Conselho AGRIFISH de 18 de novembro: destaques da agenda
O Conselho procederá a uma primeira troca de pontos de vista sobre duas propostas da Comissão relativas às possibilidades de pesca, nomeadamente a proposta relativa às possibilidades de pesca no Atlântico e no Mar do Norte para 2025 e, no caso de algumas unidades populacionais, também para 2026, e a proposta relativa às possibilidades de pesca para 2025 no Mediterrâneo e no Mar Negro.
As propostas têm por objetivo fixar limites de captura e de esforço para a maioria das unidades populacionais de peixes comerciais, bem como quotas nacionais para cada espécie. Algumas das possibilidades de pesca previstas nas propostas serão fixadas de forma autónoma pela UE, enquanto outras serão fixadas na sequência de consultas multilaterais ou bilaterais com países terceiros.
O debate do Conselho basear-se-á numa apresentação pela Comissão das suas duas propostas e dará aos ministros a oportunidade de trocarem impressões sobre as suas principais prioridades para o exercício de fixação das possibilidades de pesca deste ano. Este debate lançará as bases para a reunião do Conselho AGRIFISH de dezembro, em que se espera que os ministros cheguem a um acordo político sobre as duas propostas. A decisão do Conselho em dezembro basear-se-á nas propostas elaboradas pela Comissão e terá em conta os melhores pareceres científicos disponíveis, respeitando simultaneamente os objectivos da política comum das pescas (PCP), nomeadamente a garantia de que as pescas da UE sejam sustentáveis do ponto de vista ecológico, económico e social. O acordo político de dezembro terá igualmente em conta os planos plurianuais da UE para várias bacias marítimas.
Com base nas informações fornecidas pela Comissão e numa atualização dos Estados-Membros, o Conselho fará o ponto da situação do mercado dos produtos agro-alimentares. Antes da troca de opiniões, os ministros terão a companhia do Ministro ucraniano da Política Agrária e da Alimentação, Vitalii Koval, que apresentará a situação do sector agrícola na Ucrânia. Prevê-se que o Ministro ucraniano esteja presente pessoalmente.
Após a intervenção do Ministro ucraniano, o Conselho iniciará o debate sobre a situação do mercado, abordando os desafios que podem ser antecipados a curto, médio e longo prazo, bem como as possíveis soluções.
Os mercados agrícolas da UE estão a dar alguns sinais positivos de um regresso parcial à estabilidade, com melhorias na procura de produtos agro-alimentares na maioria dos sectores e uma diminuição dos custos dos factores de produção. Subsistem vários desafios, incluindo o impacto negativo de fenómenos meteorológicos extremos, a pressão sanitária no sector animal, o contexto geopolítico e o ambiente comercial.
Neste contexto, a Presidência apresentará também um ponto “Diversos” sobre os resultados dos debates sectoriais relativos aos desafios e às perspectivas futuras dos diferentes sectores agrícolas. Os debates tiveram lugar no Comité Especial da Agricultura e centraram-se no sector dos produtos lácteos, nos sectores dos suínos e das aves de capoeira, da carne de bovino, ovino e caprino, nos sectores dos cereais, das oleaginosas e do açúcar, no sector vitivinícola e, por último, nos sectores das frutas e produtos hortícolas, da apicultura e da olivicultura.
Entre os pontos “diversos”, o Conselho receberá também informações sobre
– uma estratégia da UE para as proteínas (delegações alemã e dinamarquesa);
– a implementação da regra N+3 para as intervenções de desenvolvimento rural nos planos estratégicos da PAC (delegação espanhola);
– as importações de mel ucraniano para a Bulgária e a Roménia (delegações búlgara e romena)
O Conselho deverá também adotar uma lista de pontos “A” (sem debate) legislativos e não legislativos previstos para esta sessão do Conselho. Em especial, espera-se que o Conselho adote um regulamento que altera a legislação fitossanitária, bem como as possibilidades de pesca para 2025 no Mar Báltico, na sequência do acordo político alcançado em outubro.
Atividade da Comissão AGRI do Parlamento Europeu
A 4 de novembro, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu (AGRI) ouviu e escrutinou Christophe Hansen, Comissário indigitado para a agricultura e a alimentação.
No dia 6 de novembro, a AGRI, em conjunto com a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (ENVI), participou na audição de Olivér Várhelyi, Comissário indigitado para a saúde e o bem-estar animal.
A 11 de novembro, a AGRI debateu o Relatório Especial 20/2024 do Tribunal de Contas Europeu sobre o desempenho ambiental e climático da PAC. Este debate foi organizado em conjunto com a Comissão do Controlo Orçamental (CONT).
