O Bem-estar animal é desde a tomada de posse deste Executivo, uma prioridade da pasta da Agricultura. Esta é uma vasta área que irá merecer total dedicação por parte do Governo Regional dos Açores, defende o Secretário da tutela, António Ventura.
No que diz respeito ao bem-estar de animais de companhia, foi publicado recentemente em Jornal Oficial a portaria n.º 33/2021, que estabelece o regime das comparticipações financeiras a atribuir às associações de Proteção Animal, legalmente constituídas, que exerçam atividade na Região Autónoma, aos Centros de Recolha Oficial, autorizados nos termos do Decreto-lei n.º 276/2001 de 17 de outubro, na sua redação atual, sediados na Região Autónoma dos Açores, e às juntas de freguesia das ilhas da Região Autónoma dos Açores nas quais não existam Centros de Recolha Oficial autorizados e registados.
Este apoio será atribuído como contrapartida pela esterilização de animais de companhia que se encontrem à sua guarda, bem como pela organização de campanhas massivas de esterilização, identificação e registo de animais de companhia.
Pela primeira vez, as ilhas que não possuem Centros de Recolha Oficial aprovados, nos termos da lei em vigor, poderão beneficiar deste apoio, sem depender da existência de Associações de Proteção Animal. Este apoio será concedido através das juntas de freguesia dessas ilhas.
O período de candidatura a esta portaria, será definido através de despacho, a publicar brevemente em Jornal Oficial, e que estabelece os prazos e critérios de análise para decisão final, após a qual, será assinado um Protocolo entre a Direção Regional da Agricultura e a entidade que procedeu à sua candidatura.
Esta medida, tem como objetivo principal a promoção de esterilização e identificação massiva em toda a Região, evitando assim ninhadas indesejadas e a diminuição do abandono de animais de companhia.
Nota enviada pelo Governo Regional dos Açores
Discussão sobre este post