Assembleia da República:
PCP questiona Governo sobre a «aplicação de multas aos agricultores da área de abrangência do Regadio de Sabariz/Cabanelas»

O Grupo Parlamentar do PCP entregou na Assembleia da República uma Pergunta em que solicita ao Governo que lhe sejam prestados esclarecimentos sobre a �aplica��o de multas aos agricultores da área de abrang�ncia do Regadio de Sabariz / Cabanelas�, Pergunta que se passa a transcrever.

Destinatérios: Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e Ministra da Agricultura e do Mar

PERGUNTA:

Relativamente ao assunto supra, o Grupo Parlamentar do PCP j� efectuou várias perguntas, tendo, na pergunta (n� 3905/XII/1�) sido exposta a aplica��o de multas por parte da SEPNA/GNR, no m�s de Julho de 2012, aos agricultores por estarem a captar �gua do rio C�vado para proteger as suas culturas. Na resposta enviada pelo Gabinete da Sr.�. Ministra da Agricultura nada � dito sobre a aplica��o das multas e, especialmente, se o Governo ia ou não fazer o levantamento das contra-ordena��es.

Por�m, chegou ao Grupo Parlamentar do PCP informação que na semana passada, os agricultores foram notificados pela Agência Portuguesa do Ambiente para pagarem as coimas, sendo que os montantes se situam entre os 200.000.00 euros e os 2.500.000.00 euros.

Ora, este valor � imposs�vel de ser suportado pelos agricultores. Acresce ainda que a aplica��o das contra-ordena��es s� ocorreu porque o Governo, apesar de o projecto de interven��o no regadio de Sabariz / Cabanelas ter financiamento, não iniciou até hoje esta interven��o indispens�vel, nem se perspectiva o seu in�cio.

Relativamente � realiza��o das obras no Regadio de Sabariz / Cabanelas, o Grupo Parlamentar do PCP voltou a questionar a Sr.�. Ministra em sede de discussão de especialidade do Or�amento de Estado para 2014 sobre a nova data de in�cio da obra. Na resposta, a Sr.� Ministra da Agricultura e Mar respondeu simplesmente que o �regadio � uma prioridade� para o Governo.

Perante uma tal resposta, adensa-se a nossa preocupa��o, pois se ela confirma que o Governo não tem qualquer calendariza��o para as obras no regadio, podendo demorar mais um, dois ou mais anos, a aus�ncia dessas obras vai obrigar os agricultores, para sobreviverem, a recorrer, de novo ao Rio C�vado, para irrigar as suas explora��es, arriscando novas multas.

Assim, ao abrigo das disposi��es legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministérios a quem � dirigida a pergunta, que me preste os seguintes esclarecimentos:

1. Vai a Ministra da Agricultura e Mar interferir junto do Ministério do Ambiente, Energia e Ordenamento do Território no sentido de anular as coimas aplicadas aos agricultores da regi�o do Regadio de Sabariz / Cabanelas atendendo que a capta��o de �gua ocorreu numa situa��o excepcional – elevada seca – e visou a protec��o das produ��es?

2. O Ministério do Ambiente, Energia e Ordenamento do Território atendendo �s raz�es acima aduzidas pondera anular as coimas aplicadas aos agricultores da área de abrang�ncia do Regadio de Sabariz/ Cabanelas?

3. Relativamente �s obras no Regadio de Sabariz / Cabanelas quando � que v�o iniciar?

Pal�cio de são Bento, teráa-feira, 12 de Novembro de 2013

Deputado(a)s

CARLA CRUZ (PCP)