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Atualização do PNEC e RNC 2050

Como foi oportunamente divulgado, a Agroges integrou a equipa que, em 2018/2019, elaborou o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050, que foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 107/2019. Em concreto, e sob a liderança do Professor Francisco...

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Olho por olho, dente por dente…

“…como em qualquer outra falta, falha ou atraso na entrega de uma prestação tributária, a primeira penalização seria entre 30% e 100% do montante devido e, até que o caso ficasse plenamente sanado, aplicavam-se as taxas supletivas de juros moratórios...

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