com medidas legislativas para aproveitar património “e com ele criar riqueza e emprego”, de forma a “gerir de forma profissional e ordenada a floresta, reduzir drasticamente o risco de incêndios que decorre do abandono e má gestão”.
Apelando a um “vastíssimo consenso nacional”, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, entrou na discussão sobre a reforma da floresta, em março de 2017, para que os diplomas passassem “rapidamente do papel à realidade”.
Seis meses após a apresentação da reforma, o Governo aprovou os diplomas com alterações introduzidas da discussão pública, numa reunião extraordinária do Conselho de Ministros, remetendo depois a legislação para apreciação parlamentar.
Dirigindo-se à Assembleia da República, o primeiro-ministro, António Costa, pediu o máximo de consenso político, de modo a dar resposta a problemas seculares em Portugal, a começar pela questão do cadastro.
Em abril, o parlamento começou a discutir os diplomas, com propostas para alteração do regime jurídico das ações de arborização e rearborização, a criação de um banco nacional de terras e um sistema de informação cadastral de propriedades.
Apesar de o processo já estar em andamento, o tema ganhou destaque após o grande incêndio de 17 de junho de 2017 que deflagrou na zona de Pedrógão Grande, distrito de Leiria, provocou 66 mortos e 253 feridos, e destruiu cerca de 500 casas e 50 empresas.
Se o problema dos incêndios rurais já era reconhecido como “tragédia” em Portugal, o fogo de Pedrógão Grande, devido à dimensão de catástrofe, com um número de vítimas mortais nunca antes registado, causou um grito de revolta por parte de toda a sociedade, apontando-se culpas à política florestal.
O primeiro-ministro reforçou então ser o momento para a “reforma há muito adiada da floresta”, acautelando que não produziria resultados “num mês, num ano ou em dois anos”, sendo “uma reforma estrutural”.
Neste âmbito, foi criado o grupo parlamentar de trabalho da Reforma das Floresta, que iniciou em 29 de junho audições com mais de 40 entidades. O trabalho tinha de estar concluído até 19 de julho, data do final da sessão legislativa, o que motivou uma ‘maratona’ de mais de 15 horas na última noite, com votações na especialidade.
Na votação final global, o parlamento aprovou a alteração do regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização, que determina a proibição de novas plantações de eucalipto, assim como a alteração do sistema de defesa da floresta contra incêndios e a criação de um sistema de informação cadastral simplificada.
Já o diploma do Governo para criar o banco nacional de terras e o fundo de mobilização de terras foi rejeitado, com votos contra de PSD, CDS-PP, PCP e PEV. Foram ainda rejeitados dois projetos de lei do BE e um do PSD e do CDS-PP para um sistema cadastral.
Em agosto, o Presidente da República promulgou os diplomas, alertando que as leis estavam “longe de esgotar todas as atuações dos poderes públicos” para a reforma da floresta e ressalvando que apenas a criação do cadastro florestal não suscitava reparos. Ainda assim, promulgou os documentos tendo em conta o “esforço de enquadramento jurídico e de ensaio de novas pistas para enfrentar antigos e não ultrapassados problemas”.
Com as centenas de incêndios que deflagraram em 15 de outubro, o pior dia de fogos de 2017, e que acabaram por somar 50 mortos e dezenas de feridos, o Governo convocou uma reunião extraordinária do Conselho de Ministros seis dias depois, que demorou mais de 11 horas. Foram anunciadas novas medidas para a defesa da floresta, desde a aprovação de uma Estratégia Nacional de Proteção Civil Preventiva à criação de uma Estrutura de Missão para a instalação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais.
A conclusão da votação dos 12 diplomas do Governo para a reforma só ficou concluída em 27 de outubro, com a aprovação do diploma que criou benefícios fiscais para as entidades de gestão florestal, com os votos contra de PCP, BE e PEV.
Este último documento entrou em vigor em janeiro de 2018. Antes, em 1 de novembro, arrancou o sistema de informação cadastral simplificada, com projeto-piloto em 10 municípios durante um ano, enquanto o diploma que proíbe ações de arborização com eucalipto vigora desde fevereiro de 2018, depois de ter sido aprovado um regime transitório que definia que não fossem plantados eucaliptos em áreas ardidas anteriormente ocupadas por outras espécies.
Depois da entrada em vigor da reforma da floresta, o ano de 2018 foi marcado pela conclusão do projeto-piloto do sistema de informação cadastral simplificada, criado em novembro 2017 e que, ao longo de 12 meses, permitiu georreferenciar 51,3% da área total dos 10 municípios envolvidos.
Entre as medidas anunciadas em 2018, destacaram-se as coimas por incumprimento do prazo para os proprietários limparem os terrenos, que foram aumentadas para o dobro (passando a mínima a ser de 280 euros e a máxima de 120.000 euros) e a exigência de uma autorização prévia para compra de plantas de eucalipto (podendo os proprietários de plantações ilegais serem multados com coimas entre os 3.700 euros e os 44 mil euros).
Este ano, o parlamento aprovou a proposta de lei do Governo que “mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada”, com os votos contra de PCP e PEV, os votos a favor de PS, BE e PAN, e a abstenção de PSD e CDS-PP.
No processo de apreciação parlamentar, entre os pontos mais polémicos deste diploma, destaca-se a aplicação do decreto 15/2019, que estabelece o “registo provisório de aquisição a favor do Estado” de terrenos que receberam a designação de “sem dono conhecido”, a sua atribuição da gestão à Empresa de Gestão e Desenvolvimento Florestal, S. A. (Florestgal) e a “possibilidade de registo de aquisição definitivo a favor do Estado, e integração no património privado do Estado, após o período de 15 anos”.
No grupo de trabalho parlamentar do sistema de informação cadastral simplificada, o PCP propôs a suspensão, por 10 anos, do decreto-lei das terras sem dono conhecido, iniciativa que foi inicialmente viabilizada, com o apoio de BE e PSD, mas acabou prejudicada devido ao recuo dos sociais-democratas, na sequência de um entendimento com o PS para aprovar a proposta do Governo.
A Lusa solicitou ao Ministério da Justiça um balanço dos seis meses do decreto-lei 15/2019, em vigor desde 22 de janeiro passado, mas a tutela disse que ainda não há dados: “Enquanto não for georreferenciada a totalidade do território nos 10 concelhos-piloto, não é possível determinar a área sem dono conhecida”.
Fonte: Sapo.pt
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