Um processo pouco transparente
A ZERO participou nas duas consultas públicas a que este projeto foi sujeito, mas só agora tomou conhecimento do sentido da decisão final tomada em 23 de fevereiro de 2024, tendo sérias dúvidas sobre a data de disponibilização desta informação ao público na página do Sistema de Informação sobre Avaliação de Impacte Ambiental (SIAIA), pois o documento que consubstancia esta decisão, o Título Único Ambiental (TUA) que inclui a Declaração de Impacte Ambiental (DIA), tem menção a uma data do mês de junho.
Mais ainda, o portal Participa da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) apresenta como data de encerramento do processo de consulta o dia 4 de julho. O relatório de consulta pública só foi disponibilizado dia 5 de julho, mas nesta página não foi divulgado o Parecer Final da Comissão de Avaliação nem o próprio TUA. Só agora estão a chegar as notificações de encerramento do processo aos participantes na consulta pública quando a decisão já foi tomada há mais de 4 meses. Estranhamos esta situação que afeta a capacidade de contestação atempada de entidades e cidadãos a decisões tomadas pela administração.
Um projeto em área de singular valor ambiental
As características geológicas desta área – conhecida como Serra do Mira ou do Paço, no Concelho de Ferreira do Alentejo – assente numa formação geológica rara no contexto ibérico (os gabros, rochas plutónicas básicas), e na diversidade de solos e de relevo que estão aqui presentes, determinaram a notável heterogeneidade das suas comunidades biológicas, com ênfase particular na flora aí existente, mas também enquanto habitat que constitui para mamíferos e aves com interesse para a conservação, numa região que pouco a pouco vê a sua envolvente completamente transformada pela atividade agrícola mais intensiva.
A riqueza desta área em termos de biodiversidade levou a que fosse considerada para a classificação como Sítio da Rede Natura 2000, ao abrigo da Diretiva Habitats (Diretiva 92/43/CEE). Infelizmente este processo não foi concluído, por virtude da insuficiência dos estudos que na altura, no final dos anos 90, foram aqui realizados. Só recentemente se começaram a conhecer de forma mais completa os valores botânicos em presença e que hoje se reconhecem como únicos, albergando espécies Raras, Endémicas, Localizadas, Ameaçadas ou em Perigo de Extinção (RELAPE), de alto valor para a conservação, estando contempladas na Lista Vermelha da Flora Vascular de Portugal Continental, nomeadamente a Onosma tricerosperma subsp. tricerosperma (criticamente em perigo), Micropus supinus (vulnerável) e Scorzonera hispanica var. crispatula (rara).
Nos últimos 20 anos, apesar desta área estar parcialmente fora do perímetro de rega de Alqueva, tem vindo pouco a pouco a ser ocupada por olivais e pomares e por uma primeira central solar fotovoltaica aí instalada recentemente.
A área foi alvo de uma proposta de central solar que vai afetar uma área global de cerca de 500 hectares, na qual mais de 200 hectares serão ocupados por painéis e outras estruturas. Apesar do projeto ter sido sujeito a um processo de avaliação de impacte ambiental (AIA), culminou com uma decisão favorável, o que representa mais uma triste notícia para a conservação da natureza.
Usos inconciliáveis solucionados com “conservação em canteiros”
Muito embora o projeto já tenha sido apresentado em fase de projeto de execução, a APA afirma na Declaração de Impacte Ambiental (DIA) que se verificam “ainda impactes negativos, de magnitude similar, sobre espécies ameaçadas e sobre o seu habitat potencial. Considerando a unicidade deste habitat e da localização da espécie Onosma tricerosperma subsp. tricerosperma considera-se que a modificação do projeto, tal qual foi apresentada, não é compatível com o objetivo da conservação destas áreas, podendo contribuir para o desaparecimento da espécie em território nacional” e que “após análise e avaliação ao projeto modificado, concluiu-se que os objetivos propostos no âmbito da aplicação do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua atual redação, não foram plenamente atingidos, ou seja, o projeto modificado não minimizou adequadamente os impactes negativos muito significativos identificados ao nível dos sistemas ecológicos”. Acrescentando que “Não se considera suficiente a redução das áreas propostas no projeto modificado, salientando-se uma vez mais que a minimização dos referidos impactes só poderá ser alcançada pela exclusão total das áreas originalmente identificadas no parecer da Comissão de Avaliação.”
Perante isto, era expectável uma decisão negativa, mas eis que a Agência APA surpreende com uma decisão favorável ao projeto, condicionada a modificações substanciais ao projeto já, supostamente, em fase final.
A magnitude dos ajustes necessários também é reveladora da inaptidão desta tipologia de projeto para esta área. Apesar das áreas menos sensíveis para a instalação de projetos de energia renovável estarem mapeadas em vários cenários pelo Laboratório Nacional de Engenharia e Geologia, aprova-se mais uma central solar localizada totalmente em área sensível do ponto de vista ambiental.
A solução encontrada para conciliar o inconciliável foi a fragmentação da área com valor conservacionista, numa espécie de “conservação em canteiros”, que começa a ser uma prática em muitos projetos sujeitos a AIA.
Qual é, afinal, o papel da Autoridade Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade?
Esta é mais uma situação em que a Autoridade Nacional de AIA, a APA, se colocou ao lado de interesses privados e permite, após um processo de AIA contraditório e incoerente, a instalação de uma central solar fotovoltaica no espaço remanescente numa área única na Península Ibérica, desconhecendo-se assim qual o papel que o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas teve neste processo.
Conhecendo-se a crónica escassez de meios humanos que esta entidade tem para controlar com eficácia o processo de pós-avaliação, justificar a aprovação de um projeto com base em inúmeras condicionantes e medidas de mitigação e compensação é condenar ao fiasco o seu acompanhamento futuro.
Mais uma vez, e depois de tantos outros casos semelhantes, fica aqui mais uma demonstração que as nossas autoridades ambientais – a avaliar pela excessiva “atenção” dada a este projeto ao longo do processo de AIA – parecem mais interessadas em garantir a sua viabilização a todo o custo, mesmo que isso signifique a destruição de uma das mais importantes áreas para a conservação da geodiversidade e da biodiversidade em Portugal.
Fonte: ZERO
