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– 29-10-2013 |
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Centromarca sa�da novo regime legal sobre pr�ticas restritivas do com�rcio
A Centromarca � Associa��o Portuguesa de Empresas de Produtos de Marca regozija-se com o facto do Conselho de Ministros ir concretizar amanh� a aprova��o do novo regime jur�dico aplic�vel �s pr�ticas individuais restritivas do com�rcio manifestando o anseio de que este normativo contribua para a melhoria do relacionamento entre as empresas fornecedoras e os seus principais clientes, e permita assim criar para as marcas um ambiente de concorr�ncia mais leal e intensa que encoraje a Inovação e garanta um máximo valor aos consumidores. Procedendo � revisão do DL 370/93, o novo diploma � cujo conte�do não conhecemos ainda na �ntegra – culmina um longo processo de dois anos de consultas �s entidades envolvidas nestas matérias, surgindo esta evolu��o normativa como um novo sinal de esperan�a na consagra��o de uma rela��o de maior equidade e justi�a entre distribuidores e fornecedores � realidade que tem estado afastada do nosso quotidiano comercial �, aprofundando a defini��o do que são pr�ticas comerciais abusivas e abrindo caminho a um desej�vel refor�o das respectivas ac��es de fiscaliza��o. �Apesar de, face aos dados que neste momento conhecemos, nem todas as nossas pretens�es terem obtido resposta positiva, acreditamos que este diploma pode ser um primeiro passo, mas um passo importante na minimiza��o de muitos dos constrangimentos actuais, associados a pr�ticas manifestamente abusivas exercidas pelos clientes da moderna Distribui��o, mas Também sabemos que a real aplica��o do novo regime estar� dependente da capacidade efectiva da entidade fiscalizadora, no caso concreto a ASAE, que passar� a acolher em exclusivo as compet�ncias antes repartidas com a Autoridade da Concorr�ncia�, sustenta Jo�o Paulo Girbal, presidente da Centromarca, para quem o grande desafio que agora se coloca � precisamente �dotar a ASAE das condi��es t�cnicas e humanas imprescind�veis para que possa fazer cumprir a legisla��o, a qual prev� coimas mais dissuasoras para os infractores e, dessa forma, levando a bom porto a intenção do legislador�, conclui. Para a Centromarca � imprescind�vel um esfor�o din�mico de moderniza��o do normativo referente �s pr�ticas restritivas do com�rcio, desde logo porque a anterior legisla��o, aprovada h� mais de duas d�cadas, se revelava completamente ultrapassada em rela��o � nova realidade do universo comercial, cuja evolu��o nos �ltimos anos foi muit�ssimo acelerada, colocando novos problemas e desafios, especialmente ao nível. do universo do chamado grande consumo, alimentar e não alimentar, com diferendos complexos entre distribuidores e fornecedores que não tinham o devido enquadramento legal. �� precisamente a enorme complexidade das questáes em análise, nomeadamente o enquadramento contratual e extracontratual das rela��es comerciais entre fornecedores e distribuidores, que torna imperativo um claro refor�o dos meios humanos e t�cnicos da ASAE�, sublinha Jo�o Paulo Girbal, alertando para o facto de a ASAE necessitar, por exemplo, de quadros com uma s�lida forma��o jur�dica. A Centromarca recorda que esta legisla��o vai no mesmo sentido das preocupa��es manifestadas pela Comissão Europeia com a publicação do �Livro Verde sobre as pr�ticas desleais na cadeia de abastecimento alimentar e não alimentar entre as empresas na Europa�. Este novo diploma está Também em linha com legisla��o publicada em diferentes países europeus, como, por exemplo, aconteceu h� poucas semanas na vizinha Espanha, bem como em rela��o ao teor do recente parecer do Conselho Económico e Social Europeu (CESE) sobre as dificuldades de relacionamento entre produtores e distribuidores, exigindo legisla��o europeia que regule devidamente estas rela��es. Finalmente, o novo diploma consagra Também que as estruturas representativas dos diferentes sectores podem adoptar instrumentos de auto-regula��o, tendentes a regular as transac��es comerciais entre si, instrumentos que podem conter disposi��es diversas e complementares do disposto no novo decreto-lei. Jo�o Paulo Girbal refor�ou esta ideia afirmando que �a Centromarca está totalmente empenhada na constru��o de um C�digo de Boas Pr�ticas Comerciais adaptado � realidade do mercado nacional e que, não se afastando demasiadamente do rec�m adoptado C�digo Europeu sobre esta matéria, permita �s empresas a operar em Portugal uma maior transpar�ncia e lealdade no seu relacionamento comercial, contribuindo para um melhor entendimento entre as partes�. Fonte: Lusa
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