Compromisso na devolução ao Ministério da Agricultura da tutela sobre as suas antigas Direções Regionais, a par da inclusão de outras medidas determinantes para a melhoria de funcionamento e aumento da competitividade do setor agrícola, foram cruciais para avaliação globalmente positiva do Acordo;
Medidas constantes do anterior Acordo de Concertação Social ainda não executadas devem sê-lo o mais rapidamente possível.
A Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) assinou hoje um novo Acordo de Concertação Social com o Governo e os demais parceiros sociais (à exceção da CGTP). Fê-lo porque confia na maturidade da nossa democracia e do nosso sistema político e também na capacidade do Governo e das Oposições em dialogarem e decidirem com base no interesse do País.
Este Acordo tem insuficiências, designadamente em matéria fiscal. Teria sido desejável que incluísse medidas concretas de redução da carga fiscal, em específico para as empresas, e o respetivo cronograma de aplicação. Contudo, o momento atual recomenda a construção de soluções que abram espaço ao diálogo e que permitam ao País e à Economia avançarem.
Foi possível, para todo o setor da agricultura e agroalimentar, assim como para os produtores florestais, obter compromissos importantes:
- Foi previamente acordado com o Governo a devolução à competência do Ministério da Agricultura da tutela sobre as suas antigas Direções Regionais, como era exigência absoluta da CAP e de todos os agricultores portugueses. Ou seja, recriar condições para a aplicação efetiva em todo o território continental da Política Agrícola Comum (PAC). Mais ainda, pela primeira vez são concedidos ao Ministro da Agricultura poderes de tutela sobre as CCDRs no domínio da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, garantindo uma cadeia de comando hierárquica com o objetivo de executar a PAC, de apoiar os agricultores e produtores florestais e as suas associações no terreno, de forma adequada. O entendimento alcançado nesta matéria permitirá também um acesso do sector agrícola a outras verbas e uma nova ligação da agricultura à investigação, à ciência, à inovação, à economia, ao turismo, etc., numa visão integrada do território e das suas gentes;
- Introdução no Acordo de disposições de apoio fiscal aos que defendem a floresta e combatem os fogos, como há anos a CAP vinha reclamando. Concretamente, e pela primeira vez, os sapadores florestais terão acesso ao gasóleo verde e a vantagens, em sede de IVA, na aquisição dos seus equipamentos de trabalho e proteção;
- Em termos de apoio aos trabalhadores imigrantes, foi possível garantir uma isenção de taxa liberatória nas primeiras 100 horas de trabalho suplementar. A CAP tem manifestado a sua preocupação com as carências de mão-de-obra no nosso país e continuará a bater-se por medidas que facilitem a sua atração e retenção e a sua inserção social em condições de equidade e dignidade;
- Finalmente, o Governo compromete-se a avaliar a não sujeição a tributação dos pagamentos anuais aos agricultores atribuídos exclusivamente pelo orçamento comunitário. Esta é uma questão de elementar justiça uma vez que não se trata de apoio ao rendimento, mas de compensações pelas exigências que são impostas aos agricultores e produtores florestais.
A CAP confia que o Executivo implementará rapidamente as medidas constantes do anterior Acordo de Concertação Social ainda não executadas e que o Governo e as Oposições tudo farão para que este Acordo possa ser integralmente levado à prática, a bem do País e de todos os agricultores e produtores florestais.
Fonte: CAP
