Supranumer�rios : T�cnicos do Estado requerem fiscaliza��o de constitucionalidade

Em declarações � agência Lusa, o presidente do STE, Bettencourt Picanão, defendeu que o diploma aprovado pelo Governo e que prev� a coloca��o como supranumer�rios de funcion�rios e agentes pertencentes a serviços e organismos que sejam objecto de extin��o, fusão ou reestrutura��o, "cont�m inconstitucionalidades".

"Na autoriza��o legislativa concedida ao Governo para criar o quadro de supranumer�rios não está inclu�da a nova figura de licen�a de média dura��o (entre dois a cinco anos) apresentada no diploma legal", disse Bettencourt Picanão ao salientar que, neste pormenor, o executivo de Dur�o Barroso "ultrapassou as compet�ncias que lhe foram autorizadas".

Outra das "inconstitucionalidades" apontadas pelo STE está relacionada com a não defini��o de um "limite máximo de dias" em que os funcion�rios podem permanecer no quadro de supranumer�rios.

"A lei não prev� o n�mero máximo de dias em que os funcion�rios ou agentes podem permanecer no quadro de supranumer�rios o que contraria o princ�pio constitucional do direito ao trabalho", disse acrescentando Também que "além de ficarem sem trabalhar, os funcion�rios v�m reduzido o seu vencimento por tempo indeterminado".

Fundamentalmente, afirmou ainda Bettencourt Picanão, o STE considera que o decreto governamental "viola o artigo 59� da Constitui��o que disp�e que todo o trabalhador tem direito � retribui��o do trabalho e � sua organiza��o em condi��es socialmente dignificantes".

A Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública apresentou Também, no final de Julho, aos gabinetes de Jorge Sampaio, Provedor de Justi�a, Procurador-Geral da República e dos Grupos Parlamentares um pedido de fiscaliza��o pr�via da constitucionalidade do mesmo diploma legal.