Estudo: O papel dos comerciantes de matérias-primas na configuração dos mercados agrícolas
A Comissão AGRI do Parlamento Europeu divulgou no passado dia 8 de novembro um estudo que fornece uma visão geral do impacto dos comerciantes de matérias-primas nos mercados agrícolas.
Este examina as ramificações da financeirização, explora as tendências prevalecentes e procura confrontar os desafios que caracterizam o panorama do sector.
Além disso, depois de analisar a situação regulamentar a nível internacional, apresenta sugestões para reforçar a responsabilidade e a transparência, julgadas essenciais para promover a confiança e a sustentabilidade.
Ao analisar estes aspectos, este estudo pretende oferecer uma perspetiva da intrincada dinâmica do comércio agrícola e das suas implicações socioeconómicas mais amplas.
(Vd. Documentos e estudos)
Comissão Europeia lança observatório de mercado para o sector do azeite e das azeitonas de mesa
No passado dia 11 de novembro, a Comissão Europeia anunciou o lançamento deste Observatório Europeu, o qual assinala um marco significativo nos seus esforços para promover a transparência do mercado e a cooperação no sector olivícola.
O Observatório servirá de plataforma de debate e de e cooperação entre peritos que representam toda a cadeia de abastecimento, desde os produtores aos exportadores. Seguirá o modelo dos observatórios de mercado já existentes para vários sectores agrícolas, nomeadamente o do leite, o das culturas e das frutas e dos produtos hortícolas.
Ao recolher e avaliar dados e estatísticas de mercado, o observatório elaborará relatórios e fornecerá informações de mercado acessíveis a todos.
Dado que a produção de azeite da UE desempenha um papel vital no mercado mundial, para a Comissão, o lançamento do observatório constitui um passo significativo no sentido de uma abordagem mais informada e proactiva para enfrentar os desafios do sector.
Esta iniciativa faz parte dos esforços mais amplos da Comissão para promover a transparência do mercado e a cooperação no sector agrícola, contribuindo, em última análise, para um sector oleícola mais sólido e resistente.
O grupo de peritos do Observatório do Mercado do Azeite e das Azeitonas de Mesa da UE reunir-se-á pelo menos duas vezes por ano. Após cada reunião, será publicado um relatório de síntese.
Atividade da Comissão PECH do Parlamento Europeu
O Comissário indigitado Costas Kadis (cipriota) para a pasta das Pescas e dos Oceanos foi ouvido e escrutinado pela Comissão parlamentar das Pescas no passado dia 6 de novembro.
Atualizações legislativas
Água mineral
Portaria n.º 286/2024/1, de 5 de novembro, que aprova a fixação do perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-65 e a denominação «Termas Salgadas da Batalha».
Biocidas
Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2024/267, de 17 de janeiro de 2024, que concede uma autorização da União para o produto biocida único DEC-SPORE 200 Plus em conformidade com o Regulamento (UE) nº 528/2012 (JO L, 2024/90714, 18.1.2024)
Regulamento de Execução (UE) 2024/2863, de 12 de novembro de 2024, que concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas Teat disinfectants L-(+)-lactic acid based biocidal product family of Novadan em conformidade com o Regulamento (UE) nº 528/2012
Controlos, organismos e outras atividades oficiais
Regulamento de Execução (UE) 2024/2794, de 31 de outubro de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/1378 no respeitante ao reconhecimento de determinados organismos de controlo, em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/848, como competentes para realizar controlos e emitir certificados biológicos em países terceiros para efeitos de importação de produtos biológicos para a União
Diretiva (UE) 2024/2839, de 23 de outubro de 2024, que altera as Diretivas 1999/2/CE, 2000/14/CE, 2011/24/UE e 2014/53/UE no que diz respeito a determinados requisitos de comunicação de informações nos domínios dos alimentos e ingredientes alimentares, das emissões sonoras no exterior, dos direitos dos doentes e dos equipamentos de rádio (Texto relevante para efeitos do EEE)
Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2024/M, de 11 de novembro, que aprova a orgânica da Direção Regional de Pescas.
Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2024/M, de 12 de novembro de 2024, que aprova a Orgânica da Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural.
Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2024/M, de 13 de novembro de 2024, que aprova a orgânica da Direção Regional de Veterinária e Bem-Estar Animal
Documentos e estudos
O papel dos comerciantes de produtos de base na configuração dos mercados agrícolas (Sumário) –Parlamento Europeu – Comissão AGRI
A zona de pesca do Mediterrâneo: Ponto da situação – Parlamento Europeu
Fitofármacos
Regulamento de Execução (UE) 2024/2777, de 31 de outubro de 2024, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa tritossulfurão em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1107/2009, e que altera o Regulamento de Execução (UE) nº 540/2011
Regulamento de Execução (UE) 2024/2781, de 31 de outubro de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) nº 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas 8-hidroxiquinolina, aminopiralida, azoxistrobina, Candida oleophila da estirpe O, clorantraniliprol, fluroxipir, imazalil, cresoxime-metilo, metobromurão, oxifluorfena, Paecilomyces fumosoroseus estirpe FE 9901, teflutrina e terbutilazina
Regulamento de Execução (UE) 2024/2806, de 31 de outubro de 2024, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa metribuzina em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1107/2009, e que altera os Regulamentos de Execução (UE) nº 540/2011 e (UE) 2015/408
Regulamento de Execução (UE) 2024/2878, de 8 de novembro de 2024, que aprova a substância de base Allium fistulosum, transformado, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1107/2009, e que altera o Regulamento de Execução (UE) nº 540/2011
Regulamento de Execução (UE) 2024/2848, de 11 de novembro de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 no que se refere aos períodos de aprovação das substâncias ativas fenepirazamina e flumetralina
Fitossanidade
Regulamento de Execução (UE) 2024/2852, de 11 de novembro de 2024, que estabelece uma derrogação ao Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 no que diz respeito à introdução no território da União de vegetais natural ou artificialmente ananicados para plantação de Chamaecyparis Spach, Juniperus L. e certas espécies de Pinus L., originários do Japão, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2020/1217
Novos alimentos, Alimentos de países terceiros
Regulamento de Execução (UE) 2024/2882, de 11 de novembro de 2024, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
PAC/PEPAC
Portaria n.º 289-A/2024/1, de 8 de novembro, que estabelece as regras gerais de uma medida excecional e temporária de compensação pelo acréscimo de custos de produção da atividade agrícola e pecuária, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 28-A/2023, de 3 de maio, e dos artigos 34.º e 35.º do Regulamento (UE) 2022/2472 que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno.
Decisão de Execução (UE) 2024/2849, de 11 de novembro de 2024, relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores do Reino Unido no exercício financeiro de 2023, no respeitante às dívidas resultantes das despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) no âmbito dos períodos de programação de 2007-2013 e 2014-2020
Decisão de Execução (UE) 2024/2851, de 11 de novembro de 2024, relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores do Reino Unido, referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) no que respeita ao último ano de execução do período de programação de 2014-2020 (16 de outubro de 2022 a 31 de dezembro de 2023)
Decisão de Execução (UE) 2024/2866, de 13 de novembro de 2024, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelo Reino Unido a título do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)
Decisão de Execução (UE) 2024/2879, de 13 de novembro de 2024, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)
Pagamentos e apoios
Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)
Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 – As candidaturas em curso podem ser consultadas aqui.
Portugal 2030 – Avisos
Pesca, aquicultura, indústria de transformação e comercialização de produtos da pesca
Regulamento (UE) 2024/2799, de 25 de outubro de 2024, que encerra a pesca de biqueirão na subzona 8 pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha
Regulamento (UE) 2024/2800, de 25 de outubro de 2024, que encerra a pesca do linguado-legítimo nas divisões 8a e 8b pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica
Regulamento (UE) 2024/2801, de 25 de outubro de 2024, que encerra a pesca de espécies demersais na zona CIEM VIII por navios de comprimento igual ou superior a 15 metros que arvoram o pavilhão da Bélgica
Regulamento (UE) 2024/2802, de 25 de outubro de 2024, que encerra a pesca da pescada nas divisões 8a, 8b, 8d e 8e pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica
Regulamento (UE) 2024/2805, de 25 de outubro de 2024, que encerra a pesca do atum-patudo no oceano Atlântico pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal
Regulamento (UE) 2024/2812, de 28 de outubro de 2024, que encerra a pesca de tamboris nas zonas 8c, 9 e 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1 por navios que arvoram o pavilhão de França
Regulamento (UE) 2024/2813, de 28 de outubro de 2024, que encerra a pesca de arinca nas águas norueguesas das subzonas 1 e 2 por navios que arvoram o pavilhão de França
