O Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, procedeu à reestruturação das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), convertendo-as em institutos públicos de regime especial integrados na administração indireta do Estado, passando a designar-se por Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P. (CCDR, I. P.). Através deste processo, as CCDR, I. P., passaram a assumir um conjunto de novas atribuições e competências e a constituírem-se como os serviços que coordenam as respostas de âmbito regional do Estado, incluindo as competências nas áreas da agricultura e pescas.
Na sua especial missão para implementação de políticas de âmbito transversal nos seus territórios, indispensáveis ao desenvolvimento regional, decorrente da transferência de novas atribuições e competências, e do seu papel coordenador de outros serviços do Estado na respetiva região, implicou uma redefinição estratégica no que diz respeito à sua missão e atribuições, às competências dos seus órgãos e às formas de funcionamento e de articulação com as demais entidades.
São agora aprovados os estatutos das cinco Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P. (CCDR, I. P.), que determinam as suas organizações internas.
Portaria n.º 403/2023 – Diário da República n.º 234/2023, Série I de 2023-12-05
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Coesão Territorial
Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, I. P.
Portaria n.º 404/2023 – Diário da República n.º 234/2023, Série I de 2023-12-05
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Coesão Territorial
Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Portaria n.º 405/2023 – Diário da República n.º 234/2023, Série I de 2023-12-05
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Coesão Territorial
Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P.
Portaria n.º 406/2023 – Diário da República n.º 234/2023, Série I de 2023-12-05
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Coesão Territorial
Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P.
Portaria n.º 407/2023 – Diário da República n.º 234/2023, Série I de 2023-12-05
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Coesão Territorial
Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P.
O artigo foi publicado originalmente em Rede Rural Nacional.
