IFAP não cumpre decisão de Tribunal Europeu de Justi�a e não restitui taxas indevidamente cobradas aos agricultores

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 –  28-02-2008

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IFAP não cumpre decisão de Tribunal Europeu de Justi�a e não restitui taxas indevidamente cobradas aos agricultores

A CAP exige que o prazo para apresentação dos pedidos de reembolso das taxas indevidamente cobradas pelo IFADAP durante a vig�ncia do II Quadro comunitário de Apoio seja prolongado, uma vez que o instituto não foi capaz de executar aquilo a que se prop�s.

Mais. Face ao não funcionamento da metodologia criada pelo IFAP, a confedera��o quer que o processo passe a ser autom�tico, de forma a que os benefici�rios não tenham de apresentar elementos que estáo na posse do IFAP, alguns deles com mais de 10 anos

Com efeito, até ao dia de hoje, o IFAP ainda não cumpriu a decisão do Tribunal de Justi�a Europeu, que o obriga a restituir todas as taxas indevidamente cobradas no período de programa��o do 2� Quadro comunitário de Apoio, no ambito dos programas co-financiados pelo FEOGA e pelo IFOP.

At� hoje, nenhuns dos 31 mil benefici�rios de 43 mil projectos receberam qualquer montante dos 22 milhões de euros que lhes foram retirados indevidamente, apesar de estar previsto que os pagamentos podiam ser feitos a partir de 1 de Janeiro.

Recorde-se que o IFAP comprometeu-se a enviar no decurso da segunda quinzena de Janeiro um mailing a todos os benefici�rios com direito � restitui��o das taxas com dados sobre os projectos e valores a serem devolvidos, de forma a que os requerentes s� tivessem de assinar o pedido de restitui��o.

Tal acabou por não se verificar. No mailing enviado h� dias aos benefici�rios, o IFAP limitou-se a reproduzir a decisão do Tribunal de Justi�a Europeu, não tendo acrescentado nenhuma informação suplementar.

A CAP não aceita que com um processo pesado, burocratizado e confuso, o IFAP alegue ter dado cumprimento � senten�a do Tribunal de Justi�a das Comunidades Europeias sem que os benefici�rios tenham efectivamente recebido aquilo que lhes � devido.

Lisboa, 26 de Fevereiro de 2008

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