Regulamento (UE) 2024/2814, de 28 de outubro de 2024, que encerra a pesca da raia-curva nas águas da União da subzona 9 por navios que arvoram o pavilhão de França
Regulamento (UE) 2024/2815, de 28 de outubro de 2024, que encerra a pesca do cantarilho nas águas norueguesas das subzonas 1 e 2 por navios que arvoram o pavilhão de França
Regulamento (UE) 2024/2816, de 28 de outubro de 2024, que encerra a pesca da maruca-azul nas águas do Reino Unido e águas internacionais da subzona 2; águas do Reino Unido e águas da União da subzona 4 pelos navios que arvoram o pavilhão de França
Regulamento (UE) 2024/2826, de 28 de outubro de 2024, que encerra a pesca do alabote-da-gronelândia nas águas norueguesas das subzonas 1 e 2 por navios que arvoram o pavilhão de França
Regulamento (UE) 2024/2827, de 28 de outubro de 2024, que encerra a pesca de maruca nas águas do Reino Unido e águas internacionais da subzona 5 por navios que arvoram o pavilhão de França
Regulamento (UE) 2024/2821, de 29 de outubro de 2024, que encerra a pesca de maruca nas águas norueguesas da subzona 4 por navios que arvoram o pavilhão de França
Regulamento (UE) 2024/2828, de 29 de outubro de 2024, que encerra a pesca de arenque nas zonas 6b e 6aN; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b por navios que arvoram o pavilhão de França
Regulamento (UE) 2024/2844, de 31 de outubro de 2024, que encerra a pesca do escamudo nas águas norueguesas das subzonas 1 e 2 por navios que arvoram o pavilhão de França
Regulamento (UE) 2024/2845, de 31 de outubro de 2024, que encerra a pesca do linguado-legítimo nas divisões 7h, 7j e 7k pelos navios que arvoram o pavilhão de França
Retificação do Regulamento (UE) 2024/259, de 10 de janeiro de 2024, que fixa, para 2024, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes
Regulamento (UE) 2024/2870, de 6 de novembro de 2024, que encerra a pesca de bacalhau nas águas norueguesas das subzonas 1 e 2 por navios que arvoram o pavilhão de França
Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2024/M, de 11 de novembro, que aprova a orgânica da Direção Regional de Pescas.
Decisão de Execução (UE) 2024/2893, de 12 de novembro de 2024, que aprova alterações do plano nacional grego para a implementação do sistema de validação em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1224/2009
Produtos Biológicos
Retificação do Regulamento (UE) 2018/848, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.° 834/2007
Regulamento Delegado (UE) 2024/2867, de 2 de setembro de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2018/848 no respeitante à apresentação do logótipo de produção biológica da União Europeia
Regulamento de Execução (UE) 2024/2794, de 31 de outubro de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/1378 no respeitante ao reconhecimento de determinados organismos de controlo, em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/848, como competentes para realizar controlos e emitir certificados biológicos em países terceiros para efeitos de importação de produtos biológicos para a União
Saúde pública e animal
Decisão de Execução (UE) 2024/2832, de 31 de outubro de 2024, que altera a Decisão de Execução (UE) 2024/2119 relativa a determinadas medidas de emergência contra a infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes na Roménia
Decisão de Execução (UE) 2024/2833, de 31 de outubro de 2024, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros
Decisão de Execução (UE) 2024/2834, de 31 de outubro de 2024, que altera a Decisão de Execução (UE) 2024/2207 relativa a determinadas medidas de emergência contra a varíola ovina e caprina na Grécia
Decisão de Execução (UE) 2024/2836, de 31 de outubro de 2024, que altera a Decisão de Execução (UE) 2024/2132 relativa a determinadas medidas de emergência contra a infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes na Grécia
Regulamento de Execução (UE) 2024/2886, de 12 de novembro de 2024, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana
Segurança alimentar
Regulamento (UE) 2024/2858, de 12 de novembro de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2019/1871 no que diz respeito à aplicação de valores de referência para a tomada de medidas relativamente aos nitrofuranos e respetivos metabolitos no colagénio.
Aditivos alimentares
Regulamento (UE) 2024/2856, de 12 de novembro de 2024, que altera o anexo I do Regulamento (CE) nº 1334/2008 no que diz respeito à retirada da substância aromatizante benzeno-1,2-diol (nº FL 04.029) da lista da união.
Denominações de origem protegidas, Indicações geográficas protegidas e Especialidades tradicionais garantidas
Registo
«Manisa Mesir Macunu» (IGP) – «Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos»
«Chianti» (DOP)
«Cotnari» (DOP)
« Pico» (DOP)
Agenda
18 de novembro
Conselho AGRIFISH
Bruxelas, Bélgica
18 de novembro
Comissão AGRI
Parlamento Europeu
Bruxelas, Bélgica
26 a 28 de novembro
Vinitech-Sifel (online)
Bordéus, França
28 a 30 de novembro
Zootecniche – Cremona International Exhibition
Cremona, Itália
28 de novembro a 2 de dezembro
Agrama
Berna, Suíça
2 e 3 de dezembro
Comissão AGRI
Parlamento Europeu
Bruxelas, Bélgica
4 e 5 de dezembro
Comissão PECH
Parlamento Europeu
Bruxelas, Bélgica
9 e 10 de dezembro
Conselho AGRIFISH
Bruxelas, Bélgica
9 e 10 de dezembro
World Agri-Tech Innovation Summit (Dubai) (online)
Dubai, Emirados Árabes Unidos
Fonte: Abreu Advogados
