AR: PCP questiona Governo sobre os �Dinheiros das explora��es de Baldios � guarda do Estado�

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 –  30-05-2012

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AR: PCP questiona Governo sobre os �Dinheiros das explora��es de Baldios � guarda do Estado�

O Deputado do PCP Agostinho Lopes entregou na Assembleia da República uma Pergunta em que solicita ao Governo que lhe sejam prestados esclarecimentos sobre os �Dinheiros das explora��es de Baldios � guarda do Estado�, Pergunta que se passa a transcrever.

Destinatério: Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

PERGUNTA:

Sobre o assunto em ep�grafe o Grupo Parlamentar do PCP fez a Pergunta n.� 98/XII/1�, de 2 de Dezembro de 2011, e obteve do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território uma resposta, em 2 de Janeiro passado. Esta resposta, que em termos globais � satisfatéria, não respondeu ao questionamento concreto que era feito, nomeadamente uma informação discriminada por baldio, distrito e pelas datas em que foi realizada a obten��o da receita.

Na resposta de 2 de Janeiro refere-se que �O montante global retido pelo Estado (para posterior entrega ao competente �rg�o representativo dos compartes) ascende a 2.130.054,45�.�, �(…) não englobando os valores eventualmente retidos por outros serviços do Estado, relativamente a áreas por estes geridas.�

Num período de profunda crise econ�mica do Pa�s, onde são t�o grandes as necessidades de investimento público e privado, nomeadamente na floresta portuguesa e muito em particular nas terras comunitárias, � incompreens�vel que esteja congelada uma verba superior a 2 milhões de euros, sem que o Estado e as comunidades fa�am tudo o que está ao seu alcance para desbloquear aquela verba!

Ao abrigo das disposi��es constitucionais e regimentais aplic�veis, solicito ao Governo que, por interm�dio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1. O Ministério afirma, na resposta enviada, que o valor das receitas retidas � de 2,1 milhões de euros. Falta a informação solicitada, uma vez que se pretende saber e conhecer, de forma detalhada, as raz�es que justificam o congelamento daquelas receitas, bem como os montantes financeiros que deveriam ter sido entregues aos orgãos que representam os compartes. A informação, que se torna a pedir, dever� indicar o Baldio (povoa��o, freguesia, concelho e distrito), o valor retido e o motivo da reten��o, assim como a previsão da entrega do dinheiro.

2. Quais os outros serviços do Estado (ex-ICNB, ex-DRA, entre outros) que det�m verbas cativas dos Baldios? Por que motivo? Qual a sua origem? Porque raz�o o Ministério não centraliza essa informação? Qual a responsabilidade do Ministério nesta matéria?

3. Uma vez que o Ministério diz ser sua intenção distribuir atempadamente aos compartes as verbas que lhe são devidas, pergunta-se como pensa fazer para resolver esta questáo, entregando o dinheiro cativo � ordem do Estado a quem a ele tem direito?

4. Quais são as confronta��es de baldios com baldios e com particulares que t�m estado na base para não se distribuir o dinheiro �congelado�? Solicitava uma informação pormenorizada sobre o n�mero e a identifica��o de cada uma das confronta��es em lit�gio.

Pal�cio de são Bento, teráa-feira, 29 de Maio de 2012

Deputado(a)s

AGOSTINHO LOPES (PCP)

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